CORRUPÇÃO. PARA MINISTRO JORGE HAGE DA CGU, NÃO ADIANTA AGRAVAR A PENA SE OS PROCESSOS NÃO CHEGAM AO FIM

"De norte a sul, De leste a oeste meu irmão. Como tem político contaminado Com o vírus da corrupção! (2x) Ele vai subir novamente lá no morro Apertando mão em mão, pedindo voto de novo. A rapaziada já sabe que é o ladrão do dinheiro do povo! Toda favela já sabe que é o ladrão do dinheiro do povo!" (O Vírus da Corrupção de Bezerra da Silva)

A CGU, como Órgão de controle interno do Governo Federal, tem desempenhado um papel muito relevante no que diz respeito ao combate a corrupção. E é em razão disso que entendemos fundamental trazer para o nosso blog a íntegra de uma entrevista do Ministro Jorge Hage que encontramos no site do Estadão. A entrevista foi dada ao Repórter FÁBIO FABRINI do Jornal O Estado de S.Paulo. Vejamos o que encontramos no Jornal e a entrevista do Ministro. "'Não adianta agravar a pena se processo não tem fim', diz ministro Para Jorge Hage, converter corrupção em crime hediondo é emblemático, mas é preciso aprovar projeto que elimina recursos às cortes superiores e reformar os códigos Penal e Civil BRASÍLIA - 'Xerife' responsável pelo controle interno no Executivo Federal, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, quer aproveitar o clamor dos protestos para destravar pautas de combate à corrupção de interesse do governo no Congresso, a exemplo do projeto que pune empresas corruptoras com multas pesadas, aprovado quinta-feira pelo Senado. O objetivo é, com o respaldo das ruas, passar a proposta de emenda à constituição (PEC) que elimina recursos às cortes superiores, além de apoiar a reforma dos processos Penal e Civil. 'Não adianta agravar pena se o processo não chega ao fim e a condenação não acontece', justifica o ministro, que foi juiz por 12 anos. Hage elogia a decretação da prisão do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) - que se entregou à Polícia Federal e está encarcerado na Penitenciária da Papuda, em Brasília - e diz que o foro privilegiado encurta instâncias recursais. Nomeado por Luiz Inácio Lula da Silva em junho de 2006 e mantido por Dilma Rousseff em 2011, o ministro chama de 'exemplar' o julgamento do mensalão no governo do PT e diz que será "ótimo" se o Supremo, que agora avalia recursos dos condenados, mantiver o endurecimento contra corruptos. 'A questão agora é saber se isso vai significar uma nova linha de atuação, bem mais rigorosa", comenta. "Que não continue como um ponto isolado, fora da curva.' Como o senhor vê a aprovação do projeto que transforma a corrupção em crime hediondo? É muito importante ter acontecido, até pelo efeito emblemático que isso tem, mas é preciso muito mais. Não adianta agravar pena se o processo não chega ao fim e a condenação não acontece. É fundamental aproveitar o momento para aprovar mudanças no Código do Processo Penal e na Constituição para agilizar o processo judicial, sobretudo o penal. O (Código do) Processo Civil também, para agilizar o ressarcimento de dinheiro público. De tudo o que a gente apura aqui, a AGU (Advocacia-Geral da União) só consegue o retorno de 15%. Serão feitas mudanças com os projetos que estão no Congresso ou novos? Tem lá a PEC dos Recursos (PEC 15). É a que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, na parte que trata dos recursos especial e extraordinário (aos tribunais superiores). A jurisprudência do Supremo só permite que se recolha o réu à prisão depois de esgotados os recursos. A proposta inicial era sucumbir esses dois recursos e, no lugar deles, colocar ações rescisórias. São providências autônomas, que não impedem o trânsito em julgado do processo condenatório. A ação não teria efeito suspensivo sobre a decisão. Como não é um recurso, não é um impedimento para que a decisão transite em julgado. Houve uma alteração no Senado, e ainda ficou muito bom: não se acaba mais com os recursos, mas se retira deles os efeitos suspensivos. Com isso, se reduz a resistência e se atinge o mesmo resultado. As últimas instâncias, nos casos de corrupção, viraram instâncias protelatórias? Sem dúvida. O réu condenado nos tribunais de Justiça (TJs) e nos regionais federais (TRFs), na maioria das vezes, sabe que não tem retorno, mas basta ele interpor um recurso desses para ganhar cinco anos, porque os tribunais estão assoberbados. Como o senhor vê a prisão do deputado Natan Donadon? É muito bom, não só pela prisão, mas pelo que revela da absoluta inviabilidade do sistema processual. Não entendo por que isso não se torna uma prioridade, neste