JUSTIÇA CEARENSE BLOQUEIA BENS DE PREFEITO DO PT QUE “AVERMELHOU” PRÉDIOS E UNIFORMES DA GESTÃO

            Tinha razão Charles de Gaulle quando disse que “O Brasil não é um país sério.” Alguns gestores públicos entendem que podem fazer o que querem com o dinheiro do povo. Essa mentalidade precisa mudar. E nós eleitores podemos dá a nossa contribuição, não votando em políticos que privilegiam os interesses individuais em detrimento do interesse público. A respeito do prefeito que gastou o dinheiro do Município para pintar prédios públicos com as cores do PT, vejamos notícia encontrada no site do Jornal O Povo:  

“A Justiça do Ceará determinou a indisponibilidade de bens do prefeito de Assaré, Luís Samuel Freire (PT), acusado de promover promoção de sua gestão e partido após pintar diversos prédios da gestão nas cores vermelho e branca. A medida segue ação do Ministério Público do Estado (MP-CE), que pediu o bloqueio para garantir que o gestor devolva até R$ 53,9 mil aos cofres públicos pelas irregularidades.

A Justiça ainda deu prazo de dez dias para que o prefeito retire as cores de todo e qualquer prédio da Prefeitura. Segundo investigação do MP-CE, o gestor teria pintado os prédios de vermelho para deixar ‘marca’ de sua gestão, em cor “identificadora do Partido dos Trabalhadores (PT)”. As mudanças teriam ocorrido logo após ele tomar posse, em 2013.

Entre os locais pintados, estão desde escolas municipais, academias, parques, praças, quadras e até o prédio da Prefeitura. Fardas de alunos da rede pública também aderiram às cores – que não incluem nenhuma tonalidade da bandeira do município, em azul, amarelo e verde. Caso descumpra a medida, poderá ser cobrada multa de até R$ 1 mil por dia.

‘Não se trata de uma mera coincidência, mas, sim, de um ato que caracteriza notória promoção pessoal. Assim, ele tencionou caracterizar os prédios públicos com a marca pessoal da sua gestão, atrelando a imagem das cores do PT à gestão da coisa pública’, diz o MP-CE. Somente na pintura de uma escola, foram investidos R$ 53,9 mil.

‘Não existe nada disso’

Na época da denúncia do MP-CE, o chefe de gabinete do prefeito, Antônio Neto, negou as denúncias. Ele afirmou que todas as reformas e construções feitas pela atual gestão têm utilizado as cores branca e azul, com "apenas uma faixa" vermelha. ‘Até porque ficaria feio se pintasse tudo só de vermelho’, argumenta.”

            O povo não pode calar diante de aberrações como essa. Ainda bem que a sociedade, aos poucos, vem tomando consciência do seu papel como cidadão, e cobra providências. Por outro lado, o Ministério Público igualmente tem desempenhado melhor as funções como Instituição que defende os interesses da coletividade. De qualquer modo, ainda temos um longo caminho a percorrer.

STJ ANUNCIA MEDIDAS PARA DESAFOGAR TRIBUNAIS E AGILIZAR A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS

            Essa nos parece ser uma boa notícia. Resta saber se o propósito do Superior Tribunal de Justiça – STJ alcançará os bons resultados a que se propõe. Vamos torcer pelo êxito das medidas. Isso seria de extrema relevância para todos os brasileiros. Vejam a seguir a notícia a respeito encontrada no site do STJ:   

“Medidas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminuirão o número de processos que tramitam no Judiciário e buscarão torná-lo mais célere para que os magistrados possam tratar com maior rapidez das demandas individuais dos cidadãos, anunciou nesta quarta-feira (8) o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

‘Queremos desafogar os gabinetes de juízes, desembargadores e ministros da enorme quantidade de processos que recebem, para que eles tenham mais tempo para se dedicar às demandas individuais’, disse o magistrado ao explicar em coletiva à imprensa os motivos da iniciativa.

De acordo com estatísticas do STJ, em 1990, um ano após sua criação, o tribunal recebeu em torno de 14 mil processos. Em 2000, o número passou para 154 mil e em 2010 totalizou ao redor de 230 mil.

‘Em 2013, chegaram ao STJ quase 310 mil processos, praticamente dez mil para cada um dos 33 ministros analisar ao longo do ano’, observou Sanseverino, que lembrou que a esses somam-se outros que ainda estão em julgamento na corte.

A informação, segundo ele, é preocupante não apenas pelo excesso de trabalho a que os membros do tribunal são submetidos, mas especialmente porque muitos desses processos – semelhantes a outros que foram julgados ou com problemas técnicos para serem apreciados – acabam por atrapalhar a análise de outros de alta relevância para milhares de pessoas.

Questões repetitivas

A fim de contribuir para a solução do problema, o ministro Sanseverino informou a criação de núcleos de triagem no STJ para identificar processos com falhas, de modo a devolvê-los à origem e evitar o congestionamento nos gabinetes da corte.

