sexta-feira, 9 de maio de 2014

CONCURSO PÚBLICO. CNJ DECIDE QUE PROVAS DE TÍTULO NÃO PODEM SER ELIMINATÓRIAS E MANDA CORRIGIR EDITAL DE CERTAME DO TJBA



            

           Como já tivemos a oportunidade de falar noutros artigos, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ tem tido um papel fundamental no aperfeiçoamento da Justiça brasileira. E isso tem se manifestado de várias maneiras. Vejamos a seguir notícia encontrada no site do CNJ dando conta de decisão no sentido de exigir que o TJBA faça adequações no Edital nº. 5, de novembro de 2013, que abriu concurso público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro no Estado da Bahia. Senão vejamos:
  
“Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (6/5), determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) faça duas adequações no Edital nº 5, de novembro de 2013, que abriu o concurso público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro no estado. Pela decisão da conselheira Gisela Gondin, relatora do caso, o TJBA deverá adotar norma no edital que evite a eliminação de candidatos exclusivamente em razão da nota obtida na prova de títulos. Além disso, deverá incluir no edital nota de corte para eliminação na prova objetiva. 

A determinação de prever uma nota mínima para passar na primeira etapa do concurso atende ao pedido formulado no Procedimento de Controle Administrativo nº 0007303-41.2013.2.00.0000. Segundo a decisão da conselheira Gisela Gondin, o candidato deverá ter desempenho mínimo de cinco pontos na prova objetiva para ser aprovado na primeira etapa do concurso. 

‘Analisando o que dispõe a Resolução CNJ nº 81 quanto às notas mínimas a serem alcançadas nas demais etapas, bem como previsões editalícias de outros concursos públicos para delegação de serventias, entendo que o mínimo de 5 pontos na prova objetiva é patamar a atender a proporcionalidade e razoabilidade’, afirma conselheira, na decisão.
O edital corrigido com a previsão da nota de corte deverá ser publicado em até 48 horas após a publicação da decisão do CNJ. A fixação de prazo foi considerada necessária, já que a prova objetiva está marcada para o dia 29 de junho. 

Prova de títulos – A exigência do CNJ para evitar eliminações na prova de títulos atende parte dos pedidos formulados por candidatos e pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos Públicos para Atividade Notarial e Registral e Melhoria de seus Serviços (Andecartórios) por meio de seis procedimentos de controle administrativo que questionavam diversos dispositivos do edital. Um dos questionamentos era o caráter eliminatório dado à prova de títulos por causa da fórmula de cálculo utilizada para se chegar à nota final dos candidatos do certame. A fórmula matemática está prevista na Resolução CNJ nº 81, de 2009. 

No voto, a conselheira Gisela Gondin aponta duas soluções para resolver o contrassenso de evitar a eliminação pela nota obtida na prova de títulos de candidato que não obtém nota superior a 10 pontos. A primeira delas é a adoção de um critério de dupla atribuição de notas: a nota de aprovação e a nota de classificação. A segunda é a cumulação de critérios de aprovação e classificação, exigindo-se que o candidato obtenha nota igual ou superior a 5 pontos nas provas eliminatórias e admitindo-se, para efeitos de classificação, que o candidato alcance nota final, calculada pela fórmula prevista na Resolução CNJ nº 81, de 2009, superior a 4 pontos. 

‘Seja qual for a solução alvitrada pelo TJ da Bahia para solução do caso, o certo é que deve adotar norma editalícia que evite a eliminação de candidatos exclusivamente em função da nota obtida na prova de títulos", afirma a conselheira, em seu voto. 

Primeiro concurso - O concurso para serventia extrajudicial é o primeiro realizado pela Bahia nos moldes do que determina a Constituição Federal. São oferecidas 1.383 vagas para outorga de delegação, com reserva de 5% das vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais.” 

            As mudanças que a sociedade exige aos poucos estão se consolidando. Acontece, porém, que precisamos ficar vigilantes e não aceitarmos pacificamente que os nossos direitos sejam violados.

