A DOENÇA DO BRASIL TEM CURA. EIS AQUI A RECEITA

É verdade que o Brasil está em crise. Disso ninguém discorda. Por outro lado, aqui, Graças a DEUS, pode faltar dinheiro, mas não faltam alimento nem produtos essenciais nas prateleiras dos supermercados, como acontece com a nossa vizinha Venezuela. 

E isso é muito é importante, porque o nosso País produz. Se pararmos para refletir um pouco, facilmente vamos entender que o Brasil é hoje como um paciente doente, mas cujo diagnóstico da doença os médicos já conhecem. E esse passo, no meu entender, é muito relevante para que se tenha a cura, principalmente se a doença não é daquelas incuráveis, como é o caso brasileiro.

É fato que a doença do Brasil não é uma só, mas nenhuma delas, por pior que seja, é incurável. Confiram: corrupção; impunidade; desigualdade social, má distribuição de renda e das terras; deficiência generalizada nos serviços públicos, como Saúde, Educação e Segurança Pública. Como se vê, todas essas doenças são crônicas, isso é fato, no entanto, como sabemos, todas são passíveis de cura, dependendo do tratamento que elas recebam. 

Uma das dificuldades que vejo hoje para que o nosso paciente Brasil melhore é que dada a diversidade de doenças, precisamos de muitos Médicos com especialidades diversas. Isso, no entanto, não é impossível encontrar. Primeiro, de todos os Médicos necessários, o mais importante de todos somos nós brasileiros, o povo, que unidos podemos fazer toda a diferença. 

E explico: segundo o parágrafo único do artigo 1º da nossa Constituição Federal, "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".

Então, minhas amigas e meus amigos, quem deveria mandar no nosso País éramos nós, o povo, não os políticos. Entendam. O País é nosso. Ninguém aqui pode fazer nada sem a nossa permissão. Sendo assim, o que nos falta para curarmos o nosso doente Brasil? Simples: consciência dos nossos direitos e união do povo para se impor e fazer valer a nossa Constituição.

CONDOMÍNIO NÃO PODE UTILIZAR MEDIDAS NÃO PECUNIÁRIAS PARA PUNIR CONDÔMINO DEVEDOR

            Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça reputa-a como de relevância especial. Com esse entendimento o Tribunal afasta de vez medidas abusivas utilizadas por alguns condomínios com o intuito de forçar moradores a quitar débitos, como por exemplo, não permitindo que os inadimplentes tenham acessos a áreas de lazer. Eis a seguir a notícia A respeito publicada no site do STJ na data de 30.10.2016.     

                              O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais.

De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 já estabelecia o rito mais célere, o sumário, para a respectiva ação de cobrança, justamente levando em consideração a necessidade de urgência para satisfação do crédito relativo às despesas condominiais.

Na sistemática do novo código, explicou o ministro, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título extrajudicial (artigo 784, inciso VIII), de forma a viabilizar o manejo de ação executiva, tornando a satisfação do débito ainda mais rápida.

E uma das garantias para a satisfação do débito é a constrição judicial da própria unidade condominial, “não sendo dado ao condômino devedor deduzir, como matéria de defesa, a impenhorabilidade do bem como sendo de família”, observou Bellizze. Isso é previsto na Lei 8.009/90 e pacificado no âmbito do STJ.

Instrumentos

Outra hipótese prevista no CC é a possibilidade de o condomínio, por meio da aprovação de três quartos dos moradores, impor outras penalidades pecuniárias, como multas, de forma proporcional à gravidade e à repetição da conduta.

Para Bellizze, “diante de todos esses instrumentos (de coercibilidade, de garantia e de cobrança) postos pelo ordenamento jurídico, inexiste razão legítima para que o condomínio dele se aparte”.

Mesmo assim, não é incomum chegarem ao Poder Judiciário, e especificamente ao STJ, queixas de condôminos que foram penalizados de forma diversa, com sanções que constrangem e até mesmo atingem sua honra e a imagem.