Ele também destacou haver no tribunal dois Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), órgãos que – tanto na presidência da corte como na área de direito privado – identificam recursos que abordam questões jurídicas repetitivas.

Sanseverino explicou que essa reiteração acaba por “afetar a matéria à Seção competente para ser julgada como recurso representativo da controvérsia”. Uma vez reconhecida tal situação, os demais membros do STJ e os tribunais de segunda instância são avisados para que os recursos sobre o mesmo tema fiquem parados aguardando a decisão.

Após o julgamento do recurso escolhido como representativo da controvérsia, a solução será aplicada aos demais recursos que se encontram no STJ. Quanto aos que ficaram parados na segunda instância, os tribunais poderão rejulgar os processos para aplicar o entendimento do STJ, e não mais serão remetidos à corte superior recursos que sustentem tese contrária à jurisprudência definida.

Esse mecanismo – previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil – garante rapidez na avaliação dos recursos sobre tema idêntico e evita prejuízos ao andamento de outras ações nos tribunais.

Trabalho de inteligência

O ministro também participa no STJ de uma comissão que procura aprimorar o funcionamento dos Nurer do tribunal e estuda propostas para levar esses núcleos às áreas do direito público e penal e para melhorar os setores de triagem. Ele diz que se trata de ‘um trabalho de inteligência para beneficiar o cidadão’.

Acrescentou que a comissão, criada há dois meses, está na fase de planejamento e implementação de suas atividades, o que será concluído até o final de 2014.

‘Ainda em novembro pretendemos realizar uma reunião com os tribunais para estimular a criação de Nurer nessas cortes e compartilhar com elas boas práticas e resultados no STJ’, indicou.

Sanseverino explicou que ainda não há como fazer projeções claras dos resultados que as medidas alcançarão, mas garantiu que ‘serão muito significativos e benéficos para toda a sociedade’.

Demandas de massa

Ele comentou que entre junho de 2013 e o mesmo mês deste ano, o Nurer da área de direito privado do STJ se debruçou sobre uma série de processos relacionados com uma empresa da área financeira.

Dos cerca de 1.500 processos em que essa companhia se envolveu no período, verificou-se que aproximadamente mil se categorizavam como recursos repetitivos.

‘Até o final de outubro, esses processos com temas repetitivos serão avaliados. A medida permitirá que um grande número de casos em que essa empresa está envolvida possam ser julgados com mais agilidade, graças ao Nurer. E ainda evitaremos que congestionem o tribunal’, detalhou.

Em seu discurso de posse, no dia 1º de setembro, o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, prometeu dar particular atenção à adoção de medidas que garantam maior celeridade ao processo judicial. Três dias depois, uma dessas medidas veio na forma da Portaria 489, com a criação de uma comissão especial de ministros para atuar diretamente junto ao Nurer.

‘Vamos priorizar os julgamentos dos casos emblemáticos. Com isso, num único julgamento, vamos resolver de 50 a 200 mil processos de uma única vez’, afirmou Falcão. Para o presidente do STJ, o Poder Judiciário vai, com isso, atender às principais demandas da população, decidindo questões de massa como aquelas frequentemente presentes em ações contra empresas de telefonia, bancos e contra o próprio estado.

            Mudar é preciso, disso ninguém tem a menor dúvida. A questão é mudar sem causar prejuízos aos necessitados de Justiça. A esperança de algumas partes prejudicadas por decisões falhas da Justiça dos Estados reside nas decisões do STJ, já que poucos têm acesso ao STF.   

CANDIDATAS FANTASMAS. MAIS UMA CRIAÇÃO DOS NOSSOS POLÍTICOS

            Já tínhamos ouvido falar de muitas facetas sobre os nossos políticos. Essa da candidata fantasma, sinceramente, ainda não conhecíamos, se bem que já desconfiamos de alguma coisa errada, já que muitos candidatos entram na disputa e não conseguem um voto sequer. Convenhamos que alguém disputar uma eleição como deputado, e não obter um voto sequer, não é uma situação normal. A esse respeito, vejamos a notícia encontrada no Jornal O Povo:

“Para cumprir legislação que determina que o mínimo de candidaturas de cada sexo é de 30% e o máximo de 70%, partidos lançam mão de “candidaturas fantasmas”, em que o nome é registrado apenas para preenchimento da cota, mas não há campanha ou atividade política para que a eleição ocorra.

Dessa forma, nas eleições deste ano, o Ceará contabilizou três candidatas com nenhum voto, mesmo com a candidatura deferida, ou seja, regular. As candidatas Di Neia (PTC), Iracema Alves (PTC), Evania Xavier (PR) foram as que tiveram os nomes acompanhados por um 0 (zero) no sistema que divulga os resultados.

Entre as 30 candidaturas a deputado estadual que receberam 10 votos ou menos, todas são de mulheres. Já entre as 10 candidaturas a deputado federal que receberam 100 votos ou menos, há apenas um homem. Dessa forma, as candidaturas com as menores proporções de votos são de mulheres no Ceará.

