domingo, 11 de maio de 2014

MIN. JOAQUIM BARBOSA DO STF MANDA DIZER QUE NÃO TOLERA PRIVILÉGIOS INDEVIDOS



            Nos últimos tempos não tem sido fácil a vida do ministro Joaquim Barbosa. E já era de se esperar. Ele teve bagagem jurídica, coragem e integridade moral para levar a frente uma das maiores batalhas da vida, que foi atuar como relator da AP 470, o mensalão. E certamente ainda terá que enfrentar muitas outras críticas e resistências. Concluído o julgamento da Ação Penal 470, agora ele vem encarando o desafio de apreciar e decidir sobre diversos pedidos dos condenados que querem autorização para trabalho e estudo externo, como ocorreu em relação ao ex-ministro José Dirceu, e agora com Romeu Queiroz, ex-deputado federal pelo PTB. Eis a notícia encontrada no site do STF. Confira: 
     
“O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Ação Penal (AP) 470, revogou decisões proferidas pelo juízo da Vara de Execução Penal do município de Ribeirão das Neves (MG) que concederam autorização para trabalho e estudo externos a Romeu Queiroz. Ex-deputado federal (PTB), ele foi condenado na AP a 6 anos e 6 meses de prisão pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. 

Em decisão na Execução Penal (EP) 12, o ministro Joaquim Barbosa concluiu que a concessão não observou o requisito mínimo previsto pela Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), de cumprimento mínimo de um sexto da pena para obtenção do benefício. Além disso, o proprietário da empresa empregadora é o próprio condenado. 

No julgamento de questão de ordem na ação penal, menciona o ministro, ficou assentado que todos os atos decisórios tomados no curso da ação penal devem ser submetidos ao STF para reexame – caso das decisões proferidas pelo juízo da VEP de Ribeirão das Neves.

Decisão

De acordo com o ministro, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual o requisito de cumprimento de um sexto da pena para trabalho externo, previsto no artigo 37 da LEP, não se aplica a condenados a regime semiaberto. Entretanto, há também precedentes do STF que não autorizam o afastamento do dispositivo para esses condenados, assentando a exigência do requisito. 

‘Ao eliminar a exigência legal de cumprimento de uma pequena fração da pena total aplicada ao condenado a regime semiaberto, as VEPs e o STJ tornaram o trabalho externo a regra do regime semiaberto, equiparando-o, na prática, ao regime aberto’, afirma o ministro. 

O relator destacou ainda que, além de ser de propriedade do apenado Romeu Querioz, a empresa empregadora não possuía nenhum convênio com o Estado para o fim de empregar condenados, como é usualmente exigido. ‘É intuitivo que a execução séria de uma sentença criminal é absolutamente incompatível com a autorização concedida ao apenado’, afirmou. 

Quanto ao benefício do estudo externo, o ministro ressaltou que também se aplica ao caso a previsão de cumprimento de um sexto da pena, conforme previsão do artigo 123 da LEP. 

Somadas as duas benesses, observou o presidente do STF, admitiu-se que o sentenciado permaneça fora do estabelecimento prisional no período de seis horas da manhã até a meia noite, ‘o que praticamente anula o regime de cumprimento de pena que lhe foi imposto no acórdão da AP 470’.” 

            Ninguém deseja que nenhuma pessoa, seja ela quem seja, pague por crimes que não cometeu. O povo, no entanto, não tolera mais privilégios indevidos a políticos e empresários, como se fossem seres humanos que se encontram acima dos demais. O que queremos é justiça e igualmente de tratamento para todos, como determinado no art. 5º da Constituição. Nada de privilégio.  

MENSAGEM DO DIA DAS MÃES. PARABÉNS A TODAS AS MÃES





           O Dia de Hoje é muito mais do que ESPECIAL. E assim o é porque não existem palavras para que possamos traduzir o significado de UMA MÃE, este ser que nos trouxe ao mundo, que nos ama e que não nos abandona. MÃE é o que há de mais belo. A Mãe ama, cuida, zela, protege, ampara. A Mãe não tem comparação. Ninguém, por mais que ame e venere alguém, faz o que uma Mãe faz por um filho. Tudo de uma Mãe é diferente. Ela sente as necessidades e os desejos dos filhos, sem que estes precisem falar. São pressentimentos de Mãe. 

