ESCÂNDALOS DA PETROBRAS AFETAM NEGATIVAMENTE A ECONOMIA BRASILEIRA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO ESTÃO CORTANDO POSTOS DE TRABALHO

             Escândalos de tamanha proporção, como os que ocorreram na Petrobras, não haveriam de passar sem deixar o seu rastro. E o pior: os maiores prejudicados são os menos favorecidos, que dependem de um emprego para se manter dignamente com a sua família. É por esta e outras razões que sempre defendemos tolerância zero com o crime de corrupção, que é um crime que tem terríveis conseqüências. É em razão dessa praga que a Saúde Pública no Brasil está falida, que a Educação das Escolas públicas não presta e que ninguém tem mais sossego nas grandes cidades por falta de Segurança Pública. Com propriedade o Jornal da Globo de 19 de fevereiro de 2015 falou sobre o assunto. Confiram:           

“Depois de afundar as ações da Petrobras, a crise causada pelo maior escândalo de corrupção da história do país está prejudicando agora também o emprego. Em todo o Brasil, fornecedores e prestadores de serviço da companhia estão demitindo.

BAHIA

Em Maragogipe, no Recôncavo Baiano, está sendo construído um estaleiro para a exploração do pré-sal. Três empresas do consórcio responsável pela obra foram citadas na Operação Lava Jato e, desde então, as demissões começaram na empresa que administra o estaleiro.

Em quatro meses, mais de 2 mil funcionários foram dispensados, com a alegação de que o setor passa por uma crise.

RIO GRANDE DO SUL

O clima é de apreensão entre os metalúrgicos no Rio Grande do Sul que trabalham na fabricação de plataformas de petróleo.

De dezembro até agora, já foram mais de 1,8 mil demissões. Elas começaram depois que quatro empresas que prestam serviços para a Petrobras foram citadas na Operação Lava Jato.

Além disso, as obras estão praticamente paradas, o que gera incertezas sobre a manutenção dos contratos com a estatal. Só no ano passado, a cidade de Rio Grande (RS) chegou a ter 24 mil trabalhadores no polo naval. Hoje esse número não passa de 7 mil.

PERNAMBUCO

Em Pernambuco, a Alumini Engenharia, com sede em São Paulo, chegou a ter 8 mil trabalhadores no canteiro de obras da refinaria Abreu e Lima, mas 4,6 mil foram demitidos pela empresa nos últimos três meses.

A Alumini alega que ficou sem caixa pra manter os empregados porque não está recebendo pagamentos da Petrobras. Nos cálculos da empresa de engenharia, a R$ 1,2 bilhão.

Funcionários da Alumini protestaram contra atrasos de pagamento. A Petrobras diz que está em dia com as obrigações contratuais com a Alumini e que a responsabilidade de pagar os trabalhadores é das empresas terceirizadas.

RIO DE JANEIRO

A construção do Comperj chegou a ter 18 mil funcionários. Hoje, não passam de 6 mil. Operários reclamam de salários atrasados desde dezembro.

Na semana passada, manifestantes fecharam por duas horas a ponte Rio-Niterói para reivindicar o pagamento de direitos trabalhistas. A Petrobras não comentou.

AMAZONAS

Em Manaus, seis empresas prestadoras de serviços da Petrobras faliram por falta de pagamento da estatal, de acordo com o sindicato dos petroleiros. Funcionários dessas companhias ficaram sem receber salário.

Ainda segundo o sindicato, de fevereiro de 2014 a fevereiro deste ano o número da mão de obra terceirizada da Petrobras no Amazonas reduziu de 1229 para menos de 400.

O contrato com a empresa que emprega esses 400 termina em março e, até o momento, a Petrobras não deu sinal de licitação para uma nova contratação. O Jornal da Globo procurou a Petrobras, mas a companhia não se pronunciou.”

