segunda-feira, 8 de junho de 2015

ADVOCACIA EM ALERTA. STJ DECIDE QUE ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO É PRÁTICA ABUSIVA SUJEITA A INDENIZAÇÃO





            Esse entendimento não é novo. Há tempos Juízos de primeiro grau e Tribunais têm rechaçados essa prática e condenado Bancos e Administradoras de Cartão de Crédito ao pagamento de Indenização por danos morais em razão do envio de Cartão de Crédito não solicitado pelo cliente.

            A diferença é que agora o Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, além de reafirmar o entendimento anterior, aprovou na última quarta-feira (03) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Sobre o assunto, confiram a matéria encontrada no site do STJ:

“Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

Referências

A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.

Um dos precedentes que levaram à edição da nova súmula é o Recurso Especial 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão múltiplo. O Banco Santander alegou que a função crédito estava inativa, mas isso não evitou que fosse condenado a pagar multa de R$ 158.240,00.

Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio.”


Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor configura prática abusiva. E de fato o é, como já disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor.

O entendimento, que consta de uma súmula publicada hoje (8) no Diário da Justiça, foi firmado após vários casos julgados pelo tribunal, envolvendo pessoas que receberam os cartões e entraram na Justiça para pedir indenização pela cobrança indevida de taxas.



sábado, 6 de junho de 2015

AGRONEGÓCIO EM ALTA. MINISTRA DA AGRICULTURA ANUNCIA R$ 187,7 BILHÕES PARA O PLANO AGRÍCOLA 2015-2016, VALOR 20% SUPERIOR AO DA SAFRA ANTERIOR



           Como estamos vivendo um momento de crise, esse anúncio nos parece até certo ponto contraditório. E não deixa de ser, uma vez que o Governo vem cortando despesas previstas para diversas atividades essenciais, incluindo Educação e programas sociais.


           O fato é que, como temos afirmado reiteradamente, o Governo brasileiro é hoje refém do agronegócio, que apesar da reviravolta na economia, continua crescendo e gerando superávit na balança comercial. É hoje, sem dúvida, a salvação da economia. Sobre o anuncia da Ministra Kátia Abreu, confiram a notícia encontrada no site do Globo Rural:     

“A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, anunciou nesta terça-feira (2), durante cerimônia no Palácio do Planalto, a liberação de R$ 187,7 bilhões para o Plano Agrícola e Pecuário do período 2015-2016. O valor é cerca de 20% superior ao da safra passada, quando foram liberados R$ 156,1 bilhões aos produtores rurais.

A solenidade na qual foi divulgado o valor do crédito ao segmento rural contou com a presença da presidente Dilma Rousseff, do vice Michel Temer, e de outros integrantes do primeiro escalão e do Legislativo.
A iniciativa federal abre crédito para agricultores de todo o país investirem na produção de alimentos e insumos. O dinheiro pode ser usado, por exemplo, para a compra de equipamentos agrícolas e para o melhoramento da infraestrutura nas propriedades rurais.”

            É claro que parte desse dinheiro destina-se ao financiamento de agricultura de pequenos e médios produtores rurais, no entanto, a maior parte será canalizada para o agronegócio, que produz para o mercado internacional, hoje a maior prioridade do Governo brasileiro. E aí fica patente mais uma contradição, já que muitos criticam, com uma certa razão, o fato de o Governo priorizar a agricultura para o mercado externo, em detrimento da produção para o consumo doméstico. A notícia do Globo Rural informou ainda:       

“Esses recursos são disponibilizados pelo governo para auxiliar no custeio, investimento e comercialização do setor agropecuário. De acordo com o Ministério da Agricultura, desses R$ 187,7 bilhões, R$ 149,5 bilhões serão destinados ao custeio e comercialização e R$ 38,2 bilhões a investimentos.

De acordo com o Ministério da Agricultura, as taxas de juros para os médios produtores ficarão em 7,75% ao ano (para custeio) e 7,5% ao ano (para investimento). Segundo a pasta, no caso dos empréstimos de custeio para agricultura empresarial, a taxa definida do Plano Agrícola ficou em 8,75% ao ano, enquanto os demais programas de investimento terão taxas de 7% a 8,75% ao ano.

Em seu discurso, a presidente Dilma citou os valores anunciados pela ministra Kátia Abreu e afirmou que os recursos farão com que a produção no Brasil cresça e forneça alimentos com qualidade e preço adequado aos mercados interno e externo. Na avaliação dela, as taxas de juros anunciadas não comprometerão a capacidade de pagamento dos produtores.”

Em sua fala, Dilma disse também que o governo ‘persistirá’ na estratégia de criar a ‘classe média rural forte’, com base na produção competitiva e sustentável. ‘E investir na agropecuária brasileira é um ótimo negócio e, por isso, o governo confere a partir de amanhã [quarta] importância ao financiamento deste setor tal como em anos anteriores. Tenho certeza de que nossos produtores continuarão respondendo a este país com mais produção de alimentos para a população e mais emprego, mais riqueza’, disse.”

