sábado, 28 de junho de 2014

MAGISTRADAS ACREDITAM ENFRENTAR MAIS DIFICULDADES QUE JUÍZES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, APONTA PESQUISA DO CNJ




           O inciso I do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.” O caput do art. 5º, por sua vez, diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ...”


 Se não bastasse o acima exposto, o inciso XLI  do art. 5º é taxativo quando afirma que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.” Diante disso, não há como alguém ainda fazer qualquer tipo de discriminação. Infelizmente, ainda convivemos com essa indesejada mazela. A esse respeito vejamos o resultado de uma pesquisa do CNJ:

“Cerca de um terço das magistradas (29%) considera que enfrenta mais dificuldades no exercício da magistratura que seus colegas homens. De acordo com o Censo dos Magistrados, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no fim de 2013, dos cerca de 10,8 mil magistrados que responderam à pesquisa, apenas 36% são mulheres, embora representem 56% dos servidores.

Apesar de a maioria das magistradas consultadas (87%) considerar imparciais os concursos para a magistratura, uma vez superada a fase do ingresso à carreira, 14% delas relataram ter mais problemas nos processos de remoção e promoção em relação aos juízes; na Justiça Federal, o índice dobra (28%). No exercício da função, parte das mulheres admitiu que o fato de serem do sexo feminino já proporcionou reações negativas de jurisdicionados (25%) e de outros profissionais do Sistema de Justiça (30%).

De acordo com duas em cada três magistradas que opinaram na pesquisa do CNJ, a vida pessoal delas é mais afetada pela carreira que a dos colegas do sexo masculino. O percentual de juízes que têm filhos é ligeiramente maior (78%) que o das juízas (71%). 

Pesquisa  O objetivo do estudo foi identificar o perfil da magistratura brasileira, razão pela qual o questionário consultou os magistrados brasileiros sobre informações pessoais e profissionais. Dos 16.812 magistrados em atividade no país, 10.796 responderam ao questionário eletrônico proposto pelo CNJ, o que indica índice de resposta de 64%.”

A cultura machista está relacionada à educação. Em assim sendo, esse tema precisa ser discutido entre pais e filhos, na escola, nas mídias de um modo geral, para que a sociedade compreenda que esse tipo de crime não se justifica em hipótese alguma.
           

sexta-feira, 27 de junho de 2014

AGRONEGÓCIO FORTALECIDO COM A CRIAÇÃO DE MAIS UMA LINHA DE FINANCIRAMENTO DENTRO DO PRONAF



             Com a criação de mais uma linha de crédito para os pequenos produtores localizados nas áreas de atuação dos Fundos Constitucionais do Nordeste (FNE), Centro-Oeste e Norte, como forma de incentivar a Agricultura Familiar, através do PRONAF, o Governo tão somente repete uma experiência já vivida no período dos Governos Militares, que criaram diversas linhas de financiamentos, cujos créditos estavam condicionados à Assistência Técnica. 
    
            É evidente que os avanços no setor rural brasileiro têm estreita relação com o crédito rural subsidiado e com a assistência técnica e extensão rural. Muito embora o crédito rural subsidiado tenha sido o pilar de sustentação da política agrícola do regime militar, fizeram-se necessários outros mecanismos de incentivo, notadamente a assistência técnica e a extensão rural, a garantia de preços mínimos, transporte e armazenamento e seguro rural.

Na década de 1970, muitos projetos foram criados com o objetivo de fomentar a atividade rural. Destacam-se a criação, em 6 de julho de 1971, através do Dec. Lei nº 1.179, do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste (PROTERRA), o Programa de Desenvolvimento de Áreas Integradas do Nordeste (POLONORDESTE), o Projeto Sertanejo e o Programa de Incentivo à Produção de Borracha Vegetal (PROBOR), criado em 17 de julho de 1972 pelo Dec. Lei nº 1.232.

            O PRONAF, por sua vez, foi criado no primeiro mandato do Governo de Fernando Henrique Cardoso. Sem dúvida nenhuma preencheu uma lacuna que faltava, como forma de conceder crédito em situação mais vantajosas para a Agricultura Familiar, que sempre teve dificuldades para manter-se no campo em razão dos grandes avanços no agronegócio, nem sempre acessíveis aos pequenos agricultores. Sobre a criação dessa nova linha de financiamento dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), vejamos a notícia encontrada no site do Jornal Diário do Nordeste: 


“Brasília. O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou a criação de uma linha de crédito dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A principal característica da linha, chamada Pronaf Produtivo Orientado, é a obrigatoriedade de assistência técnica para a contratação e disponibilização de recursos.