            Esse episódio da Petrobras pode ser considerado uma tragédia sem precedentes. Numa rápida soma que fizemos, tão somente com as demissões ocorridas nos Estados da Bahia, do Rio Grande do Sul, de Pernambuco, do Rio de Janeiro e do Amazonas, aproximadamente 22 mil trabalhadores ficaram sem trabalho. Se levarmos em conta que essas pessoas são pais de famílias com mulheres e filhos para dar casa, comida e educação, podemos concluir que esses sim, são os verdadeiros perdedores.

            Por essas e outras tantas razões, não podemos admitir que esses corruptos e corruptores saiam impunes dessa história, como já saíram em tantos outros episódio de corrupção. Vamos ficar de olhos abertos e exigir punição exemplar para todos os envolvidos. Esse é o nosso dever como cidadãos.           

STF AUTORIZA JOÃO PAULO CUNHA A CUMPRIR RESTO DA PENA EM DOMICÍLIO

Segundo divulgou a Agência Brasil, o ex-deputado federal João Paulo Cunha, condenado a seis anos e quatro meses de prisão no processo do mensalão, poderá cumprir o restante da pena em casa. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou hoje (18) a progressão do regime. Como se vê, as principais estrelas do PT condenadas no mensalão já estão todas fora da cadeia. 

Desde fevereiro do ano passado, João Paulo Cunha estava no regime semiaberto, que permite ao detento trabalhar durante o dia e passar as noites num centro de ressocialização. Condenado a pagar cerca de R$ 536,4 mil por reparação de danos provocados pelo desvio de verbas publicitárias quando presidia a Câmara dos Deputados, entre 2003 e 2005, Cunha era o último integrante do núcleo político do mensalão que ainda não cumpria prisão domiciliar.

Por ter trabalhado na cadeia e cumprido um sexto da pena, Cunha pediu a migração para a prisão domiciliar. Para autorizar a progressão de regime, no entanto, Barroso exigiu o pagamento da multa por entender que o benefício só poderia ser concedido após o ressarcimento dos valores desviados.

Após a rejeição do pedido, no início de dezembro, Cunha chegou a pagar R$ 5 mil e propôs acordo com a Advocacia-Geral da União. A proposta foi recusada por Barroso. No início deste mês, a defesa do ex-deputado apresentou ao STF a Guia de Recolhimento da União que comprovava o depósito do valor restante: R$ 531.440,55.

“Os valores até aqui recolhidos, R$ 536.440,55, correspondem ao valor mínimo fixado pelo acórdão exequendo (em execução) para a reparação do dano causado pelo sentenciado, em decorrência do delito de peculato”, escreveu Barroso na decisão.

Ao todo, Cunha pagou R$ 909,9 mil à Justiça. Em fevereiro de 2014, o ex-deputado havia desembolsado R$ 373,5 mil da multa da condenação. Ele tentava derrubar, no Supremo, a ordem para pagar os R$ 536,4 mil referentes à reparação de danos.

O PIB BRASILEIRO SERÁ NEGATIVO EM 2015, SEGUNDO PREVISÃO DO MERCADO FINANCEIRO

             Há muito tempo que a economia brasileira vem dando sinais de enfraquecimento, portanto não surpreende tanto a notícia divulgada agora de que o mercado financeiro prevê um PIB negativo em 2015.

E isso fica evidente em várias situações como, por exemplo: a) quando a inflação insiste em ficar acima da meta de 4,5% ao ano, obrigando o Banco Central a aumentar as taxas de juros; b) quando a taxa de crescimento do PIB, por anos seguidos, não consegue um desempenho razoável; c) quando a balança comercial apresenta desempenho medíocre e as contas externas têm o pior resultado dos últimos anos; d) quando as dívidas públicas interna e externa atingem patamares assustadores; e e) quando se registra uma acentuada desvalorização do real. 

