"O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recebeu na manhã de hoje (21) representantes de organizações de defesa dos direitos humanos para discutir o pedido de intervenção federal no Maranhão e a federalização dos crimes ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas." (Uol Notícias).
Quando pensávamos que o clima de terror iria melhorar no Maranhão, fomos surpreendidos com a morte de mais preso no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O que vem acontecendo no Maranhão não é nada aceitável e tolerável. Aquele episódio do ônibus incendiado, que resultou na morte daquela criança de 6 (seis) anos, é uma coisa muito séria e muito triste. Não é possível mais suportarmos calados tanto descaso com a vida alheia.
Há desrespeito à lei de Execução Penal, à Constituição Federal e aos Acordos e aos Tratados Internacionais, tanto que a Organização das Nações Unidas denunciou o "estado terrível" das prisões no Brasil e exige que o governo brasileiro abra investigações para determinar o que ocorreu no Maranhão diante das imagens divulgadas, inclusive com decapitações de presos, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, e processe os responsáveis. Não dá mais para ficarmos calados diante de situações como essa. O povo precisa reagir e exigir que as nossas leis, a Constituição Federal e os Acordos e os Tratados Internacionais sejam respeitados.
A Constituição Federal é precisa quando afirma no seu artigo 1º que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...). Já no art. 3º, por sua vez, diz a Constituição Federal que “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A Constituição em seu artigo 5º XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, e a Lei de Execuções Penais determina que o Estado tem obrigação e dever de tratar o preso com respeito e dignidade. O fato é que os ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas tem tido grande repercussão na comunidade internacional. Vejamos a seguir matéria encontrada na Uol Notícias que confirma essa nossa informação:
“A certeza da impunidade é o principal problema de fundo por trás da violação dos direitos humanos no Brasil, segundo a organização não-governamental internacional HRW (Human Rights Watch). A ONG apresentou nesta terça-feira (21) em São Paulo o Relatório Mundial de Direitos Humanos 2014. Segundo o documento, o Brasil ainda enfrenta ‘graves desafios relacionados aos direitos humanos’. A ONG critica a violência cometida por policiais brasileiros e a situação nos presídios brasileiros. Para a HRW, a certeza de que não haverá punição leva à continuidade da violação dos direitos humanos no país. ‘Enquanto os agentes policiais, por exemplo, souberem que não serão responsabilizados de fato, a execução e a tortura permanecerão’, afirmou Maria Laura Canineu, diretora para as Américas da HRW. Em relação à violência policial, a ONG também defende uma interação melhor entre os agentes dos sistemas de Justiça. Segundo Canineu, HRW não defende uma política específica para a reforma da polícia, como a desmilitarização. ‘Acreditamos que não existe um padrão.
A polícia precisa exercer seu trabalho sem discriminação’, afirmou.
Apesar da crítica, na visão da ONG, pela primeira vez, o Brasil vem reconhecendo que enfrenta desafios em relação aos direitos humanos. A consequência disso é a resposta dada por algumas autoridades estaduais e o governo federal.
A HRW elogiou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, sancionado pela presidente Dilma Rousseff, e a resolução do governo de São Paulo que proíbe policiais de removerem os corpos de vítimas de confronto das cenas do crime.”
Quanto às afirmações da ONG HRW de que a certeza da impunidade é o fato que motiva esse tipo de comportamento de presos e policiais, não restam dúvidas de que procedem as suas alegações. Por outro lado, também são verdadeiras as afirmações de que Pedrinhas no Maranhão é tão somente uma amostra. E ninguém questiona esse fato, uma vez que todos sabemos que o sistema prisional brasileiro há muito que apodreceu. Essa é a realidade, infelizmente, nacional. Vejamos o que diz ainda a ONG HRW:
“Apesar de não ter entrado no relatório, a situação no presídio de Pedrinhas, no Maranhão, foi apresentada pela ONG com preocupação. Na visão da HRW, o drama carcerário maranhense é apenas mais uma amostra do grave estado que se encontra o sistema prisional brasileiro. ‘O problema carcerário não é particularidade do Maranhão. Acontece de norte a sul do Brasil’, afirmou Canineu, assinalando que presídios em São Paulo, Rio Grande do Sul, Rondônia e Pernambuco já foram alvo de medidas cautelares por parte da Organização de Estados Americanos (OEA). Para a HRW, a situação dos presos provisórios (40% da população carcerária) e a falta de empenho do sistema judicial para o acompanhamento desses casos é o principal gargalo da crise carcerária nacional. ‘É preciso ter sensibilização do Estado. Preso também tem dignidade’, afirmou Canineu. ‘O problema é que nenhum político vai adotar o problema dos presos. Mas isso é obrigação do Estado. É necessário recuperar e ressocializar o preso.’ Canineu entende que há uma falta de interesse da população em pressionar o Estado por uma reforma carcerária, mas, mesmo sem o apoio total da sociedade, é papel do governo adotar medidas. ‘O Brasil tem urgência. Falta prioridade com esse assunto no país’, disse.”