A linha vale para empreendimentos nas áreas de atuação dos fundos constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), Centro-Oeste e Norte. A assistência técnica deve durar três anos, com recursos até R$ 4,5 mil por contrato na Região Norte e até R$ 3,3 mil nos estados do Nordeste e do Centro-Oeste. Os limites de financiamento são de R$ 18 mil a R$ 40 mil por tomador de empréstimos, com juros de 1% ao ano e prazo de dez anos.”


No período dos Governos Militares, além de diversos programas criados para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, vários outros foram instituídos para as diversas regiões do país, todos adequados à realidade de cada uma delas. Em todas as situações, as taxas de juros eram subsidiadas e os prazos para pagamento extremamente longos, proporcionando, evidentemente, as condições mais favoráveis possíveis para aqueles que quisessem investir na atividade rural.

A criação desses programas de desenvolvimento regionais estimulou a busca por terra e crédito fácil nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste. A região Norte, talvez pelas suas peculiaridades, favorecia a ação de pessoas aventureiras e mal intencionadas, que lá se fixavam com o intuito de se beneficiar dos incentivos governamentais.

A POLÍTICA CEARENSE VIVE MOMENTOS DE EBULIÇÃO. CID COM DIFICULDADES PARA ESCOLHER O SEU CANDIDADO AO SENADO





            Não tem sido fácil a situação do Governador Cid Gomes, que se elegeu duas vezes para o Governo do Ceará amparado numa ampla coligação com diversos partidos, como o PMDB e o PT. E agora, após anunciar apoio à candidatura a  reeleição da presidente Dilma, vê-se pressionado principalmente pelo PT, considerando que o deputado José Guimarães já se lançou candidato ao Senado, mesmo sem contar com o apoio do Governo que prefere outros nomes. Confiram a notícia encontrada no Jornal Diário do Nordeste de hoje, 27 de junho de 2014:       

“O governador Cid Gomes só ainda não anunciou o nome do seu candidato ao Governo do Estado em razão das dificuldades com relação ao nome do deputado José Guimarães, que se indicou para ser o candidato ao Senado. A reação de alguns aliados governista ao nome e a candidatura de Tasso ao mesmo cargo, teria motivado o governador a fazer novos contatos com a cúpula do PT nacional, para mostrar a realidade política que enfrenta.
Mesmo com a pretensão de indicar o nome do seu liderado para disputar o Governo, ainda hoje, o governador Cid Gomes, que passou a manhã  na residência oficial, ainda não fez contato, até agora, com nenhum dos cinco nomes apontados como pretensos candidatos: Domingos Filho, Izolda Cela, Leônidas Cristino, Mauro Benevides e Zezinho Albuquerque, sobre que critério adotou para fazer a escolha do nome, nem como fará o anúncio do nome do escolhido. A convenção do partido é no próximo domingo.
Enquanto isso, toda mobilização para a realização da convenção, quando os nomes dos candidatos a governador, vice e senador, além dos deputados federais e estaduais e as coligações partidárias serão homologadas, está sendo tocada.
A empresa paulista responsável pelos banners que ornamentarão o recinto da convenção, grandes fotos dos candidatos e seus apoiadores, comprometeu-se a entregar todo o material em oito horas após receber a autorização. Assim, ainda hoje serão enviadas para São Paulo as fotos dos três candidatos ao lado de Cid e Ciro Gomes, para amanhecerem domingo expostas no local do evento.
Hoje, durante toda manhã, foi intensa a especulação sobre chapas que já teriam sido definidas, embora nada tenha acontecido.”

            A eleição para o Governo do Ceará promete ser extremamente difícil. E conta ainda com um ingrediente à parte: o senador Eunício Oliveira, do PMDB, como não está encontrando o apoio de Cid Gomes e do PT para a sua candidatura ao Governo, está aliando-se ao PSDB, contando com o apoio de Tasso Jereissati, que promete sair candidato ao Senado. Muita coisa ainda será definida nas próximas horas. É aguardar o desfecho.

