ADVOCACIA EM AÇÃO. JUSTIÇA ENTENDE QUE ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR PODE TER DIREITO A CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTECIPADAMENTE

A Educação Básica cursada ao longo do período, devidamente comprovada pelo seu histórico, habilita os alunos ao exercício da cidadania, além de fornecer-lhes meios para progredirem no trabalho e em estudos superiores. Ademais, a possibilidade de avanço nas séries conforme faculta o art. 24, V “c”, põe por terra o caput do art. 35.  

E agora, na data de 06 de junho de 2014, a Justiça do Ceará concedeu liminar para que o Colégio Farias Brito, da Capital cearense, fornecesse o certificado de conclusão do Ensino Médio a três estudantes para que eles se matriculassem na Universidade de Fortaleza – UNIFOR, após terem sido aprovados em exame de vestibular. Muito importante essa decisão. Confiram:  

 

“Trata-se de ação de Mandado de Segurança por Pedido de Liminar entre as partes supracitadas. Para fins de economia processual, como resumo, transcrevo os fatos narrados na petição inicial: “Os Impetrantes são alunos do Colégio Farias Brito desde o 1º ano do Ensino Médio, freqüentando turmas especiais, com carga horária de 8 horas diárias, muito acima da que é exigida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tanto que ao final do 2º ano já viram toda a matéria do Ensino Médio, ficando reservado o 3º ano tão somente para revisão de conteúdo.

Em razão disso, e como são excelentes alunos, sempre são aprovados por média em todas as matérias, ratificando-se tal informação pela aprovação no último Vestibular da Universidade de Fortaleza – UNIFOR realizado na data de 25 de maio de 2014, no Curso de Bacharelado em Engenharia Mecânica, conforme comprovam pelos documentos em anexo.

Ocorre, excelência, que os IMPETRANTES precisam realizar as matrículas na Universidade de Fortaleza – UNIFOR no curso para o qual foram aprovados até a próxima 5ª Feira, 05 de junho de 2014, sob pena de serem penalizados com a perda do Vestibular e, consequentemente, com a perda de um semestre no curso, fato que lhes trarão sérias repercussões no futuro.

O Colégio Farias Brito, no entanto, recusa-se a fornecer os Certificados de Conclusão do Ensino Médio, e em razão disso os Impetrantes, mesmo já tendo cursado mais de 2.400 horas aulas no 2º grau, quando a Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional) exige tão somente 2.400 (duas mil e quatrocentos) horas/aulas, e dado provas de que estão aptos para ingressarem na Universidade, com a aprovação no Vestibular, ficam impedidos de realizar as matriculas no curso para o qual lograram aprovação no Vestibular da Universidade de Fortaleza - UNIFOR.

A UNIFOR, por sua vez, não efetiva as matrículas sem a comprovação de conclusão do Curso de Ensino Médio. Sobreleva anotar, nobre julgador, que pelas razões apontadas, a negativa de fornecimento dos certificados de conclusão do curso de 2º grau é abusiva, ilegal e arbitrária, que causa grave lesão aos interesses dos Impetrantes, já que veda o ingresses destes na Universidade, fato que trará sérias conseqüências para o futuro desses meninos pobres, que estudam com dificuldades, longe dos pais que moram e trabalham no interior com dificuldades para mantê-los em Fortaleza.

Como ficou demonstrado, não há razões para que o Colégio Farias Brito negue o fornecimento dos certificados aos Impetrantes, proibindo o acesso destes à Universidade, salvo o interesses econômico, já que não quer perder os alunos antes do final do ano. E prejudicar alunos pobres por interesses financeiros não é medida legal, nem condizente com uma Instituição de ensino, por isso precisa ser compelido a fornecer os certificados, em tempo hábil para que os Impetrantes possam se matricular no Curso de Engenharia Mecânica na Universidade de Fortaleza.

Registre-se ainda que segundo entendimento da maioria da jurisprudência e da Constituição Federal, em seu artigo 208: Ensino Médio Incompleto não impede ingresso em faculdade.

A norma disposta na Magna Carta assegura o acesso do Candidato em curso superior mediante a comprovada capacidade de cada um, devendo prevalecer sobre a regra contida na lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional Artigo 44 da Lei 9.394/96, que diz que o aluno só pode ingressar depois de concluir o ensino médio.

É tormentosa na doutrina e jurisprudência a conclusão de Ensino médio como pré-requisito para ingresso em Curso Superior."

Consta o parecer ministerial favorável a súplica do mandamus, pugnando pelo deferimento liminar do pedido exordial. O fiscal da lei age com cautela bem como assegura a Este juízo mormente quando se posiciona no sentindo do cumprimento integral da lei.

Analisando o pleito limine, tenho que diante da aparência do bom direito e do perigo da demora, o que pode ocasionar a irreversibilidade, entendo em deferir integralmente a medida postulada na inicial, isso em sua forma primária para que o Colégio Farias Brito, através da sua Diretora Patrícia Pinheiro Teixeira Magalhães, forneça de imediato os Certificados de Conclusão do Ensino Médio, ou documento similar, para os impetrantes.”

Necessário destacar que a Justiça não tem negado apoio aos estudantes, que mercê do seu esforço e até sacrifício pessoal, têm conquistado vaga na Universidade, como se verifica noutros julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.  

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO. EMISSÃO. REQUISITOS. ART. 21 INC I, E ART. 35, CAPUT, AMBOS da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). INTERPRETAÇÃO CONFORME Á CONSTITUIÇÃO. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA MUITO SUPERIOR A EXIGIDA POR LEI. APROVAÇÃO EM CERTAME SELETIVO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (EXAME VESTIBULAR). MÉRITO EDUCACIONAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSO DEFERIDA. 

(TJPI – Apelação201100010037677- Des. Relator Oliveira  Rehem – Julgamento: 24/08/2011).

(...) Verifica-se in casu, a existência de relevante fundamento, capaz de autorizar a concessão da medida liminar, pois o magistrado tem o livre convencimento motivado. Cabendo-lhe aferir se estão presentes ou não os requisitos legais para a concessão da liminar. V- E, a iminência da conclusão do Ensino Médio pela Agravada, associada à exigibilidade de prazo para efetivar a matrícula na Faculdade em que havia sido aprovada em vestibular, legitimaram a concessão de liminar.

VI – Recurso conhecido e improvido. 

(TJPI – 200900010025255 – Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho – Classe: Agravo de Instrumento – Julgamento: 04/05/2011 – Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível). 

Como se vê, no tocante à decisão liminar da Justiça do Ceará, os Impetrantes têm direito líquido e certo, amparado pela confirmação do conhecimento de todo o teor do conteúdo do Ensino Médio (Lei 9.394/96), comprovando-se quando da aprovação no Concurso Vestibular da Universidade de Fortaleza – UNIFOR, tendo sido eles aprovados para o Curso de Engenharia Mecânica.