           Particularmente tenho a dupla felicidade de ter ainda ao meu lado a minha velha Mãe, que a adoro; e a minha linda filha, que amo muito, e que me deu dois lindos netos e uma linda neta. Por tudo isso, aproveito este momento mágico e deslumbrante, para parabenizar e desejar a minha mãe e a minha filha, que também é mãe, e a todas as mães do planeta, UM DIA MAIS DO QUE ESPECIAL. Que DEUS fique o tempo todo ao lado de vocês, cuidando para que tenham MUITA SAÚDE, MUITA PAZ E MUITAS ALEGRIAS. 

           UM FELIZ DIAS DAS MÃES PARA TODAS AS MÃES DESTE PLANETA.  

sábado, 10 de maio de 2014

DENÚNCIAS DE TORTURA AFASTAM 46 MONITORES DE UNIDADES DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES EM AL




  Hoje já não temos nenhuma dúvida de que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ tem sido fundamental para que o Poder Judiciário supere algumas das suas muitas mazelas. E isso tem sido evidente nas muitas ações das quais temos conhecimento no nosso dia a dia. Vejamos a seguir notícia encontrada no site do CNJ dando conta do afastamento das funções de quarenta e seis monitores de unidades de internação que maltratavam jovens em conflito com a lei em Alagoas:

“Quarenta e seis monitores de unidades de internação de jovens em conflito com a lei de Alagoas foram afastados de suas funções após serem acusados de torturar adolescentes internados. Segundo a juíza Ana Cristina Borba Alves, os afastamentos atendem a decisões judiciais ou a pedidos do Ministério Público ou da Defensoria Pública de Alagoas. A magistrada coordena desde segunda-feira (5/5) o Mutirão Eficiência e Socioeducação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no estado, onde visitou as cinco unidades de internação de Maceió. As denúncias figurarão no relatório final dos trabalhos.

‘Foram produzidos laudos de corpo de delito que comprovam a prática de tortura por parte de 18 dos 46 monitores afastados. Nesses casos, há comprovação material das agressões em procedimentos instaurados pelo Ministério e pela Defensoria Públicos, que lutam incessantemente contra a tortura’, afirmou a juíza designada pelo CNJ para verificar a situação do sistema socioeducativo de Alagoas. De acordo com os relatos feitos pelos internos à magistrada, eles foram agredidos com socos, chutes e golpes de vassoura.

Segundo relatos, ainda sob investigação pelo Ministério Público e pela Defensoria, um grupo de monitores mascarados invadiu os alojamentos onde os jovens dormiam e os agrediram. A tortura teria acontecido um dia após o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, visitar as unidades de internação de Maceió, em 15 de abril. ‘Apesar de os monitores estarem escondidos sob toucas ninjas, os jovens agredidos reconheceram alguns deles pela voz e pelos olhos’, disse a juíza.

Apuração – Nesta quinta-feira (8/5), durante seminário sobre investigação de tortura em Brasília/DF, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), juiz Douglas Martins, defendeu a apuração rigorosa do caso. “O CNJ não compactua com a tortura, nem com a omissão diante dela. Vamos fazer constar do nosso relatório esses episódios de violação aos direitos humanos em Maceió”, afirmou.

O magistrado disse ainda que casos como o de Maceió reforçam a importância da perícia para a apuração de denúncias de tortura e outras formas de violação dos direitos humanos. Ele defendeu a independência dos órgãos de perícia em relação às instituições do sistema de Justiça e lamentou que esse tipo de atividade no Brasil ainda seja objeto de manipulação. Douglas Martins também falou da importância da Recomendação CNJ n. 49, de 1º de abril de 2014, que orienta os magistrados sobre quais procedimentos devem ser adotados diante de denúncias de tortura.