CONCURSO PÚBLICO. GOVERNO DO CEARÁ ENVIA MENSAGEM À AL CRIANDO MAIS 355 CARGOS PARA A POLÍCIA CIVIL



Como já era previsto, este ano estão surgindo muitas oportunidades de empregos no serviço público. E o importante é que são vários concursos nas mais diversas áreas e esferas do Governo. Segundo notícia encontrada no site do Jornal Diário do Nordeste de hoje, 27 de junho de 2014, o Governo do Estado do Ceará enviou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, propondo a criação mais 355 cargos para a Polícia Civil. Confiram:

“O Governo do Estado do Ceará encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto de Lei que cria 355 vagas de para a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), sendo 140 de escrivão da Polícia Civil de 1ª classe, e 215 de escrivão da Polícia Civil. Os cargos, de acordo com a matéria, serão criados mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos conforme estabelecido em edital.

Segundo as justificativas do Poder Executivo, a mensagem tem importância visto a implantação do programa Em Defesa da Vida que em linhas gerais foca as ações de Segurança Pública no combate aos crimes violentos, letais e intencionais. Ainda segundo a proposta, a medida também contempla um redimensionamento da Polícia Civil no que concerne o funcionamento de mais delegacias policiais em regime de 24 horas.”
           
            Para que, no entanto, aqueles que buscam um emprego no serviço público tenham êxito nas suas pretensões, precisam focar uma área com a qual se identifiquem, estudarem com afinco e não perderem as oportunidades de inscrever-se nos certames que surgiram.   

quarta-feira, 25 de junho de 2014

STF NEGA PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA GENOINO



        
O pedido de prisão domiciliar para José Genoino tem rendido muita polêmica, culminando como sabemos, com o episódio da expulsão do seu  Advogado do plenário do STF e com o afastamento do ministro Joaquim Barbosa da relatoria do processo do mensalão. 

Tudo isso é prova de quanto é difícil mexer com pessoas influentes aqui no Brasil. De qualquer modo, mostrando firmeza e independência frente ao Executivo, o STF negou a prisão domiciliar de José Genoino, mesmo contrariando as expectativas de muitos que acreditavam que, com saída do ministro Joaquim Barbosa da relatoria do processo, ele conseguiria o intento de ter a prisão domiciliar. A respeito do assunto, vejamos matéria encontrada no site noticiasuol.com.br

“Por 8 votos a 2, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram nesta quarta-feira (25) por negar o pedido da defesa do ex-presidente do PT e ex-deputado José Genoino para que ele cumpra a pena em regime domiciliar. Com a decisão, o petista deve continuar cumprindo pena no Complexo Penitenciário da Papuda. 

O novo relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, foi o primeiro a apresentar o voto contrário. Ele foi acompanhado por Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. O ministro Dias Toffoli declarou-se a favor do pedido e foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski. 

O presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, que era relator do processo até o último déia 17, não participa do julgamento porque se declarou ‘impedido’ após entrar com uma representação criminal contra o advogado de Genoino, Luiz Fernando Pacheco. Barbosa e Pacheco protagonizaram um bate-boca há duas semanas no plenário que resultou na expulsão do advogado. 
 
No seu voto, Barroso citou as conclusões de laudos médicos feitos por diferentes profissionais a pedido da Corte que atestaram que o seu estado de saúde não é grave.”
           
            Com o resultado desse julgamento, fortalece-se ainda mais o ministro Joaquim Barbosa, considerando que com isso fica provado que o problema não é perseguição como muitos tentam passar para a opinião pública. No site noticiasuol.com.br, encontramos ainda: 

“O relator também ponderou que dois laudos da junta médica da Câmara dos Deputados, que analisou pedido por aposentadoria por invalidez, concluíram que Genoino ‘não apresentava cardiopatia grave nem era portador de invalidez para atividades laborativas’.

‘A situação [de Genoino] não é diversa da de outras centenas de detentos. Em rigor, há outros em situação mais dramática’, disse o ministro ao ler documento da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal em que o órgão diz ter plenas condições de fornecer tratamento regular a Genoino, listando a quantidade de presos doentes no sistema prisional e suas respectivas enfermidades, como câncer e Aids.

Barroso observou ainda que laudos de um médico particular anexados pela defesa ao processo constataram ‘que o ambiente doméstico seria mais adequado do que o prisional’ para o seu tratamento.”

Por outro lado, segundo o ministro Barroso já adiantou, caso Genoino apresente eventual pedido de trabalho externo, irá conceder a autorização.

É por essa e outras razões que afirmamos que o trabalho do Ministro Joaquim Barbosa como Relator do processo do mensalão foi árduo. Só mesmo alguém com competência e garra como ele conseguiria levar a julgamento uma ação penal de tamanha magnitude. Essa questão certamente não está encerrada. Vamos aguardar os próximos capítulos.