ELEIÇÕES 2014. DILMA TEM 37%, AÉCIO, 20%, E CAMPOS, 11%, DIZ DATAFOLHA



"Instituto entrevistou 2.844 pessoas entre os dias 7 e 8 de maio.
A margem de erro é dois pontos percentuais, para mais ou para menos." (Site g1.com.br)


            As sucessivas denúncias de corrupção nos Governos do PT começam a mostrar os seus efeitos. A reeleição da presidente Dilma, que até junho do ano passado era tida como certa, aos poucos dá sinais de que o pleito não será tão fácil como parecia. E com o resultado da pesquisa Datafolha divulgada nesta data, 09 de maio de 2014, que aponta que se as eleições fossem hoje possivelmente teríamos um segundo turno entre a presidente Dilma e Aécio Neves, acende-se uma luz vermelha no PT. Como se o candidato do PT fosse o ex-presidente Lula o cenário seria outro, é possível que ainda tenhamos surpresas na frente. Vejamos a seguir a notícia encontrada na portal g1.com.br:

“Pesquisa Datafolha divulgou nesta sexta-feira (9), no site do jornal ‘Folha de São Paulo’, pesquisa de intenção de voto para presidente da República. 

A pesquisa indica que a presidente Dilma Rousseff (PT) tem 37% das intenções de voto, contra 38% dos demais candidatos somados.
Veja os números do Datafolha:

Cenário A (com partidos menores)
 
- Dilma Rousseff (PT): 37%
- Aécio Neves (PSDB): 20%
- Eduardo Campos (PSB): 11%
- Pastor Everaldo (PSC): 3%
- Denise Abreu (PEN): 1%
- Eduardo Jorge (PV): 1%
- José Maria (PSTU): 1%
- Randolfe Rodrigues (PSOL): 1%
- Eymael (PSDC): 0%
- Levy Fidelix (PRTB): 0%
- Mauro Iasi (PCB): 0%
- Brancos/nulos/nenhum: 16%
- Não sabe: 8%

Cenário B (sem os partidos menores)
 
- Dilma: 41%
- Aécio: 22%
- Campos: 14%
- Brancos/nulos: 16%
- Não sabe: 7%

Cenário C (sem os partidos menores)
 
- Lula: 52%
- Aécio: 19%
- Campos: 11%
- Brancos/nulos: 12%
- Não sabe: 6%

Cenário D (com os partidos menores)
 
- Lula: 49%
- Aécio: 17%
- Campos: 9%
- Pastor Everaldo: 2%
- Denise Abreu: 1%
- Eduardo Jorge: 1%
- José Maria: 1%
- Randolfe Rodrigues: 1%
- Eymael: 0%
- Levy Fidelix: 0%
- Mauro Iasi: 0%
- Brancos/nulos: 12%
- Não sabe: 7%

A pesquisa foi realizada entre os dias 7 e 8 de abril. Foram entrevistadas 2.844, em 174 cidades do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. Isso quer dizer que o instituto tem 95% de certeza de que os resultados obtidos estão dentro da margem de erro.
A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-00104/2014."

            Independentemente de preferência por qualquer candidato, esperamos que o povo reflita bem e escolha aquele que melhor atenda aos interesses do país. 

quinta-feira, 8 de maio de 2014

ADVOCACIA PÚBLICA MAIS PERTO DA AUTONOMIA. COMISSÃO APROVA PEC 82/2007



Dada a complexidade da máquina pública, que envolve interesses diversos e movimenta somas gigantescas de recursos, não há como não se atribuir relevância especial à Advocacia Pública. Segundo o art. 132 da Constituição Federal, “Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.”

           Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 definiu a Advocacia Pública como uma função essencial à justiça (Título IV, Capítulo IV, da CF). Ao seu lado estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia. Apesar de todos eles participarem, de forma decisiva, da administração da justiça, é possível identificar na Advocacia Pública outra conotação, a de função essencial ao Estado. E assim o é porque a existência do Estado tem sido justificada, desde as primeiras formulações teóricas a seu respeito até os tempos atuais, pela necessidade de estabelecimento de um ente capaz de promover o bem comum.