Área comum

A proibição de acesso e de utilização de qualquer área comum pelo condômino e seus familiares – seja de uso essencial, social ou de lazer, com o único e ilegítimo propósito de expor ostensivamente a condição de devedores perante o meio social em que residem – foge dos ditames do princípio da dignidade humana.

Esse posicionamento foi adotado pela Terceira Turma, em agosto deste ano, ao julgar recurso especial de condomínio residencial que teria impedido moradora e familiares de frequentar o clube do condomínio, com base em previsão regimental (REsp 1.564.030).

Para os ministros, o direito do condômino ao uso das partes comuns não decorre da situação de adimplência das cotas condominiais, mas, sim, do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns.

Por essa razão, “a sanção que obsta o condômino em mora de ter acesso a uma área comum (seja qual for a sua destinação), por si só, desnatura o próprio instituto do condomínio, limitando, indevidamente, o correlato direito de propriedade”, defendeu o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.

A turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso do condomínio, em conformidade com as instâncias ordinárias.

Serviços essenciais

A falta de pagamento de taxas condominiais não autoriza a suspensão, por determinação da assembleia geral de condôminos, do uso de serviços essenciais. Para a Terceira Turma, a substituição de meios expressamente previstos em lei pela restrição ao condômino inadimplente quanto à utilização dos elevadores afronta o direito de propriedade e sua função social, além da dignidade da pessoa humana (REsp 1.401.815).

No recurso especial julgado pela turma, a proprietária de um apartamento do Edifício Chopin, localizado em Vitória (ES), foi surpreendida com a desprogramação dos elevadores que davam acesso ao andar de sua residência após deixar de pagar duas taxas condominiais, que à época do ajuizamento da ação custavam quase R$ 3 mil.

Na ação de indenização por danos morais, ela afirmou que, ao passar por dificuldades financeiras, foi submetida a situação vexatória, que lhe causou abalos morais. O juízo de primeiro grau considerou que a medida não foi ilícita, já que aprovada em assembleia, com expressa concordância da autora. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Autonomia limitada

No STJ, a proprietária sustentou que o sistema legal prevê sanções específicas para o inadimplemento das cotas condominiais, quais sejam, juros e multa.

“Não sendo o elevador um mero conforto, em se tratando de edifício de diversos pavimentos, com apenas um apartamento por andar, localizando-se o apartamento da recorrente no oitavo pavimento, o equipamento passa a ter status de essencial à própria utilização da propriedade exclusiva”, esclareceu a ministra Nancy Andrighi, relatora.

Segundo ela, embora a convenção de condomínio, o regimento interno e as demais normas instituídas pela assembleia geral sejam manifestação da autonomia da vontade e tenham força de lei nas dependências do condomínio, assim como nas demais relações jurídicas de direito civil, essa autonomia privada não é irrestrita, “sendo limitada por outras normas públicas cogentes”, defendeu.

Execução forçada

Dessa forma, disse Andrighi, a autonomia privada no estabelecimento das sanções deve ser exercida “nos limites do direito fundamental à moradia, do direito de propriedade e sua função social e outros, todos enfeixados no princípio-mor da dignidade da pessoa humana”.

Para solução do inadimplemento, a ministra considerou a execução forçada, sendo facultado ao credor ingressar na esfera patrimonial do devedor para obter a quantia em atraso e as penalidades previstas em lei.

Andrighi mencionou ainda a possibilidade de a execução da dívida recair sobre a unidade condominial que gerou a obrigação: “É firme o entendimento do STJ no sentido de que o imóvel, conquanto se trate de bem de família, sujeita-se à penhora em execução de dívida decorrente do inadimplemento de cotas condominiais.”

Multas e juros

O artigo 1.336, parágrafo 1º, do CC prevê que o condômino em dívida com despesas condominiais fica sujeito aos juros moratórios convencionados ou, caso não previstos, aos de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito.

