JUSTIÇA NÃO SE IMPÕE E CAOS NAS PRISÕES DO MARANHÃO VIOLA A DUDH E EXPÕE A IMAGEM DO BRASIL NO EXTERIOR

"Nada do que existe no Complexo de Pedrinhas é estranho ao sistema penitenciário brasileiro, mas lá tudo é exacerbado: as instalações são imundas e tomadas por lixo e ratos, o despreparo e a corrupção entre os agentes podem ser medidos pela dimensão dos arsenais encontrados a cada revista mais rigorosa e o domínio de facções criminosas que disputam o controle do tráfico resulta frequentemente em batalhas sangrentas. A última, em 17 de dezembro, terminou com três presos decapitados e torturados" (Revista Veja, ed. 2356 - ano 47 - nº. 3, de 15 de janeiro de 2014).

Confessamos que ficamos tão chocados com a reportagem da Revista Veja desta semana sobre os acontecimentos do Maranhão que não conseguimos dormir na noite de 13 para 14 de janeiro de 2014. Deitamos e aquele filme ficou passando na nossa memória. Nunca vimos nada tão chocante e revoltante em toda a nossa vida. Aquele episódio do ônibus incendiado, que resultou na morte daquela criança de 6 (seis) anos, é uma cena muito séria e muito triste. Achamos que é chegado o momento de o povo voltar às ruas para fazer alguma coisa. Não é possível mais suportarmos calados tanto descaso com a vida alheia. Há desrespeito à lei de Execução Penal, à Constituição Federal e aos Acordos e aos Tratados Internacionais, tanto que a Organização das Nações Unidas denunciou o "estado terrível" das prisões no Brasil e exige que o governo brasileiro abra investigações para determinar o que ocorreu no Maranhão diante das imagens divulgadas, inclusive com decapitações de presos, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, e processe os responsáveis. Não dá mais para ficarmos calados diante de situações como essa. O povo precisa reagir e exigir que as nossas leis, a Constituição Federal e os Acordos e os Tratados Internacionais sejam respeitados. A Constituição Federal é precisa quando afirma no seu artigo 1º que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...). Já no art. 3º, por sua vez, diz a Constituição Federal que “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A Constituição em seu artigo 5º XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, e a Lei de Execuções Penais determina que o Estado tem obrigação e deverá prestar ao preso: I – Assistência Material: fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas; II - Assistência a Saúde: atendimento médico, farmacêutico e odontológico, tanto preventivo, quanto curativo; III - Assistência Jurídica: destinada àqueles que não possuem recursos para contratar um advogado; IV - Assistência Educacional: o ensino do primeiro grau é obrigatório e é recomendada a existência de ensino profissional e a presença de bibliotecas nas unidades prisionais. V - Assistência Social: deve amparar o preso conhecendo seus exames, acompanhando e auxiliando em seus problemas, promovendo sua recreação, providenciando a obtenção de documentos e amparando a família do preso. A assistência social também deve preparar o preso para o retorno à liberdade VI - Assistência Religiosa: os presos devem ter liberdade de culto e os estabelecimentos deverão ter locais apropriados para as manifestações religiosas. No entanto, nenhum interno será obrigado a participar de nenhuma atividade religiosa. VII - Assistência ao egresso: orientação para reintegração em sociedade, concessão (quando necessário) de alojamento e alimentação por um prazo de dois meses e auxílio para a obtenção de um trabalho. Como podemos ver, o fato de ter o preso cometido um delito não o torna um objeto definitivamente imprestável. Apesar de tudo, trata-se de ser humano, que precisa ser acompanhado e preparado para ser reinserido na sociedade tão logo cumpra a pena a que foi condenado. E da maneira como as penitenciárias são administradas hoje no Brasil, nunca atingiremos esse objetivo que é educar e ensinar para uma vida decente no futuro. Pelo contrário, transformam-nos em verdadeiros monstros, revoltados e mais perigosos ainda do que quando entraram no presídio. E isso comprava-se com os graves crimes que são praticados dentro dos presídios e fora deles a mando de presidiários, como vem acontecendo sistematicamente no complexo penitenciário de Pedrinhas no Maranhão.