Por esta razão não justifica que a Advocacia Pública não tenha autonomia até hoje. E isso tem sérias implicações para a administração das Procuradorias, em todas as esferas de governo.  Na redação inicial da PEC 82/2007 havia a previsão de acrescer os arts. 132-A e 135-A e alterar o art. 68 da Constituição Federal, que passariam a ter as seguintes redações:


            “Art. 132-A. O controle interno da licitude dos atos da administração pública, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos competentes, será exercido, na administração direta, pela Advocacia-Geral da União, na administração indireta, pela Procuradoria-Geral Federal e procuradorias das autarquias, e pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as quais são asseguradas autonomias funcional, administrativa e financeira, bem como o poder de iniciativa de suas políticas remuneratórias e das propostas orçamentárias anuais, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (NR)

Art. 135 -A. Aos integrantes das carreiras da Defensoria Pública, bem como da Advocacia da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, dos procuradores autárquicos e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão garantidas: a) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; b) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; c) independência funcional. (NR)

           Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da advocacia-Geral da União, das Procuradorias Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal.” (NR) 

 
            No substitutivo do Relator da PEC, deputado Lelo Coimbra, aprovado pela Comissão, no entanto foram feitas algumas alterações no Projeto original. De qualquer modo, mesmo com as poucas alterações aprovadas pela Comissão, já é possível afirmamos que houve avanço significativos. Vejamos a seguir a matéria encontra no site da Câmara dos Deputados:  

“A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07  aprovou nesta quarta-feira (7) o texto que concede autonomia funcional e prerrogativas aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das Autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

A proposta agora segue para análise do plenário da Câmara.

A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação das PECs 82/07 e 452/09, que tramitam em conjunto.

Coimbra apresentou um texto que mantém a essência da proposta original, mas descarta partes como a que cria novas atribuições para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia da União, que formam a AGU.

O texto original da PEC pretendia, por exemplo, incumbir à AGU o controle interno dos atos da administração pública direta. Na administração indireta, essa fiscalização seria de competência da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, esse ponto não consta do substitutivo do relator.

Defensoria pública
 
O relator também deixou de incluir no substitutivo a parte que pretendia estender a autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria Pública da União. Isso porque a Emenda Constitucional 74/13 já estende à Defensoria o caráter autônomo atribuído ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. No caso das defensorias públicas estaduais, a autonomia ficou assegurada com a promulgação da Emenda Constitucional 45/04.

Sem interferências
 
A autonomia é uma das principais bandeiras dos advogados públicos. No início deste ano, eles lançaram uma campanha nacional pela aprovação da PEC da Probidade, como está sendo chamada.

Segundo o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Caio Guzzardi, a aprovação da PEC permitirá que os procuradores atuem na defesa do Estado sem interferências políticas dos governantes.”

            Por todos os ângulos que olhemos, sem dúvida nenhuma são significativos os avanços que serão conseguidos com a aprovação da PEC 82/2007. Desse modo está de parabéns a Advocacia brasileira.

ADVOCACIA PÚBLICA FORTALECIDA. TCU DECIDE QUE PARECER JURÍDICO SOBRE CONTRATOS E LICITAÇÕES DO GOVERNO COMPETE AOS PROCURADORES DO ESTADO




            Como todos sabemos, apesar da existência da Lei nº. 8666/93, que disciplina com propriedade as normas relativas aos procedimentos licitatórios, não são raros os casos de desvio de recursos mediante licitações fraudulentas. E isso ocorre porque os gestores sempre encontram uma maneira para driblar a legislação e aplicar o golpe pretendido. Vejamos a seguir o que diz o art. 38 da referida Lei:

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;
III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;
IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;
V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;
VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;
VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;
IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;
X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
XI - outros comprovantes de publicações;
XII - demais documentos relativos à licitação.
Parágrafo único. As minutas dos editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo órgão de assessoria jurídica da unidade responsável pela licitação. 

            Muitos Estados e Municípios, ao arrepio do parágrafo único do art. 38 da Lei nº. 8.666/93, ainda permitem que assessores jurídicos dos órgãos e de secretarias, que não são Procuradores de Carreira, tenham a incumbência para a elaboração de pareceres em processos de licitação. Agora, felizmente, com respaldo no Estatuto da Licitação, como é conhecida a Lei acima referida, o TCU decidiu que parecer jurídico sobre contratos e licitações do Governo só podem ser emitidos por Procuradores do Estado. Senão vejamos:
    
“A 1ª Câmara do TCU entendeu que assessoramento jurídico deve ser feito pelos Procuradores do Estado, conforme determina a Constituição Federal e a Lei das Licitações, e não por servidores comissionados.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou pela procedência de representação (processo TC-000.532/2014-2), que determina a proibição de ocupantes de cargos comissionados a exercerem as funções de assessoramento jurídico e análise de contratos e licitações do Governo do Estado que envolva recursos federais. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) com a Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (ASPAS-PB).

