PSDB INGRESSOU NO TSE, PEDINDO MULTA À DILMA POR PRONUNCIAMENTO DO DIA DO TRABALHO

           A possibilidade de reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos sempre suscitou alguns questionamentos, notadamente porque o candidato disputa a reeleição sem a necessidade de ter que se afastar do cargo que ocupa, o que não deixa de ser contraditório, já que aqui no Brasil, dificilmente, um político não fará uso da máquina pública em seu favor. E um exemplo estamos vendo aí, quando a presidente Dilma aproveitando-se do cargo para faz propaganda antecipada de campanha, segundo o PSDB, termos da notícia encontrada no site do TSE. Senão vejamos:

“O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que pede a aplicação de multa contra a presidente Dilma Rousseff por suposta propaganda eleitoral antecipada no pronunciamento feito por ela, no dia 30 de abril, sobre o 1º de Maio, Dia do Trabalho. Afirma o PSDB que Dilma utilizou-se de rede nacional de rádio e de televisão para promover sua imagem e sua eventual candidatura à reeleição à Presidência da República.

Além de solicitar a aplicação de multa à Dilma em dobro, alegando ser ela reincidente na prática em outras ocasiões, o PSDB pede que o TSE notifique expressamente a presidente para que não mais repita a propaganda eleitoral em questão ou outra semelhante. Isto sob pena de a presidente responder às sanções previstas no artigo 347 do Código Eleitoral, que pune aquele que se recusa a cumprir determinação da Justiça Eleitoral.   

Ressalta o PSDB que o pronunciamento de Dilma desvirtuou a convocação de rede nacional de rádio e TV, para enaltecer a si própria e seu governo. Sustenta o partido que o discurso não foi um ‘ato isolado, mas parte de um rotineiro instrumento de promoção e propaganda eleitoral’ por parte de Dilma Rousseff, ‘que tem se afastado, por completo, dos princípios da democracia, da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear as ações de um administrador público’.

Pelo artigo 36 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 6 de julho do ano da eleição.  O responsável por divulgar a propaganda que descumprir essa regra, inclusive seu beneficiário se dela tiver prévio conhecimento, fica sujeito a uma multa que varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

‘A propaganda em questão tem nítida intenção de influir no pleito de 2014, enaltecendo a imagem da atual presidente da República, que buscará sua reeleição ao cargo de chefe do Poder Executivo Federal nas eleições vindouras, o que é público e notório’, afirma o partido.

Segundo o autor da representação, a presidente Dilma, ‘em todo o discurso, arvora como seu, de seu governo e de seu grupo, as ações praticadas e as promessas futuras’. De acordo com o PSDB, a presidente Dilma Rousseff “individualizou e personificou as ações de governo, que devem atentar para o princípio da Impessoalidade”. Destaca a sigla que o pronunciamento feito por Dilma não teve caráter informativo, educativo ou de interesse social.

Sustenta o PSDB que a presidente Dilma, durante o discurso, fez ‘afirmações de continuidade, assumindo, explicitamente, compromissos e promessas para o futuro, o que significa anunciar propostas de um novo governo, enveredando para a propaganda eleitoral’. 

    

Acrescenta ainda o partido que Dilma atacou, no pronunciamento, seus adversários, passando aos brasileiros “a mensagem de que é mais apta de que seus concorrentes” ao exercício da Presidência da República.

O ministro Tarcísio Vieira é o relator da representação no TSE.” 

O que mais precisamos hoje, sem sombra de dúvidas, é de consciência dos nossos representantes, que agem como se não tivessem nenhum compromisso com os cidadãos que os elegeram. Esquecem que como representante do povo, precisam prestar contas dos seus atos.

O AGRONEGÓCIO BRASILEIRO TEVE NA ÚLTIMA DÉCADA ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE MAIOR DO QUE O OBTIDO NOS ESTADOS UNIDOS

           “E mais um dado para mostrar como a produtividade da agropecuária brasileira é alta: de acordo com o Ministério da Agricultura americano, o crescimento do setor no Brasil foi, em média, superior a 4% ao ano, entre 2006 a 2010. Nos Estados Unidos, foi menos de 2% no mesmo período.” (Jornal Nacional de 03.05.2014)

            A Revista Exame, Ed. 1033, ano 47, nº. 21, de 13 de novembro de 2013, tem como matéria de capa: “O Brasil que dá certo: com cada vez mais tecnologia de ponta, a agricultura brasileira dá saltos de produtividade e empurra a economia. Como uma elite de fazendeiros está transformando o campo em referência mundial.” 