            O Palácio do Planalto considera que após o desgaste político que o Governo sofreu para conseguir aprovar as medidas de ajuste fiscal no Congresso Nacional, o lançamento do Plano Agrícola consiste em medidas da chamada “agenda positiva”. Nesse ponto, cabe um comentário. Ninguém nega a relevância do agronegócio para a economia do país, no entanto, não é razoável o Governo favorecer uma elite de grandes produtores rurais em detrimento de uma maioria pobre, como o fez com o ajuste fiscal. Essa política não combina com a de um Governo que se diz preocupado com a desigualdade social.   

Segundo informou ainda o Globo Rural, “Em seu discurso, a ministra da Agricultura afirmou que, nos próximos dez anos, o Brasil aumentará em 50 milhões de toneladas a produção agrícola e em 8 milhões de toneladas a produção de carnes (bovina, suína e aves) ‘sem qualquer pressão sobre recursos naturais como terra e água’.” A ministra aproveitou o encontro para elogiar o “gesto de humildade e grandeza” do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao negociar com a pasta da Agricultura os valores do Plano Agrícola 2015-2016.


quarta-feira, 27 de maio de 2015

STF CONFIRMA LIMINAR QUE MANTÉM REGRAS ANTIGAS PARA RENOVAÇÃO DE CONTRATOS DO FIES



            Nesse julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 341, que trata das novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), o Supremo Tribunal Federal fez justiça com os estudantes que já estão na Universidade e firmaram contatos com o FIES antes de 2015. A respeito do assunto, confiram a notícia encontrada no site da Corte Suprema:  

“Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar para que as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) não sejam aplicadas no caso de renovação de contratos de estudantes já inscritos no programa. O julgamento da liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 341 foi retomado hoje (27), com pronunciamento do voto-vista do ministro Dias Toffoli.

Na continuidade do julgamento, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que as novas regras criadas para o FIES, exigindo média superior a 450 pontos e nota superior a zero na redação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), não se aplicam aos estudantes que já entraram no programa e buscavam sua renovação.

No entendimento do ministro, a fim de se preservar o princípio da segurança jurídica, as novas regras devem se aplicar apenas aos estudantes que pleiteiam a entrada no sistema no primeiro semestre de 2015. O relator também havia prorrogado o prazo para renovação até o dia 29 de maio. Acompanharam esse entendimento as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, e os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Divergência

O voto do ministro Dias Toffoli concedeu em maior extensão o pedido feito na ADPF pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), garantindo a inscrição no FIES segundo as regras anteriores, que exigiam apenas a submissão aos exames do Enem a todos os estudantes que realizaram o exame até 2014. Para o ministro, esses estudantes preenchiam os requisitos para o acesso ao financiamento, e foram surpreendidos pela mudança. ‘No meu entender, também nesse caso há ofensa ao princípio da segurança jurídica, que está estreitamente associado ao princípio da proteção da confiança’, afirmou.

Acompanharam a posição defendida por Dias Toffoli os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. O ministro Teori Zavascki alterou seu voto para conceder também a liminar em maior extensão, mas atingindo apenas os estudantes que se inscreveram no Enem de 2014 – e não aqueles que prestaram o exame nos anos anteriores.”

            Por outro lado, vale ressaltar ainda que foi extremamente relevante a divergência levantada pelo ministro Dias Toffoli, que concedeu em maior extensão o pedido feito na ADPF pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), garantindo a inscrição no FIES segundo as regras anteriores, que exigiam apenas a submissão aos exames do Enem a todos os estudantes que realizaram o exame até 2014. Para o ministro, esses estudantes preenchiam os requisitos para o acesso ao financiamento, e foram surpreendidos pela mudança. “No meu entender, também nesse caso há ofensa ao princípio da segurança jurídica, que está estreitamente associado ao princípio da proteção da confiança”, afirmou o ministro.

terça-feira, 26 de maio de 2015

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LANÇA CAMPANHA INTERNACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO



Segundo notícia encontrada no site do MPF, o lançamento da Campanha Internacional de Combate à Corrupção está sendo divulgada em 21 países, visando a mobilização de jovens para dizerem 'não' ao desvio do dinheiro público, além de conscientizá-los sobre a importância do Ministério Público no combate à corrupção
           
            No nosso entender, é uma bela campanha. E o melhor ainda é que a iniciativa tenha partido do Ministério Público Federal, uma Instituição que dispõe de um quadro de profissionais altamente qualificado, tem credibilidade e certamente contará com o apoio do povo brasileiro, que já não aguenta mais conviver pacificamente com tanta injustiça, quando o crime diz respeito a desvio de recursos públicos.     