O processo teve como relator o ministro José Múcio Monteiro, que em seu voto mandou dar ciência ao Governo do Estado de que os pareceres jurídicos que integram os procedimentos administrativos relativos à execução de convênios e congêneres com recursos federais sejam elaborados, exclusivamente, por Procuradores do Estado de carreira. A decisão é baseada na norma estabelecida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações), em conformidade com os artigos 131 e 132 da Constituição Federal, que estabelece as funções e competências dos membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE). 

O ministro José Múcio Monteiro também decidiu encaminhar para a Secob Edificações – órgão responsável pela fiscalização das obras de construção do Centro de Convenções de João Pessoa -, cópia da decisão “para ciência e adoção das providências que entender pertinentes”. A denúncia aponta possíveis irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados pelo Governo da Paraíba, por não contarem com a participação direta dos Procuradores na elaboração dos pareceres jurídicos. 

Decisão não é surpresa

De acordo com a presidente da Aspas-PB, Sanny Japiassú, a decisão do TCU não é nenhuma surpresa. ‘Tínhamos a absoluta certeza de que os ministros do TCU seguiriam o que já foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando o ministro Celso de Mello - ad referendum do Plenário – determinou a procedência da ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] 4843-PB, que proíbe servidores comissionados do Governo da Paraíba a exercerem este trabalho que é de competência, exclusiva, dos procuradores do Estado’, comentou. 

Sanny explica que o Governo da Paraíba, mesmo com decisões judiciais contrárias e diferentemente dos demais Estados da Federação, continua determinando que funcionários não efetivos executem a representação judicial e o assessoramento jurídico das secretarias e demais órgãos que compõem as administrações direta e indireta do Estado. 

‘Devido a isso A ANAPE e a ASPAS-PB apresentaram essa denúncia junto ao TCU, que como já sabemos, determinou aos procuradores a responsabilidade pela análise dos contratos e convênios envolvendo recursos federais e também perante o TCE [Tribunal de Contas do Estado da Paraíba], que ainda não teve o mérito analisado pelos seus conselheiros, mas que teve a aprovação por parte dos seus auditores, claro, relativo aos processos que envolvam verba do Estado’, explicou.

Julgamentos anteriores favoráveis aos procuradores

A decisão emitida pelo Tribunal de Contas da União vai de acordo com sentenças já proferidas por outras instituições jurídicas. Confira algumas delas:

- 30 de janeiro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma vitória histórica para a categoria. Por decisão do ministro Celso de Mello, o STF suspendeu, em caráter liminar, dispositivos da Lei 8.186/07, do Estado da Paraíba, que atribui a ocupantes de cargos em comissão a competência para exercer funções próprias dos procuradores de Estado. 

Aguardando apenas o referendo do Plenário, o despacho de Mello suspende a eficácia, a execução e a aplicabilidade da norma até o julgamento final da ADI 4843-PB. A Anape, inclusive, já entrou com ação no STF pedindo a intervenção federal na Paraíba, devido o descumprimento da decisão de 30 de janeiro.

                                   - 26 de fevereiro de 2014

O pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou procedente, à unanimidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 0587981-65.2013.815.0000, de autoria da Aspas-PB. Com a decisão, foi extinta a Procuradoria Jurídica da Polícia Militar da Paraíba, retornando a representação judicial e o assessoramento jurídico da corporação aos procuradores do Estado da Paraíba. 

O Judiciário paraibano reconheceu a inconstitucionalidade os artigos 9º, VIII, e do 26ª, ambos da Lei Complementar nº 87/2008 do Estado da Paraíba, e correspondentes itens do seu Anexo I.  A decisão impugna os dispositivos da legislação, que regulamenta a estrutura da Polícia Militar da Paraíba (PMPB), que previam a criação de cargos de Procurador Jurídico e Chefes de Seções da Procuradoria Jurídica, todos comissionados, no âmbito da corporação. 

            Essa decisão, que tão somente reafirma o que já havia sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é de uma relevância especial. E assim afirmamos porque, sem querermos menosprezar quem quer que seja, muitas fraudes foram perpetradas nos Estados em razão de pareceres jurídicos emitidos por assessores jurídicos comissionados. Resta saber agora se os Estados irão dar cumprimento a essa decisão. Esperamos que sim, inclusive porque os Procuradores dos Estados, com certeza, irão exigir.