      

            E essa realidade ninguém pode esconder, uma vez que o próprio Governo já vem reconhecendo há algum tempo esse problema. O presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini, em entrevista a Revista Exame de nº. 1059, ano 48, de 19 de fevereiro de 2014, página 41, quando perguntado pela Revista “E o que tira o sono do BC?”, foi direto afirmando que “Temos de encontrar ‘novos motores’, novas fontes de expansão da economia. Crescimento gerado apenas pela absorção de mão de obra tem limite. Nesse sentido, a agenda do governo está bem focada. Precisamos qualificar a mão de obra, e temos mais pessoas estudando e mais programas públicos de qualificação que atendem milhões de trabalhadores. Também precisamos destravar o investimento e resolver os gargalos de infraestrutura para ampliar nossa capacidade de crescer sem pressionar a inflação. Podemos enxergar este momento como uma oportunidade de nos ajustar e aumentar a produtividade.”

            E como estamos vendo, o Governo, muito embora venha afirmando o propósito de corrigir o rumo da economia, o fato é que ainda não encontrou o caminho. A esse respeito, confirma a notícia encontrada no site do Jornal O Povo:

“A previsão para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano passou de zero para -0,42% na última semana. A estimativa é dos economistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central. A pesquisa foi divulgada nesta quarta-feira, 18. Além da previsão pessimista do PIB, os especialistas também estimam elevação da inflação para 7,27%.

A estimativa vem piorando nas últimas sétima semanas. Pela primeira vez os analistas dos bancos previram encolhimento do PIB neste ano. Na última previsão, a expectativa era de um crescimento zero para o Produto Interno Bruto de 2015. Para 2016, o mercado segue prevendo alta de 1,5% para o PIB.

O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos em território brasileiro, independentemente da nacionalidade de quem os produz, e serve para medir o crescimento da economia.”

A Revista Veja há tempo vem alertando para as dificuldades da economia brasileira, tanto que a de nº. 2362, ano 47, de 26 de fevereiro de 2014, anunciou: “O prolongado período de baixo crescimento, o aumento da inflação, o avanço dos gastos públicos e a interferência estatal em diferentes setores criaram uma combinação perversa que minou a confiança de empresários e investidores. Uma das conseqüências desse desarranjo está na ameaça de rebaixamento da nota de crédito do país, que é uma referência de confiabilidade para os investidores.” Como podemos ver, a informação da Revista Veja só confirma o que afirmamos sobre a fragilidade da economia brasileira e o que o mercado financeiro acaba de anunciar. 

EX-MINISTRO DO STF, JOAQUIM BARBOSA, DIZ NO TWITTER QUE É UM CIDADÃO LIVRE.

            Aqui no Brasil paga-se muito caro para exercer com dignidade uma função pública relevante. O maior exemplo disso vem do ex-ministro Joaquim Barbosa, e agora como estamos vendo, do Juiz Federal Sérgio Moro. O mundo político está acostumado a moldar as coisas ao seu modo. O que é, convenhamos, um grande pecado. Defendemos o ex-ministro Joaquim Barbosa, o Juiz Federal Sérgio Moro e qualquer outro que trabalhe em prol do combate a essa praga chamada corrupção. Sobre o que falou o ex-ministro Joaquim Barbosa, confiram notícia encontrada no site do Jornal O Povo:

“O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa recorreu novamente à sua conta na rede social Twitter para se defender das reações às suas recentes postagens, em que sugeriu a demissão do ministro da justiça, José Eduardo Cardozo. Barbosa disse que hoje é um cidadão livre e que seus críticos "fingem" não saber disso.

‘Cidadão livre’: livre das amarras do cargo público. Cidadão na plenitude dos seus direitos, pronto para opinar sobre as questões da 'Pólis’, afirmou ele, há pouco, em seu perfil no twitter.

Barbosa, que se aposentou antecipadamente do STF em julho último, citou ainda a expressão ‘plumes-à-gage’, que, em tradução aproximada, indica quem escreve a serviço de alguém, para se referir aos ‘furiosos’ com os seus comentários e sugeriu a eles ‘serem livres!’. ‘Às 'plumes-à-gage' furiosas com meus comentários: experimentem ser livres! Sei que isso seria extremamente penoso e "custoso" para vocês", afirmou ele.