Da maneira como os presídios são administrados, não há como recuperar ninguém, além de haver descumprimento de princípios constitucionais e das disposições da Lei nº. 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei da Execução Penal), violação aos Acordos e aos Tratados Internacionais. E pior: para não fugir a regra, o descaso no que diz respeito à administração do Sistema Prisional tem tudo a ver com corrupção e desvio de recursos públicos, pelo menos é o que nos informou a Revista Veja, Ed. 2356, ano 47, nº 3 de 15 de janeiro de 2014.

Vejamos o que diz a matéria encontrada na Revista, p. 46 e 47: “A administração do complexo, como a de todas as prisões do estado, foi terceirizada para duas empresas – uma delas pertence a um velho apaniguados dos Sarney: Luís Cantanhede. Sócio de Jorge Murad, marido da governadora, ele foi o homem que, em 2002, saiu em socorro da então candidata à Presidência Roseana depois que a Polícia Federal encontrou 1,3 milhão de reais em dinheiro vivo no escritório da Lunus, consultoria dela e de Murad. Na tentativa de livrar do naufrágio a candidatura de Roseana, Cantanhede assinou às presas um contrato fajuto de empréstimo para justificar a origem da dinheirama. No ano passado, sua empresa, a Atlântica Segurança – juntamente com a VTI,de Fortaleza -, receberam 71 milhões de reais para cuidar das cadeias do Maranhão. Nenhuma das duas tinha experiência no ramo.” Como podemos ver, com esse tipo de procedimento, dificilmente alguém consegue êxito como administrador. Segundo ainda a Revista Veja, “A decisão de contratar empresas como essas para cuidar de um setor tão explosivo não chega a surpreender, tendo partido de uma governante cuja família há tanto tempo se dedica a cuidar com desvelo de assuntos de seu próprio interesse e de seus amigos. O que escandaliza no episódio é o fato de esses contratos terem sido mantidos mesmo diante dos resultados colhidos. O inferno de Pedrinhas supera com folga tudo o que já se viu no trágico cenário das cadeias brasileiras.” Nunca podemos perder de vista que o art. “V” da Declaração universal dos Direitos Humanos é categórico quando afirma que “Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.” E isso é o que mais se vê no complexo penitenciário da Pedrinha no Maranhão, onde seres humanos são cruelmente torturados e assinados, sem nenhuma piedade, tendo, inclusive, em algumas situações, as cabeças decapitadas e expostas junto aos corpos das vítimas, como se a vida de uma pessoa não tivesse nenhum valor. E, aliás, naquele ambiente inóspito, nada parece ter algum valor, inclusive a vida dos presos, pelas quais deveriam zelar as autoridades do Governo do Maranhão. A respeito desse assunto, encontramos no site do Jornal A Tarde, a seguinte matéria: “A Organização das Nações Unidas denuncia o ‘estado terrível’ das prisões no Brasil e exige que o governo abra investigações para determinar o que ocorreu no Maranhão diante das imagens divulgadas, inclusive com decapitações de presos, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, e processe os responsáveis. ‘Apelamos às autoridades para realizarem uma investigação imediata, imparcial e efetiva dos fatos e processar as pessoas consideradas como responsáveis’, disse Rupert Colville, porta-voz da Alta Comissária da ONU para Direitos Humanos, Navi Pillay. Em um comunicado divulgado na manhã desta quarta-feira, 08, em Genebra, o Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos insistiu em atacar a situação das prisões no Brasil. ‘Lamentamos ter que, mais uma vez, expressar preocupação com o terrível estado das prisões no Brasil e apelar às autoridades a tomar medidas imediatas para restaurar a ordem na prisão de Pedrinhas e em outras prisões do País’, indicou Colville. A ONU ainda pede que a ‘superlotação seja reduzida e que condições dignas sejam oferecidas para pessoas privadas de liberdade’. Não é a primeira vez que o Brasil é atacado pela ONU por causa das condições carcerárias. Desde 2003, informes e inspeções ao País realizadas pela entidade mostram que as prisões representam violações aos direitos humanos. Nesse período, a ONU alerta que pouco mudou. ‘Estamos incomodados por saber das conclusões do recente relatório do Conselho Nacional de Justiça, revelando que 59 detentos foram mortos em 2013 no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, assim como as últimas imagens de violência explícita entre os presos’, diz Colville. De fato, nas prisões brasileiras não há nenhum respeito aos direitos humanos. Crimes como o da menina de seis anos ocorrido em São Luís, a mando de presidiários, não é coisa de quem tem preocupação com a vida humana. Vejamos o que falou a Revista Veja, p. 44: “Aos 6 anos de idade, a menina Ana Clara Souza não sabia o que era crueldade, crise no sistema penitenciário ou desgoverno. Passageira do ônibus incendiado a mando de bandidos presos no Maranhão, ela é mais uma vítima da conjunção perversa cujas conseqüências extrapolam as grades das cadeias e transbordam para as ruas.” No Brasil, infelizmente, em situações como a que vem ocorrendo no Maranhão, alguma providência só é tomada depois de muitas mortes e grande repercussão. Em assim sendo, enfim a Justiça do Maranhão decidiu determinar providências no sentido de melhorar as condições do sistema prisional do estado.