E isso de fato é verdadeiro, e não nos surpreende, como já tivemos a oportunidade de mostrar em vários outros artigos que publicamos no nosso blog. Na reportagem que se inicia na página 31, a Revista começa informando que “Se há um setor em que o Brasil é incontestavelmente competitivo, esse setor é o agronegócio. O país é visto pelo restante do mundo como um dos principais provedores de alimentos no presente e no futuro. Trata-se de uma posição estratégica. Estima-se que em 2050 o mundo tenha de alimentar 9,1 bilhões de pessoas. Por razões como essas, o agronegócio brasileiro está vocacionado para o mercado internacional.” 

O agronegócio brasileiro, diferentemente do que tem acontecido com outros segmentos da economia, apresenta ganhos de produtividade surpreendentes. E essa confirmação foi mostrada no Jornal Nacional de ontem, 03 de maio de 2014. Vejamos o que diz a reportagem:

“Uma plantação é o que se tem de melhor no Brasil para falar de produtividade. Pode parecer a imagem de um país atrasado, mas, se o Brasil está atrasado em produtividade, não é no campo. É no campo que a gente sabe produzir melhor.

A produtividade média da economia brasileira cresceu 1% ao ano na década passada. Já na agropecuária, avançou quase 4%. Bem mais do que nos serviços e na indústria. E isso começa nos laboratórios.

Na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que é reconhecida internacionalmente, a ciência ajuda a desenvolver as plantas, os animais, os solos.

‘Nos anos 1960, a soja era adaptada só ao extremo sul do país. Usando tecnologia, usando os conhecimentos da genética e do melhoramento, nós fomos capazes de mover a soja para a região central e tropical do Brasil’, diz Maurício Antônio Lopes, presidente da Embrapa.” 

Ninguém pense, no entanto, que esse sucesso que é hoje o agronegócio brasileiro nasceu de repente. O grande resultado que se colhe hoje é fruto de uma política agrícola que se iniciou na década de 1950 no segundo governo de Getúlio Vargas, que fez a reestruturação da CREAI – Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil e criou a CFP – Comissão de Financiamento de Produção, instituições que tiveram nos anos que se seguiram um papel dos mais importantes para a agricultura do país. 

            Ressalte-se, no entanto, que os Governos Militares foram os que mais fizerem pelas atividades do campo. Já no início do regime, a partir de 1964, começaram a instrumentalizar o país para ser o que é hoje, criando legislação adequada, programas de fomento, e políticas de créditos subsidiados, transporte, armazenamento e assistência técnica e extensão rural. E é em razão dessa política agrícola que o Brasil atingiu o nível de desenvolvimento no campo que é hoje. Informou ainda o Jornal Nacional: 

    

“Hoje, o Brasil é o segundo maior produtor de soja do mundo e está encostando no primeiro, os Estados Unidos. Em 25 anos, nossa produtividade de soja passou de 1,7 mil para quase 3 mil quilos por hectare. 

No campo, terra parada é desperdício. Por isso, a Embrapa desenvolveu um sistema em que o solo produz o tempo todo. É o que acontece em uma fazenda em Goiás: o pasto vira plantação; e a plantação volta a ser pasto. E ainda tem a floresta plantada ao lado. 

‘A pecuária ganha com a pastagem de melhor qualidade, se beneficiando pelos resíduos deixados pela agricultura e com a sombra fornecida pelo eucalipto, com o animal com menos estresse’, explica Anábio Ribeiro, administrador da fazenda. 

Os bois engordam mais cedo, ficam mais baratos, e a fazenda, que só criava gado, agora usa a terra para tudo isso.

‘Hoje explora em equivalência tanto a pecuária, quanto a agricultura e quanto a floresta’, conta a dona da fazenda.” 