Já o condômino que deixa de pagar reiteradamente o valor correspondente à manutenção do condomínio – considerado condômino nocivo ou condômino antissocial – poderá ser obrigado a pagar multa de até o décuplo do valor da contribuição mensal para as despesas condominiais, conforme a gravidade e a reiteração, desde que haja aprovação de três quartos dos condôminos em assembleia.

Contudo, a aplicação da sanção prevista no artigo 1.337, caput e parágrafo único, do CC, conforme ressalta o ministro Luis Felipe Salomão, exige que o condômino “seja devedor reiterado e contumaz, não bastando o simples inadimplemento involuntário de alguns débitos”.

Salomão explica que “a intenção legislativa foi a de coibir eventuais abusos e excessos eventualmente praticados por alguns condomínios, cujo permissivo legal somente deverá ser utilizado quando a conduta do comunheiro revelar efetiva gravidade”.

Devedor contumaz

Em outubro de 2015, a Quarta Turma debateu a possibilidade da aplicação de multa acima do patamar de 2% para o devedor contumaz de despesas condominiais, tendo por fundamento a regra inserida no artigo 1.337 do CC.

O condomínio do Edifício Brasília Trade Center ajuizou ação contra o Grupo Ok Construções e Empreendimentos objetivando a cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias (REsp 1.247.020).

O juízo de primeiro grau condenou o devedor ao pagamento das despesas não pagas, com acréscimo de juros de mora, correção monetária e multa moratória de 2%. Contudo, afastou a aplicação da multa de 10% fixada em assembleia geral. Em grau de apelação, a sentença foi reformada para possibilitar a cobrança da multa.

“A utilização do termo ‘reiteradamente’ pelo caput do artigo 1.337 exprime conduta repetida, renovada e repisada pelo condômino”, observou o relator, ministro Salomão. Além disso, em seu entendimento, “o estatuto civil exige um agravamento da conduta capaz de colocar em risco a convivência com os demais condôminos, colocando em perigo, inclusive, a sua própria solvência financeira”.

Via judicial

Quanto ao caso específico, ele observou no acórdão do tribunal de origem que, desde 2002, todos os pagamentos efetuados pelo Grupo Ok foram feitos por via judicial, com atrasos que chegavam a mais de dois anos.

Para ele, os deveres da boa-fé objetiva foram violados, “principalmente na vertente da cooperação e lealdade, devendo o julgador rechaçar veementemente atitudes graves que colocam em risco a continuidade da propriedade condominial”.

Diante das constatações, Salomão concluiu que a conduta do devedor se amoldava ao preceito legal do caput do artigo 1.337 do CC, “pois se trata de evidente devedor contumaz de débitos condominiais, apto a ensejar a aplicação da penalidade pecuniária ali prevista”.

A Quarta Turma, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial do Grupo Ok Construções e Empreendimentos.

Jurisprudência em Teses

Esta matéria foi redigida com base em teses apontadas pela Secretaria de Jurisprudência do STJ na 68º edição de Jurisprudência em Teses, sob o tema Condomínio.

Para visualizar o conteúdo da seleção, com 17 teses sobre o assunto, acesse o menu Jurisprudência na página inicial e abra o link Jurisprudência em Teses. É possível consultar pelo número da edição, pelo ramo do direito ou por outros critérios, como o assunto. Ao clicar em cada tese, o usuário terá acesso a todos os julgados sobre o tema relacionado.

Nessa decisão, além da reafirmação de que “A proibição de acesso e de utilização de qualquer área comum pelo condômino e seus familiares – seja de uso essencial, social ou de lazer, com o único e ilegítimo propósito de expor ostensivamente a condição de devedores perante o meio social em que residem – foge dos ditames do princípio da dignidade humana”, ficou claro também que em caso de dívidas para com o condomínio a parte devedora não pode alegar a impenhorabilidade do imóvel com o fundamento de que se trata de bem de família, ou seja, nesse particular, mesmo que o bem seja o único imóvel do devedor, este pode servir de garantia para quitação do débito.  

