ADVOCACIA EM AÇÃO: LICITAÇÕES AINDA SUSCITAM MUITAS DÚVIDAS E PREOCUPAÇÕES

"Na eleição passada, Através do morro ele se elegeu. Nada fez pelo pobre favelado E num boeing de luxo desapareceu. Foi comemorar a vitória em sua mansão No distrito federal. Eu só fui saber que ele estava vivo Porque saiu como corrupto no jornal. De norte a sul, De leste a oeste meu irmão. Como tem político contaminado Com o vírus da corrupção! (2x)" (Bezerra da Silva)

Matéria muito interessante foi publicada no Jornal o Diário do Nordeste de 22 de julho de 2013, ressaltando que "mesmo com a ampliação do monitoramento dos órgãos fiscalizadores, os processos licitatórios são o gargalo de desvios", o que, convenhamos, não deixa de ser uma grande verdade. A propósito da matéria, a presidente Dilma Rousseff vem defendendo maior rigor no combater à corrupção, buscando dar satisfação aos apelos das manifestações das ruas. No entanto, segundo os órgãos que fiscalizam a aplicação dos recursos públicos federais há limitações para o monitoramento, uma vez que os entes públicos, muitas vezes burlam as normas que regulamentam o assunto, como ocorre com a abertura de licitações nas prefeituras, alvo das empresas de fachada, e a realização de convênios federais através de associações e organizações não-governamentais (ONGs). Como informou o Jornal Diário do Nordeste, "o secretário de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) no Ceará, Francisco Queiroz, explica que uma das deficiências do órgão, como responsável pelo julgamento das contas de gestores, é o fato de atuar quando os gastos e licitações já foram concretizados. Por isso, acrescenta, o Tribunal tem instituído a fiscalização por conta própria para acompanhar como os recursos federais estão sendo aplicados. 'Deve haver a fiscalização para pegar o ato na hora. A deficiência é séria porque às vezes a prestação de contas ocorre até quando o gestor já morreu', justifica". De fato esse é um grande problema, uma vez que tendo os recursos sido desviados, dificilmente retornarão aos cofres públicos. Segundo informou Francisco Queiroz ao Diário do Nordeste, a prática de corrupção nos municípios é disseminada pela atuação de empresas que atuam nas chamadas licitações "viciadas". "TCU e CGU têm noção que essas empresas que fraudam licitações exercem uma prática disseminada, o assédio aos prefeitos é muito grande. Já fizemos várias reuniões, já estamos conseguindo conscientizar alguns órgãos estaduais, universidades, para que se aproximem dos prefeitos, que ficam sujeito a todo tipo de assédio", explicou. De qualquer modo, o que se vê é que além das falhas na legislação brasileira, ainda há uma enorme deficiência no Judiciário, que, por seu turno, dificulta as pretensões para a recuperação dos recursos desviados. Por sua vez, o secretário de controle externo do TCU pondera que uma das alternativas para coibir o desvio de recursos é a organização dos municípios em consórcios para abrir licitações. Além disso, opina que as universidades e órgãos estaduais poderiam se encarregar de fazer os projetos das obras prioritárias dos municípios. Não deixa de ser uma louvável sugestão. Resta saber o que fazer para torná-la realidade. Ressalte-se ainda que segundo o Jornal Diário do Nordeste, "outro foco de desvio de recursos públicos é a realização de convênios nos municípios. Mesmo que o Governo Federal tenha ampliado as exigências para que associações e organizações não governamentais recebam recursos federais, ainda há uma lacuna no repasse. 'Os convênios precisam de uma limitação maior, geralmente são resultados de atuação política. Os partidos acham que têm direito a esse repasse, as emendas (parlamentares) são usadas como moedas de troca', alerta Queiroz". Como todos sabem, a abordagem de Queiroz diz respeito ao controle e fiscalização de recursos federais, a cargo da Controladoria Geral da União - CGU e Tribunal de Contas da União - TCU. Imagem só o que ocorre com a fiscalização dos recursos dos Estados e dos Municípios, bem menos aparelhados no tocante aos instrumentos de monitoramento. Para se ter uma ideia do volume de recursos desviados, segundo a CGU, nos últimos dez anos, foram abertos 16.916 processos de Tomada de Contas Especial (TCE), sendo 12.952 analisados e as contas consideradas irregulares. "Esses processos foram encaminhados ao TCU, para julgamento, com retorno potencial aos cofres do Tesouro Nacional da ordem de R$ 8,56 bilhões", aponta o relatório. Por tudo isso, a nós cidadãos cabe a difícil tarefa de ajudarmos aos órgãos de controle e fiscalização, denunciando toda e qualquer notícia de desvio de recursos públicos da qual tomemos conhecimento. E se as autoridades a quem cabe fiscalizar nada fizerem, devemos adotar outras providências possíveis, como denunciar ao Ministério Público e à Polícia e, ainda, se entender conveniente, agirmos como autores populares.