            Os governos militares, por sua vez, instituíram no Brasil uma Política Agrícola extremamente agressiva, com crédito rural subsidiado em abundância, assistência técnica, seguro agropecuário, política de preços mínimos e armazenamento. Além de tudo isso, criaram a EMBRAPA em 1973, propiciando as condições indispensáveis para a abertura das grandes fronteiras agrícolas da Região Centro-Oeste, responsáveis em grande parte pelo sucesso do agronegócio brasileiro. 

Como muito bem informado pela referida Revista Exame nº 1033, página 31, “As exportações do setor atingiram o recorde de 102,3 bilhões de dólares, entre setembro de 2012 e agosto. A China absorveu 21,2% desse total e manteve a posição de maior parceria. Motor do crescimento econômico do país, as exportações do agronegócio também são o principal gerador de saldos comerciais. As vendas externas do setor corresponderam a 43% das exportações brasileiras no mesmo período. O constante aumento da produtividade explica o bom desempenho do agronegócio – apesar das deficiências crônicas do Brasil em infraestrutura.” Infelizmente, apesar de todo esse avanço no campo, o produtor brasileiro acaba perdendo em termo de competitividade em razão das deficiências de infraestrutura, como ainda mostrou o Jornal Nacional: 

“Já da porteira para fora, na hora de escoar a produção, o Brasil sofre com as estradas que tem. Não são só as estradas que fazem dos Estados Unidos o terceiro país mais produtivo do mundo. A internet também trafega em alta velocidade. 

Como já afirmado noutros artigos, o agronegócio brasileiro é hoje um sucesso indiscutível. Entre 1990 e 2013, a produção de alimentos quase que quadruplicou, saindo de uma produção de pouco mais de 57 (cinqüenta e sete) milhões de toneladas de alimentos para aproximadamente 200 (duzentos) milhões em pouco mais de duas décadas, sem levar em consideração que o Brasil tem hoje aproximadamente 210 milhões de cabeça de gado. E isso tem muito a ver com o ganho de produtividade a que se referiu o Jornal Nacional. Senão vejamos:  

“E mais um dado para mostrar como a produtividade da agropecuária brasileira é alta: de acordo com o Ministério da Agricultura americano, o crescimento do setor no Brasil foi, em média, superior a 4% ao ano, entre 2006 a 2010. Nos Estados Unidos, foi menos de 2% no mesmo período.” 

Por todos esses dados que acabamos de apresentar, não temos dúvidas nenhuma de que hoje a economia brasileira e o equilíbrio da balança comercial dependem essencialmente do agronegócio. Por outro lado, entendemos que o governo, se deseja tornar os produtos do agronegócio competitivos no mercado internacional, precisa envidar grandes esforços no sentido de melhorar a infraestrutura, com a construção, a melhoria e a ampliação dos portos e estradas, bem como viabilizar o transporte ferroviário e o hidroviário, opções bem mais econômicas do que o rodoviário.

CNJ EDITA PROVIMENTO PARA GARANTIR EFETIVIDADE DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

            

           Hoje já não temos nenhuma dúvida de que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ tem sido fundamental para que o Poder Judiciário supere algumas das suas muitas mazelas. E isso tem sido evidente nas muitas ações de que temos conhecimento no nosso dia a dia. Com a assinatura do Provimento nº 36 visa-se amenizarem problemas afetos às Varas da Infância e da Juventude, que em muitas comarcas não atendem aos fins para os quais foram criadas. Para esclarecer melhor essa matéria, vejamos a notícia encontrada no site do CNJ:    

Visando à efetividade da Justiça em questões de adoção e destituição do poder familiar, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, assinou o Provimento n. 36, que prevê determinações e recomendações aos tribunais brasileiros. Melhorias na estrutura das varas da infância e juventude e fiscalização das corregedorias locais sobre o tempo de tramitação dos processos de adoção e destituição do poder familiar são algumas das medidas fixadas. O provimento foi publicado nesta terça-feira (29/4), no Diário de Justiça.

Com as determinações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera garantir integralmente a previsão constitucional de dar prioridade absoluta aos processos que tratam dos direitos das crianças e adolescentes. A edição do provimento também marca o dia nacional da adoção, comemorado em 25 de maio.

Em até 90 dias, os presidentes dos Tribunais de Justiça deverão providenciar estudos para instalar varas de competência exclusiva em matéria de infância e juventude nas comarcas com mais de 100 mil habitantes. No mesmo período, deverão informar à Corregedoria do CNJ se existem varas exclusivas criadas por lei, mas ainda não instaladas.