            O MPF está de parabéns pela iniciativa. Cabe a nós agora, cidadãos brasileiros, fazermos a nossa parte, buscando informações e denunciando todo e qualquer desvio de recurso público do qual tenhamos conhecimento. Só assim a campanha terá êxito. Vamos fazer a nossa parte, exigindo ética dos gestores públicos e punição exemplar para aqueles que insistem na prática de crime de corrupção. Sobre a Campanha do MPF, confiram a notícia encontrada no site da Instituição:  

“Vinte e um países unidos no combate à corrupção. Esse é o objetivo da campanha #CORRUPÇÃONÃO, realizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em parceria com a Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp). A ação visa ampliar o debate sobre o combate à corrupção, além de conscientizar as pessoas sobre o papel do Ministério Público no enfrentamento a este tipo de crime.

A campanha #CORRUPÇÃONÃO tem foco na internet e visa atingir, principalmente, jovens de 16 a 33 anos. A ideia é explorar as redes sociais com o uso das hashtags #CORRUPÇÃONÃO e #CORRUPCIÓNNO. A escolha do público-alvo levou em conta o potencial mobilizador da rede e da indignação dos jovens em torno do assunto. 

Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pesquisas recentes da Transparência Internacional apontam que os jovens são os mais incomodados com a corrupção. “Eles também são os mais dispostos a encarar as mudanças culturais necessárias ao enfrentamento da corrupção”, explicou. Ele ressaltou, ainda, que esta é uma oportunidade para reforçar o papel do Ministério Público brasileiro no combate à corrupção nas esferas cível, criminal e, ainda, na recuperação de ativos.

O lançamento da campanha, que terá versões em português e espanhol, será feito em todos os países participantes. Para o sucesso e o alcance do público durante os dois meses de duração, foram criadas diferentes estratégias de engajamento. "Nosso objetivo é atrair o público para, junto ao MPF, dizer 'não' à corrupção”, reforçou a procuradora da República Anna Carolina Resende, do Centro de Comunicação Integrada (CCI).

Os Ministérios Públicos dos países que integram a Aiamp têm forte atuação no combate à corrupção. A campanha foi um compromisso de Rodrigo Janot na gestão como presidente da associação. Durante a 22ª Assembleia-Geral da Aiamp, em novembro do ano passado, no Uruguai, ele apresentou três propostas de campanha publicitária. Por unanimidade, foi escolhida a opção de declarar "não à corrupção", considerada a mais adequada em função da visibilidade e clareza da mensagem.

Engajamento – A campanha, que tem como foco a comunicação digital, contará com um hotsite, uma fanpage no Facebook, conta no Twitter e banners web. Entretanto, o suporte das mídias tradicionais é fundamental para fortalecer a mensagem da campanha. Para isso, foram produzidos vídeos e spots de rádio com duração de um minuto e de 30 segundos, mobiliários urbanos, cartazes e adesivos de veículos.

Desvio de verbas – O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) afirma que a corrupção é o maior obstáculo ao desenvolvimento econômico e social no mundo. A entidade estima que, a cada ano, pelo menos US$1 trilhão são gastos em subornos, enquanto cerca de US$ 2,6 trilhões são desviados. A soma é equivalente a mais de 5% do PIB mundial.

A campanha reforça que é preciso dizer 'não' à corrupção, por menor que ela seja, em todos os lugares: em família, nas ruas, nas conversas informais. Anna Carolina reforça que o sucesso do movimento #CORRUPÇAONÃO depende da participação de todos. ‘É importante destacar que comportamentos simples como furar fila, falsificar carteirinhas de estudante, ou subornar um agente de trânsito, por exemplo, também são atos de corrupção. Nosso objetivo maior é mostrar que a mudança ética em favor da sociedade começa nas atitudes de cada um’, explica.

Segundo informou o Jornal o Povo, “No Ceará, será criado ainda um Núcleo de Combate à Corrupção para investigar especificamente essa modalidade. Em pouco mais de dois anos, o MPF ajuizou 328 ações de improbidade administrativa no Estado.” Como se vê, o MPF do Ceará já vem se mobilizando, tanto que, em pouco mais de dois anos já ajuizou, segundo informações da Instituição, mais de 328 ações de improbidade administrativa no Estado. Essa informação, por si só, já diz muito sobre o volume de recursos desviados dos cofres públicos.

Segundo informou ainda o Jornal o Povo, “Essa é a primeira etapa de uma série de modificações no órgão que buscará oferecer mais transparência nas ações contra a corrupção e conscientizar a sociedade sobre a necessidade de denunciar desvios e de refutar práticas corruptivas. Além do Brasil, a campanha será feita em outros 20 países da América Latina e da América Central.” Resta agora torcer para que o MPF consiga êxito na sua campanha, já que isso é hoje o que o povo mais quer: dar um basta nessa praga chamada corrupção.