AGRONEGÓCIO. AGROPECUÁRIA BRASILEIRA GERA R$ 542,2 BILHÕES DE PRODUÇÃO EM 2016

            Como temos afirmado repetidas vezes nos nossos artigos, o agronegócio brasileiro é de vital importância para manter ainda viva a economia do País, notadamente em razão do grande superávit comercial que gera na balança comercial da atividade, amenizando o impacto negativo nas contas externas. Para que tenhamos uma ideia da importância desse segmento na nossa economia, vejamos matéria encontrada no site do Globo Rural: 

O Valor Bruto da Produção (VBP) do setor agropecuário, que mede o faturamento da atividade “dentro da porteira”, deve fechar 2016 com queda de 1,23% em relação ao ano passado e totalizar R$ 542,2 bilhões, segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Este resultado é reflexo principalmente da queda da safra de grãos e fibras, afetada tanto pela seca quanto pelo excesso de chuvas.

            Como se vê, mesmo tendo havido redução de produção de graus em 2016, o Brasil ainda vai conseguir um volume de produção considerado alto, que além de garantir o abastecimento do mercado interno, gera expressivo valor de receitas em forma de superávit comercial do agronegócio. Sobre o assunto, vejamos ainda o diz a Revista Globo Rural:

A redução da produção impactou diretamente o VBP agrícola, que deve ter projeção de receita de R$ 340,4 bilhões nas 20 culturas analisadas, recuo de 1,9% na comparação com 2015, o que representa quase R$ 7 bilhões a menos de faturamento. Já a estimativa para a pecuária neste ano deve ficar inalterada em relação ao ano passado e atingirá R$ 201,8 bilhões, com destaque para o crescimento da criação de frangos e produção de ovos.

Responsável por 23,5% do faturamento do setor agropecuário, a soja terá sua estimativa de receita reduzida em 2,1% em relação a 2015, com total de R$ 126,9 bilhões, por conta do recuo de 1,3% nos preços estre ano. No caso do milho, apesar da queda de produção e produtividade, a valorização de 40,6% dos preços compensou o desempenho do grão e o VBP do cereal em 2016 deve fechar em R$ 50,8 bilhões, alta de 11,2% frente a 2015.

            O fato é que o Brasil possui ainda muita terra produtiva que pode ser explorada, clima favorável, água doce em abundância – 13% de toda a água do mundo – e produtores com experiência e vontade de crescer. O maior problema ainda continua sendo a deficiência na infraestrutura, como estradas, portos e armazenamento. Falando sobre o produção de 2016, disse ainda a matéria encontrada na Revista Globo Rural:

Para o algodão, a projeção é de crescimento de 21,4% no VBP na comparação com o ano passado, somando R$ 4,1 bilhões. Apesar da queda de área, produção e  produtividade, em decorrência do déficit hídrico, as cotações da pluma tiveram valorização de 47,2% em 2016. Na pecuária, a carne bovina, que responde por 18,8% do VBP, terá faturamento estável (-0,1%), de R$ 101,8 bilhões.

 As maiores quedas na pecuária ocorrerão nos suínos (4,2%) e na produção de leite (1,2%). A avicultura é o único setor da pecuária com estimativa de crescimento de receita. A produção de frango e de ovos devem ter altas de 1,7% e 4,6%, respectivamente. O desempenho é atribuído

à expansão de oferta, uma vez que os preços recuaram 2,2% em 2016 na comparação com o ano passado.

            O agronegócio oferece ao Brasil um grande diferencial em relação a muitos outros países de mundo, principalmente tendo-se em vista uma ótima perspectiva de futuro, uma vez que a população do planeta cresce a cada dia, estimando-se que em 2050 ultrapasse a cifra de 9 bilhões de habitantes.

Em razão desse e de outros fatores, não há nenhuma sobra de dúvida de que o Brasil tem grande potencial de crescimento e de um futuro promissor, desde que, é claro, elejamos dirigentes competentes e honestos para cuidar dos interesses do povo brasileiro.