Realidade atual – Com 184.383 mil habitantes, o município de Lauro de Freitas/BA, por exemplo, ainda conta com uma vara da infância e juventude com competência também para a matéria penal. Estão em andamento 15 mil processos apenas de questões criminais. Quando assumiu a unidade, em junho de 2013, a juíza Antônia Marina Aparecida de Paula Faleiros encontrou processos de adoção do ano de 1996 parados. 

‘A vara exclusiva da infância e juventude é tudo que tenho tentado’, afirma. ‘A competência concorrente para julgamento de matéria criminal e da infância e juventude contamina o padrão de pensamento do julgador, dos servidores e do próprio adolescente que se vê em local repressivo e simbólico do processo criminal em vez de passar pelos procedimentos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)’, completa a magistrada. 

Segundo a juíza, a vara exclusiva de Laura de Freitas já foi criada por lei, mas ainda depende de deliberação do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) para ser instalada. ‘O processo administrativo está pronto para ser analisado desde 14 de janeiro’, afirma. 

Estrutura – O CNJ também diagnosticou a falta de equipes multidisciplinares (psicólogos, assistentes sociais e pedagogos) do Poder Judiciário para auxiliarem os juízes da infância e juventude na tomada de decisão. No estado do Rio Grande do Norte, por exemplo, há apenas dois psicólogos vinculados às varas da infância. Ambos estão lotados na comarca de Natal, conforme processo em andamento na Corregedoria.

De acordo com o provimento, os presidentes dos tribunais deverão elaborar, em 90 dias, projeto de implantação progressiva das equipes ou, ao menos, de criação de núcleos multidisciplinares regionais efetivos. Ainda pela norma, a Corregedoria recomenda aos magistrados atuação integrada com as secretarias municipais de assistência social. 

Fiscalização – A Corregedoria Nacional de Justiça também determinou que as corregedorias dos Tribunais de Justiça dos estados fiscalizem o tempo de tramitação dos processos de adoção e de destituição do poder familiar. O objetivo é evitar reversões de guarda traumáticas e situações de crianças que permanecem anos em abrigos sem poder entrar na fila de adoção.

As corregedorias locais deverão investigar o magistrado que conduzir ações tramitando há mais de um ano, de forma injustificada, sem proferir a sentença. O ECA (Lei n. 8.069, de 1990) determina prazo máximo de 120 dias para conclusão nas ações de destituição do poder familiar.  

Os presidentes dos tribunais também deverão zelar pelo rápido andamento dos recursos interpostos contra as sentenças quando a tramitação superar seis meses sem julgamento. 

Dados – Para suprir a carência de dados que dificulta a gestão, a Corregedoria solicita informações dos magistrados para conhecer a real estrutura das varas da infância e juventude do País. Atualmente, o CNJ registra a existência de 1.303 varas da infância e juventude no Brasil.

De acordo com o Provimento n. 36, os juízes terão 30 dias, a partir da entrada em vigor da norma, para atualizar o Cadastro Nacional de Adoção, especificamente sobre os pretendentes interessados e as crianças e adolescentes aptos à adoção na comarca ou foro regional do magistrado. 

O Sistema Justiça Aberta, do CNJ, também está sendo adaptado para receber informações dos juízes sobre a estrutura da vara da infância e juventude em que atuam. O Questionário Eletrônico deverá ser preenchido até o dia 10 de fevereiro de cada ano. 

O Conselho quer saber se a competência da vara da infância e juventude é concorrente ou exclusiva, além do total de processos em tramitação, número de magistrados e servidores, e informações sobre a equipe multidisciplinar do Poder Judiciário.”

E como muito bem afirmou o Jornal Diário do Nordeste, “Outros problemas, como a falta de servidores com competência exclusiva na área da Infância e Juventude, a demora excessiva dos processos em geral e a cumulação da competência da Infância e Juventude com outras áreas sem correlação são fatores, entre outros, que levaram o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão a assinar o documento.” E de fato é isso mesmo. O exemplo de Lauro de Freitas na Bahia ilustra muito bem a situação, uma vez que não é possível que um único magistrado cuide sozinho de mais de 15 mil processos, e ainda cumulando a competência da infância e da juventude com a criminal.