Segundo o presidente municipal do Partido Trabalhista Cristão (PTC), Roberto Lima, as duas candidatas ao cargo de deputada estadual que não computaram um voto sequer tiveram as candidaturas lançadas para que o PTC cumprisse a legislação.

‘Elas aceitaram emprestar seus nomes para o partido conseguir completar seus quadros’, afirmou Roberto. Segundo ele, as duas são filiadas ao PTC e comprometidas com outros candidatos, por isso, não houve campanha, intenção de eleição ou votos delas em seus próprios nomes.

O presidente do Partido Social Democrata Cristão (PSDC), Ely Aguiar, que também teve alguns candidatos entre os que registraram poucos votos, indica que a lei é equivocada. Segundo ele, há grande disponibilidade de vagas, até pela quantidade de partidos existentes, mas a procura ainda é pouca, apesar de a participação feminina vir aumentando.

‘Todo partido tem dificuldades para preencher as vagas. É preciso garimpar. Se mulher é ouro, se transforma em mais ouro ainda (em época de eleição), porque é muito partido. Criaram essa lei, mas a procura não é grande', complementou. Ely Aguiar afirmou que 'é comum mulheres que saem candidatas só para preencher (a cota da lei). A mulher está se envolvendo na política gradativamente, então os partidos tem muita dificuldade’, reiterou.

Brecha na lei

Segundo o procurador regional eleitoral, Rômulo Conrado, juridicamente não há o que se fazer com essa prática. 'A lei não exige que as candidaturas sejam viáveis, sejam acompanhadas de uma participação política. É um requisito legal, mas não encontra ressonância na sociedade e nos partidos', comentou o procurador.

Ele complementa que, após o registro da candidatura, muitos podem não levar o processo adiante justamente porque o que é levado em conta é o registro. Para Rômulo, a ‘brecha legal’ só poderá ser efetivamente contornada quando houver um estímulo maior para a participação feminina. (Samaisa dos Anjos)”

                Com essa atitude dos nossos partidos políticos, mais uma vez fica demonstrada a tendência que têm os nossos representantes de fugir do cumprimento da Lei. Como podemos exigir o cumprimento da Lei por parte dos menos esclarecidos, se o mau exemplo já vem lá cima? É uma pena. Ainda temos um longo caminho a percorrer.      

CNJ APROVA REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA PARA MAGISTRATURA

            Segundo notícia encontrada no site do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, foi regulamentado pela Resolução n. 199 a concessão do auxílio-moradia aos magistrados brasileiros. Eis a seguir a publicação do CNJ:

“O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (7/10) a Resolução nº 199, que regulamenta a concessão do auxílio-moradia aos magistrados brasileiros. A norma cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao CNJ, por meio de medida cautelar, que regulamentasse a ajuda de custo prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O valor do benefício só poderá ser pago em relação ao período iniciado em 15 de setembro de 2014 e não acarreta retroatividade.

A resolução restringe o direito a receber o benefício a magistrados que não tenham residência oficial à disposição, mesmo quando não utilizada. Tampouco farão jus ao auxílio magistrados inativos ou em licença sem percepção de subsídio. Está vedado o benefício àqueles magistrados que recebam benefício semelhante de outro órgão da administração pública. A mesma restrição vale quando o cônjuge ou companheiro do magistrado recebe auxílio semelhante de qualquer órgão da administração pública, exceto quando o casal vive em cidades diferentes.

De acordo com o texto da nova resolução do CNJ, a medida unificará os diferentes valores de auxílio-moradia que estão sendo pagos por tribunais de todo o País, o que contraria o princípio da unicidade da magistratura. O objetivo do Conselho foi estabelecer parâmetros seguros ao cumprimento da decisão do STF e eliminar a disparidade entre os valores pagos pelos tribunais, o que acarretava tratamento diferenciado a magistrados sem justificativa.

Teto e piso – O valor do benefício não será superior àquele fixado para ministros do STF, atualmente em R$ 4.377,73, nem inferior ao auxílio-moradia pago aos integrantes do Ministério Público. Os tribunais e conselhos arcarão com as despesas relativas à ajuda de custo de seus respectivos magistrados.

Para solicitar o pagamento do auxílio-moradia, o magistrado terá de declarar a localidade da sua residência. Também terá de informar à administração do tribunal ou do conselho que não desrespeita nenhuma das exigências previstas pela norma do CNJ. Caso deixe de atender a alguma dessas condições estabelecidas pela norma, o magistrado deverá informar à fonte pagadora do benefício.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou resolução que regulamenta a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados. Ela restringe a concessão do auxílio em alguns casos, limita o valor do benefício ao fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e determina que o CNMP e cada unidade do Ministério Público poderão expedir normas complementares à resolução.”

            O interessante é que houve uma uniformização do auxílio moradia, evitando-se que alguns Estados não paguem auxílios, enquanto outros pagam valores maiores até do que os que são pagos a um ministro do STF. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou resolução que regulamenta a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados nas mesmas condição do concedido pela magistraturas.