            O Brasil precisa de muitos cidadãos competentes e honrados como o ex-ministro Joaquim Barbosa. A passagem dele pelo Supremo Tribunal Federal foi coroada de êxito. Esperamos agora que outros façam como ele, honrando o cargo e a função pública que ocupam. Felizmente o Juiz Federal Sérgio Moro tem desempenhado bem o seu trabalho a frente da Operação Lava-Jato. É possível que venha a ter muitos problemas no futuro, por isso que precisa do nosso apoio. Segundo ainda o Jornal O Povo:   

“Na madrugada de hoje, Barbosa já tinha se manifestado sobre a relação entre advogados e políticos. Ele defendeu o fato de advogados em processos criminais recorrerem ao juiz quando identificarem "excessos/deslizes" da polícia. ‘Nunca a políticos!’, disse o ex-ministro do STF. Barbosa afirmou que os que recorrem à política para solucionar questões relacionadas ao âmbito jurídico não buscam a justiça. "Buscam corrompê-la. É tão simples assim", acrescentou.

As críticas a advogados de defesa que recorrem a políticos foram feitas três dias após Barbosa defender a demissão de Eduardo Cardozo. ‘Nós, brasileiros honestos, temos o direito e o dever de exigir que a presidente Dilma demita imediatamente o Ministro da Justiça’, escreveu ele.

As declarações do jurista se dão em meio a informações divulgadas pela revista Veja de que Cardozo teria se encontrado com advogados que defendem empresários envolvidos no suposto esquema de desvio de recursos da Petrobras, investigado pela Operação Lava Jato. As reuniões não teriam sido publicadas na agenda oficial do ministro, o que levou a oposição a criticar a falta de transparência de Cardozo na condução dos encontros. Cardozo negou que tenha tratado da Lava Jato com advogados. (colaborou Mário Braga - mario.braga@estadao.com)”

            O ex-ministro fala com muita coerência e conhecimento dos fatos, principalmente quando afirma que muitos advogados, em vez de recorrem ao Juiz da causa, recorrem aos políticos. E de fato isso é verdadeiro. As demandas que se encontram na Justiça devem ser resolvidas pelo Juiz do feito à luz do Direito, não pela interferência indevida de quem quer que seja.    

AGRONEGÓCIO EM ALTA. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ CRESCEU 4,35% EM JANEIRO

Segundo noticiou a Agência Brasil, o Brasil obteve, em janeiro deste ano, um aumento de 4,35% na exportação de café em relação ao mesmo período do ano passado, com 2,98 milhões de sacas de café de 60 quilos, contra 2,85 milhões em janeiro de 2014.

As exportações do produto renderam a importância de US$ 589 milhões, aumentando em 50% a arrecadação. Segundo o Ministério da Agricultura, o café é o quinto produto mais exportado do agronegócio brasileiro, representando 10,4% de todas as exportações brasileiras no mês de janeiro. À frente do café estão as carnes, o complexo sucroalcooleiro, produtos florestais e cereais, farinhas e preparações.

 

            É por conta da importância que produtos como o café, a cana-de-açúcar e a soja possuem para a balança comercial, que o Governo brasileiro acaba priorizando o a agricultura de exportação.   

AGRONEGÓCIO. IBGE PREVÊ SAFRA 4,4% MAIOR, COM 201,3 MILHÕES DE TONELADAS

            Com essa estimativa do IBGE fica claro que, apesar da anunciada crise na economia brasileira, o agronegócio continua crescendo. Como reiteradamente temos afirmado, a atividade rural no Brasil é extremamente promissora, uma vez que temos abundância de terras férteis, clima favorável e água. O nosso maior entrave ainda continua sendo as grandes distâncias entre os locais de produção e os portos, bem como a deficiência na infraestrutura de transporte, fato que carece demasiadamente o custo da produção. Para ilustrar melhor essa informação, confiram a matéria encontrada no site do Globo Rural:

“A primeira estimativa de 2015 para a safra nacional de cereais, leguminosas e oleaginosas (caroço de algodão, amendoim, arroz, feijão, mamona, milho, soja, aveia, centeio, cevada, girassol, sorgo, trigo e triticale) atingiu 201,3 milhões de toneladas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O valor é 4,4% acima do resultado obtido em 2014, de 192,8 milhões de toneladas.