Sobre o assassinato de mais um preso no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, vejamos outra matéria encontrada na Uol Notícias:
“O preso Jó de Sousa Nojosa, encontrado morto nesta terça-feira (21), no complexo penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, teria sido assassinado por colegas de cela horas em retaliação à transferência de nove líderes de facções criminosas do Maranhão, informou a SSP (Secretaria do Estado da Segurança Pública) do Maranhão. Foi a terceira morte no ano. Desde o ano passado, foram 63 assassinatos dentro do complexo. Na segunda-feira (20), nove líderes do Bonde dos 40, facção que ordenou os ataques a quatro ônibus no último dia 3 --uma criança morreu e outras quatro pessoas ficaram feridas-- foram transferidos de Pedrinhas, em São Luís, para presídios federais de segurança máxima.
O Maranhão passa por uma crise na área se segurança pública, que tem como foco o complexo de Pedrinhas. Superlotado, com 1.700 vagas e 2.200 presos, o complexo registrou 60 assassinatos de presos, sendo que a maioria deles foi ocasionada por briga entre facções criminosas que agem dentro dos presídios maranhenses. Segundo a perícia feita pelo Icrim (Instituto de Criminalística) e pelo IML (Instituto Médico Legal), o corpo de Nojosa tinha sinais de agressões e a suspeita é que ele tinha sido assassinado, apesar de estar pendurado por uma ‘teresa’ – espécie de corda feita por lençóis entrelaçados -- como se tivesse cometido o suicídio enforcado. Nojosa foi encontrado morto na cela 7, do bloco D da CCPJ. Os colegas de cela do preso morto serão autuados pelo crime. A cela foi inspecionada e não foram encontradas armas no local. ‘Há indícios de que o crime tenha sido uma reação à transferência de presos para presídios federais’, afirmou a SSP (Secretaria de Segurança Pública).
Segundo a Sejap (Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária), foi montada uma força tarefa que apura crimes de homicídios no sistema prisional do Maranhão já iniciou as investigações sobre a morte do preso.”
A crime no sistema prisional brasileiro é por demais preocupante. E o pior: esse problema se arrasta há muito tempo, sem perspectivas de solução no curto prazo. Nunca iremos poder falar de um país decente e civilizado, enquanto perdurar essa situação. Se queremos mudar essa realidade, precisamos lutar por todos os meios para melhorarmos a qualidade da nossa Educação, e, por conseqüência, distribuirmos melhor as nossas riquezas. E, por último, não esquecermos de lutar pelo fim dessa praga chamada corrupção, um câncer que ao longo do tempo tem resistindo aos mais variados tipos de tratamentos.
Há desrespeito à lei de Execução Penal, à Constituição Federal e aos Acordos e aos Tratados Internacionais, tanto que a Organização das Nações Unidas denunciou o "estado terrível" das prisões no Brasil e exige que o governo brasileiro abra investigações para determinar o que ocorreu no Maranhão diante das imagens divulgadas, inclusive com decapitações de presos, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, e processe os responsáveis. Não dá mais para ficarmos calados diante de situações como essa. O povo precisa reagir e exigir que as nossas leis, a Constituição Federal e os Acordos e os Tratados Internacionais sejam respeitados.
A Constituição Federal é precisa quando afirma no seu artigo 1º que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...). Já no art. 3º, por sua vez, diz a Constituição Federal que “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A Constituição em seu artigo 5º XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, e a Lei de Execuções Penais determina que o Estado tem obrigação e dever de tratar o preso com respeito e dignidade. O fato é que os ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas tem tido grande repercussão na comunidade internacional. Vejamos a seguir matéria encontrada na Uol Notícias que confirma essa nossa informação:
“A certeza da impunidade é o principal problema de fundo por trás da violação dos direitos humanos no Brasil, segundo a organização não-governamental internacional HRW (Human Rights Watch). A ONG apresentou nesta terça-feira (21) em São Paulo o Relatório Mundial de Direitos Humanos 2014. Segundo o documento, o Brasil ainda enfrenta ‘graves desafios relacionados aos direitos humanos’. A ONG critica a violência cometida por policiais brasileiros e a situação nos presídios brasileiros. Para a HRW, a certeza de que não haverá punição leva à continuidade da violação dos direitos humanos no país. ‘Enquanto os agentes policiais, por exemplo, souberem que não serão responsabilizados de fato, a execução e a tortura permanecerão’, afirmou Maria Laura Canineu, diretora para as Américas da HRW. Em relação à violência policial, a ONG também defende uma interação melhor entre os agentes dos sistemas de Justiça. Segundo Canineu, HRW não defende uma política específica para a reforma da polícia, como a desmilitarização. ‘Acreditamos que não existe um padrão.