Vejamos o que falou a esse respeito o Jornal Naciona: “A Justiça do Maranhão ordenou que o governo do estado construa presídios novos - e que reforme a Penitenciária de Pedrinhas em dois meses. José Luís Souza Neres foi preso em flagrante nesta terça-feira (14) tentando entrar no Presídio de Pedrinhas com uma faca escondida no sapato. Para os seguranças, ele disse que faria um trabalho de evangelização. A situação caótica do presídio levou o juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, a determinar a construção de novos presídios no estado e a reforma de Pedrinhas. Na determinação, ele diz que em 60 dias tem que haver um número de vagas suficiente para todos os presos do estado. Além disso, a sentença ainda prevê a contratação dos agentes penitenciários aprovados no último concurso público, ano passado. Se o governo do Maranhão não atender, terá que pagar multa de R$ 50 mil por dia. Em nota, o governo disse que os prazos determinados por lei para construção e ampliação dos presídios está sendo cumprido. E destacou a criação de 1.076 vagas para presos, em andamento. Mas não mencionou a data para entrega das obras. Na Assembleia Legislativa do Maranhão, um grupo de 12 advogados protocolou um pedido de afastamento da governadora Roseana Sarney, do PMDB, por desrespeito aos direitos humanos na Penitenciária de Pedrinhas. Uma comissão será criada para analisar o pedido. E nesta terça, segundo a Associação dos Magistrados, o governo enviou para análise do Judiciário os primeiros nomes de presos que podem ser transferidos para presídios federais de segurança máxima. A transferência de presos mais perigosos foi uma das medidas anunciadas para melhorar a situação de Pedrinhas, após reunião com o ministro da Justiça na semana passada. Mas, ainda de acordo com a Associação dos Magistrados, a lista com oito nomes está incompleta e terá que ser refeita. O governo do Maranhão se comprometeu a entregar até quinta-feira a lista de presos que devem ser transferidos. A governadora Roseana Sarney não quis se manifestar sobre o pedido de impeachment.”. Resta saber se a Governadora do Estado, Roseana Sarney, dará cumprimento a decisão da Justiça, ou se irá recorrer, protelando o cumprimento da medida indefinidamente. Aqui no Brasil tudo é possível, menos, com algumas exceções, realizar uma administração decente, de conformidade com a exigência da lei e o desejo do povo.