A estimativa da área a ser colhida é de 57,2 milhões de hectares, uma alta de 1,6% em relação à área colhida em 2014, de 56,3 milhões de hectares. Os três principais produtos deste grupo, arroz, milho e soja, somados, representaram 91,6% da estimativa da produção e responderam por 85,4% da área a ser colhida.

Em relação ao ano anterior, houve acréscimo de 3,5% na área da soja e redução 1,3% na área de arroz e de 0,3% na área do milho. Quanto à produção, houve acréscimos de 3,3% para o arroz, 10,5% para a soja e diminuição de 2,9% para o milho.”

            Como é possível se ver, o Governo brasileiro sempre prioriza a produção voltada para o mercado externo, tanto que a estimativa da produção de soja aponta para um crescimento de 10,5%. Enquanto isso o milho, que se destina basicamente ao mercado interno, pode ter uma queda de 2,9% na produção.   

ADVOCACIA EM ALERTA. STJ RECONHECE QUE O DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É ABSOLUTO E MANTÉM CONDENAÇÃO DE JORNALISTA POR OFENSA A MINISTRO DO STF

A noção de liberdade é demasiadamente ampla, em razão disso, deve ser entendida como um ideal a ser seguido pelos legisladores e operadores do Direito. E é por ser o direito à liberdade extremamente amplo, não consistindo tão somente no direito de ir e vir, amparado por habeas corpus, que o cidadão também tem direito à liberdade de expressão, de culto, credo ou religião, de profissão, de desenvolver atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, dentre outros. Para Pedro Frederico Caldas, no seu livro vida privada, liberdade de imprensa e dano moral, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 64, “Ser livre comporta dimensão física (poder ir, vir, ficar, fazer, não fazer) e dimensão moral, ou liberdade psicológica (de pensamento, de crença, de expressão oral ou verbal).”

           Por sua vez, Celso Ribeiro Bastos, no curso de direito constitucional, São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002, p. 329, esclarece que “a liberdade de expressão é tida como um dos direitos mais fundamentais dentre todos os direitos fundamentais. Talvez por isso mesmo seja uma das que maior número de problemas levante.” De fato tem razão Celso Ribeiro Bastos, tanto que nos últimos tempos, muito se tem falado a esse respeito. Essa matéria de fato é polêmica, por isso precisa ser bem analisada para que tiremos a nossa conclusão, o que não quer dizer que não existam respeitáveis opiniões em contrário.

A Constituição brasileira, no seu art. 5º, inciso IV afirma que “é livre a manifestação de pensamento, vedado o anonimato.” Acrescenta ainda o inciso IX do art. 5º da Constituição Federal que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.” Ressalte-se ainda que segundo a DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, aprovada no seu 108º período ordinário de sessões, celebrado de 16 a 27 de outubro de 2000, “A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática.” Como se vê, a liberdade de expressão é um direito fundamental. Por outro lado, não podemos perder de vista que o inciso X do mesmo artigo 5º. da Constituição Federal assegura o direito a inviolabilidade da intimidade, quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Em assim sendo, estabelece-se aí um conflito de direitos fundamentais, uma vez que, se por um lado a Constituição assegura a liberdade de expressão, por outro garante a todos a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

Infelizmente, nem sempre as pessoas procuram dar aos dispositivos constitucionais e legais, a melhor interpretação e aí, segundo Pedro Gabriel Lanza Reis, “tem muita gente confundindo liberdade de expressão com falta de respeito.” E, no nosso entender, a Constituição Federal, muito embora seja clara quanto à liberdade de expressão, estabelece um limite, qual seja, o direito a intimidade e a vida privada das pessoas, na conformidade do que se encontra previsto nos artigos 20 e 21 do Código Civil.