Conanda – A situação do sistema socioeducativo alagoano também foi debatida durante a 228ª Assembleia Descentralizada do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), realizada nesta semana em Maceió. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Marina Gurgel, que representou o órgão na audiência pública realizada na quarta-feira (7/5), apresentou balanço da situação ‘caótica’ encontrada nas unidades de internação em visitas realizadas anteriormente pelo CNJ.

‘Em alguns casos, a situação de adolescentes internados aqui em Maceió consegue ser pior que o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), reservado a presos adultos de alta periculosidade. Muitos adolescentes passam 23 horas segregados em alojamentos imundos e recebem alimentação imprópria ao consumo humano’, disse a magistrada, que participou ainda de reunião com membros do Sistema de Justiça local e da sociedade civil para esboçar uma espécie de força-tarefa contra as violações dos direitos humanos de adolescentes em Alagoas. ‘Foi um diálogo inicial em que pontuamos algumas providências necessárias para tentar reverter o quadro socioeducativo no estado. Mas tudo depende da atuação do Poder Executivo, responsável pelo sistema’, disse a juíza, que atua no DMF/CNJ.

            A situação em Alagoas é, sem dúvida nenhuma, deplorável. O sistema, que visa proteger e recuperar menores, funciona totalmente ao arrepio da lei, sem o mínimo de condições.  Como muito bem afirmou a Magistrada que conduziu o processo que levou ao afastamento dos monitores das suas funções, “Em alguns casos, a situação de adolescentes internados aqui em Maceió consegue ser pior que o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), reservado a presos adultos de alta periculosidade. Muitos adolescentes passam 23 horas segregados em alojamentos imundos e recebem alimentação imprópria ao consumo humano.” Com esse tipo de tratamento, convenhamos, não há mesmo como se recuperar ninguém.  
  

JUSTIÇA AVANÇA. NA VÉSPERA DO DIA DAS MÃES, COMPANHEIRA DE MULHER QUE GEROU TRIGÊMEOS CONSEGUE LICENÇA-MATERNIDADE



             A Justiça está sempre em evolução. E isso é positivo. A jurisprudência que nasce desse julgamento, que reconheceu a dupla maternidade, concedendo licença maternidade para a companheira de mulher que gerou trigêmeos, tem um significado muito importante para o Direito brasileiro. E é plenamente justificável o posicionamento da MM. Magistrada, quando afirma que se existem novos modelos familiares, estes devem ser dignos de tutela do Estado. A respeito dessa notícia, vejamos o que encontramos no site do TRT da 10ª Região:

“Em um caso julgado hoje (9), véspera do Dia das Mães, pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília, a Justiça do Trabalho concedeu licença maternidade para a companheira de uma mulher que gerou trigêmeos. A sentença é da juíza Ana Beatriz Cid Ornelas que reconheceu a dupla maternidade. Com a decisão as duas mães poderão ficar em casa pelos 120 dias previstos em lei, prorrogáveis por mais 60 dias, para cuidar das crianças. 

Nos autos ficou provado que as mulheres constituíram uma entidade familiar baseada  na afetividade, na comunhão de vida e na assistência mútua, emocional e prática. E dessa união, formalmente reconhecida, nasceram três bebês, registrados em nome do casal. Assim, apesar de formarem uma família, com estrutura diferenciada, merecem a proteção do Estado. 

Para a juíza Ana Beatriz, é preciso reconhecer a existência de um núcleo familiar com duas mães, ‘pois não se pode crer que a filiação materna seja única e precise advir exclusivamente do parto’. Segundo ela, se existem novos modelos familiares, estes devem ser dignos de tutela do Estado. 

Ainda de acordo com a magistrada, o período de licença maternidade é único e insubstituível. ‘Trata-se de um benefício conquistado por diversas nações ao longo dos tempos e é essencial para a formação e fortalecimento do vínculo materno, para garantia da amamentação regular e para assegurar o desenvolvimento e o equilíbrio psico emocional  da criança’.

Dessa forma, considerando que a família é a base da sociedade e é de absoluta prioridade preservar e garantir os direitos dos menores foi confirmada a antecipação de tutela, antes deferida, e reconhecida a dupla maternidade.