momento. Não é só a PEC 15 que vai resolver. Processo condenatório de réu que tenha dinheiro para pagar bom advogado não chega ao fim. Só chega, e aí vem uma ironia do destino, se ele tiver foro privilegiado no Supremo, como tinham os réus da Ação Penal 470 (do mensalão), porque aí o processo é numa instância só. Conseguimos ter esse processo concluído no tempo 'recorde', 'rapidíssimo', de sete anos! Nesse aspecto, o senhor acha o caso do mensalão exemplar? É exemplar nesse e em outros aspectos, vários outros, porque foi um momento de mudança na postura do Supremo quanto a várias questões: a dispensa do ato de ofício, a dispensa da prova material da corrupção e quanto a várias coisas. A questão agora é saber se isso vai significar uma nova linha de atuação, bem mais rigorosa do que sempre foi, ou se foi só naquele caso. Se foi um ponto fora da curva, que vai continuar fora da curva, ou se a curva vai acompanhar esse ponto daqui para a frente. Se acompanhar, ótimo. Significa que é uma postura mais dura contra a corrupção. Considerar o ato de ofício prova essencial de corrupção é atraso? Sem dúvida. A questão é saber se esse avanço - digamos que foi um avanço no sentido de facilitar a eficácia das punições -, se isso se mantém como postura permanente e uniforme, ou pelo menos como uma tendência. Ou seja, que não continue como um ponto isolado, fora da curva. Como vê a aprovação do projeto do governo que pune empresas corruptoras? Estamos comemorando. O combate à corrupção ganha um instrumento importante, porque as empresas, agora, podem ser responsabilizadas objetivamente. As multas, de até 20% do faturamento, atingem diretamente o patrimônio delas. É dinheiro para valer. O senhor levou esses pleitos (de aprovar leis no Congresso) à presidente? Já levei, agora. Isso está num conjunto de ações que estão sendo tratadas. Não pode ser tudo de uma vez. A presidente está conversando com lideranças. A reforma política, que é outra questão que a CGU sempre colocou, está sendo encaminhada. O financiamento público exclusivo de campanha, na lista de prioridades da CGU, é número 1. Fazer um plebiscito e uma reforma política para o ano que vem não é açodamento? Não vou colocar mais uma opiniões aí. Mas é importantíssimo levantar a discussão, qualquer que seja o caminho. Foi importantíssimo o que a presidenta conseguiu: levantou, colocou na agenda nacional um tema que estava morto. No mínimo, uma mudança no sistema de financiamento de campanhas e de partidos será um grande passo. Embora eu considere que isso precise vir casado com uma reforma partidária, com uma reforma eleitoral. Aprovar leis muda o estado de coisas? Não. Mas estamos falando em leis porque, na parte nossa, da CGU, muitas coisas dependem disso. Na parte de hospital, escola, estradas, depende de ir lá, investir, fazer e acontecer. Precisamos de lei para agilizar o processo judicial, para punir empresas corruptoras. O que será feito para que a Lei de Acesso à Informação (LAI) seja mais bem aplicada? Na esfera federal, conseguimos aplicá-la. A resposta tem sido satisfatória, pelo pequeníssimo porcentual de recursos. A Estados e municípios, podemos oferecer ajuda. Lançamos o Programa Brasil Transparente, que oferece apoio técnico, capacitação, assessoria e transferência de tecnologia. Temos cerca de 600 municípios que aderiram. Por que a CGU é a única instância que não tem prazo para responder a recursos da LAI? Temos prazo, o problema é que se trata de uma lei nova. A administração não tinha nenhuma tradição nisso, nem cultura, nem experiência. Estamos procurando criar um espaço de diálogo, de interação antes de dizer 'defiro ou indefiro, faço e aconteço, prendo e arrebento'. Você recorre, pedimos informação ao órgão para entender as razões da negativa. A partir do momento em que os esclarecimentos vêm, aí contamos o prazo. Fica indefinido. Se o órgão demora a enviar, a CGU demora a contar o prazo... Temos procurado ter uma flexibilidade e contamos com a compreensão dos solicitantes para entender que estamos construindo uma jurisprudência, são coisas inéditas. Mas, em média, a CGU recebe informações em dez dias. Aí, julga em 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Como está a estrutura da CGU? (Combate à corrupção é prioridade, segundo a presidente) Somos um órgão pequeno, com a mesma estrutura de 2006, sem acréscimo de um cargo. Precisamos ampliar. Estamos esperando autorização (do Planejamento) para chamar concursados." Apesar de difícil, precisamos acreditar e colaborar com as nossas autoridades.