Quanto ao direito à vida privada das pessoas, o art. 21 do Código Civil esclarece que “a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.” Comentando o art. 21 do Código Civil, o ex-Ministro do STF, Cezar Peluso, no Código Civil Comentado, 4. Ed. Barueri, Manole, 2010, p. 42 e 43, esclarece que o “Corolário de regra constitucional (art. 5º, X, da CF/88), é vedada a intromissão de estranhos na vida privada. Trata-se de obrigação de não fazer decorrente da lei e cujo descumprimento pode ser coibido mediante provimento jurisprudencial de natureza cominatória.” O fato é que a liberdade de expressão não é um direito absoluta, uma vez que esbarra no direito que o outro, igualmente tem da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. E foi com base nisso que o Jornalista Paulo Henrique Amorim foi condenado a pagar danos morais ao Ministro Gilmar Mendes do STF por tê-lo ofendido em publicação no Blog Conversa Afiada. Sobre o assunto leiam a notícia encontrada no site do STJ:  

“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que condenou o jornalista Paulo Henrique Amorim a indenizar em R$ 50 mil o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por publicação ofensiva veiculada em seu blog Conversa Afiada.

Na ação de reparação por danos morais movida contra o jornalista, Gilmar Mendes sustentou ter sofrido, em julho de 2008, críticas capazes de induzir o leitor a crer que ele seria corrupto e criminoso. Paulo Henrique Amorim publicou em seu blog uma paródia da campanha publicitária de uma empresa de cartão de crédito, na qual qualificou o então presidente do STF como "comparsa" de famoso banqueiro acusado de práticas criminosas.

O TJDF reconheceu a existência de dano moral e o consequente dever de indenizar, tendo em vista que o jornalista extrapolou os limites do exercício do direito de informação ao se referir ao magistrado com o intuito de depreciar sua imagem.

No recurso ao STJ, Paulo Henrique Amorim alegou que não houve dano moral indenizável e que o valor da indenização implicaria enriquecimento sem causa da outra parte. Segundo a defesa, o jornalista exerceu o direito de expressão sem intuito de ofender.

Liberdade não é absoluta

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Buzzi, ressaltou que a liberdade de informação e de comunicação não é absoluta e deve ser apoiada em fatos verdadeiros objetivamente apurados. Disse que seu exercício deve observar os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal.

Segundo o relator, o interesse social inerente ao direito de informação não exime o jornalista de pautar-se pela verdade. Para ele, esse dever foi violado quando o jornalista veiculou em seu blog texto capaz, por si só, de induzir o leitor a acreditar que o então presidente do STF seria "comparsa" de um banqueiro acusado de condutas criminosas, sem elementos fidedignos aptos a justificar tal acusação.

Citando doutrina e precedentes, o relator entendeu que a publicação extrapolou os limites meramente informativos e opinativos do ofício jornalístico, acarretando ofensa à honra e à imagem da vítima e ‘passando a ideia de que o ‘jeitinho brasileiro’ e a corrupção alcançam indistintamente todos os órgãos e poderes, servidores públicos e profissionais de carreira de estado, incluído aí o guardião da Constituição ora litigante’.

Em relação à indenização, Marco Buzzi considerou que o valor foi fixado com moderação, razoabilidade e bom senso, atendendo às peculiaridades do caso.

‘Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e reputar exagerado o quantum arbitrado, como quer a parte agravante, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ’, concluiu o ministro. A decisão foi unânime.”

CONCLUSÃO: Em assim sendo, o direito à liberdade de expressão, por mais essencial que seja para a boa saúde da democracia, assim como qualquer outro direito fundamental, não pode e não deve ser considerado absoluto. E como mostrado, colide com o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, inclusive em relação às pessoas públicas (artistas, desportistas famosos, celebridades e políticos), ressalvados os casos previstos em lei, podendo encontrar o seu limite em virtude da aplicação prática do princípio da proporcionalidade.