Novas formações familiares

Na opinião da presidente da Amatra10 (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região), juíza Noêmia Porto, é preciso deixar um pouco de lado os conceitos tradicionais e avançar ainda mais sobre a questão. ‘A despeito do avanço que tivemos com a Constituição Federal de 1988 em questões de gênero, ela manteve esquemas altamente tradicionais. A licença-maternidade, por exemplo, foi atribuída às mulheres e a licença-paternidade aos homens. Isso traz como pano de fundo uma questão de preconceito de gênero’, avalia.

Em alguns países europeus, inclusive, esse benefício da licença já é compartilhado e decidido pelo próprio casal, seja homossexual ou heterossexual. ‘Ao invés de nós designarmos restritivamente uma licença-maternidade ou uma licença-paternidade,  a ideia é de que um casal, de mulheres ou de homens, tenha direito de decidir como usufruir essa licença. Isso haveria de ser uma decisão responsável do casal e não uma decisão pré-definida do estado’, explica a magistrada.

Segundo Noêmia Porto, o mundo mudou e o Judiciário tem respondido a essas mudanças. ‘Os juízes não decidem mais baseados apenas em textos legais em sentido estrito. Os juízes podem decidir baseados em princípios constitucionais. E o princípio da igualdade, por exemplo, pode orientar decisões como essas recentes, que a despeito da nomenclatura, focam naquilo que o benefício significa na prática’, pontua.

O vice-presidente do TRT da 10ª Região, desembargador Pedro Foltran, concorda com a juíza Noêmia. Diante da ausência de leis específicas sobre a licença maternidade, a justiça acaba tendo que construir novas jurisprudências a partir das demandas que chegam ao judiciário, afirma o desembargador, para quem a base de todas as decisões judiciais, nesses casos,  deve ser a Constituição Federal de 1988. A Carta Magna, diz ele, garante os direitos fundamentais das crianças. 

Equiparação

Para o advogado do caso julgado hoje pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília, Marcus Tulius, em se tratando de uma nova forma de família, composta por duas mães, ambas têm direito à maternidade, independente de quem é a genitora ou não. ‘Não se pode negar esse direito concedido pela Constituição Federal. Com base nisso, que solicitamos a concessão de licença-maternidade para ambas. Uma já é legal, por ser gestante e tem por lei o seu direito contemplado. A outra não tinha previsão legal. Aí pedimos a equiparação do mesmo direito. O empregador não poderia ter dado a licença-paternidade, porque ela é mãe. Há um preconceito’, critica.

Adriana Nunes, advogada integrante do Instituto Brasileiro de Direito de Família, defende mudanças na legislação para atender essas novas formações familiares. “Por exemplo, no caso dos casais homossexuais do sexo masculino, a legislação precisa urgentemente ser revista, porque os dois só têm direito a cinco dias de licença. Precisamos caminhar muito ainda para estender esses direitos, por causa da organização dessas novas famílias. O direito precisa avançar, com base na jurisprudência. Esses casais sempre existiram, mas eram uniões informais. Agora estamos formalizando isso, dando direitos. Além disso, o conceito de mãe está mudando”, conclui.

Acompanhe aqui, no site do TRT10, durante todo este fim de semana, o desdobramento do assunto, na matéria especial do Dia das Mães “As novas famílias e a Justiça do Trabalho”. Amanhã, será publicada uma matéria de TV, que conta um pouco mais sobre o caso das mães dos trigêmeos. No domingo, uma entrevista com o vice-presidente do TRT10, desembargador Pedro Foltran, ele afirma que diante da ausência de leis específicas sobre a licença maternidade, a justiça acaba tendo que construir novas jurisprudências a partir das demandas que chegam ao judiciário.”
 
            Essa decisão é o que podemos chamar de inovadora no Direito brasileiro. São julgamentos como esses que dão ensejos para que outros magistrados sigam a mesma linha de pensamento, obrigando a que no futuro os nossos legisladores igualmente inovem criando leis que tutelem situações semelhantes.