Quanto às afirmações da ONG HRW de que a certeza da impunidade é o fato que motiva esse tipo de comportamento de presos e policiais, não restam dúvidas de que procedem as suas alegações. Por outro lado, também são verdadeiras as afirmações de que Pedrinhas no Maranhão é tão somente uma amostra. E ninguém questiona esse fato, uma vez que todos sabemos que o sistema prisional brasileiro há muito que apodreceu. Essa é a realidade, infelizmente, nacional. Vejamos o que diz ainda a ONG HRW:
“Apesar de não ter entrado no relatório, a situação no presídio de Pedrinhas, no Maranhão, foi apresentada pela ONG com preocupação. Na visão da HRW, o drama carcerário maranhense é apenas mais uma amostra do grave estado que se encontra o sistema prisional brasileiro. ‘O problema carcerário não é particularidade do Maranhão. Acontece de norte a sul do Brasil’, afirmou Canineu, assinalando que presídios em São Paulo, Rio Grande do Sul, Rondônia e Pernambuco já foram alvo de medidas cautelares por parte da Organização de Estados Americanos (OEA). Para a HRW, a situação dos presos provisórios (40% da população carcerária) e a falta de empenho do sistema judicial para o acompanhamento desses casos é o principal gargalo da crise carcerária nacional. ‘É preciso ter sensibilização do Estado. Preso também tem dignidade’, afirmou Canineu. ‘O problema é que nenhum político vai adotar o problema dos presos. Mas isso é obrigação do Estado. É necessário recuperar e ressocializar o preso.’ Canineu entende que há uma falta de interesse da população em pressionar o Estado por uma reforma carcerária, mas, mesmo sem o apoio total da sociedade, é papel do governo adotar medidas. ‘O Brasil tem urgência. Falta prioridade com esse assunto no país’, disse.”
Sobre o assassinato de mais um preso no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, vejamos outra matéria encontrada na Uol Notícias:
“O preso Jó de Sousa Nojosa, encontrado morto nesta terça-feira (21), no complexo penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, teria sido assassinado por colegas de cela horas em retaliação à transferência de nove líderes de facções criminosas do Maranhão, informou a SSP (Secretaria do Estado da Segurança Pública) do Maranhão. Foi a terceira morte no ano. Desde o ano passado, foram 63 assassinatos dentro do complexo. Na segunda-feira (20), nove líderes do Bonde dos 40, facção que ordenou os ataques a quatro ônibus no último dia 3 --uma criança morreu e outras quatro pessoas ficaram feridas-- foram transferidos de Pedrinhas, em São Luís, para presídios federais de segurança máxima.
O Maranhão passa por uma crise na área se segurança pública, que tem como foco o complexo de Pedrinhas. Superlotado, com 1.700 vagas e 2.200 presos, o complexo registrou 60 assassinatos de presos, sendo que a maioria deles foi ocasionada por briga entre facções criminosas que agem dentro dos presídios maranhenses. Segundo a perícia feita pelo Icrim (Instituto de Criminalística) e pelo IML (Instituto Médico Legal), o corpo de Nojosa tinha sinais de agressões e a suspeita é que ele tinha sido assassinado, apesar de estar pendurado por uma ‘teresa’ – espécie de corda feita por lençóis entrelaçados -- como se tivesse cometido o suicídio enforcado. Nojosa foi encontrado morto na cela 7, do bloco D da CCPJ. Os colegas de cela do preso morto serão autuados pelo crime. A cela foi inspecionada e não foram encontradas armas no local. ‘Há indícios de que o crime tenha sido uma reação à transferência de presos para presídios federais’, afirmou a SSP (Secretaria de Segurança Pública).
Segundo a Sejap (Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária), foi montada uma força tarefa que apura crimes de homicídios no sistema prisional do Maranhão já iniciou as investigações sobre a morte do preso.”
A crime no sistema prisional brasileiro é por demais preocupante. E o pior: esse problema se arrasta há muito tempo, sem perspectivas de solução no curto prazo. Nunca iremos poder falar de um país decente e civilizado, enquanto perdurar essa situação. Se queremos mudar essa realidade, precisamos lutar por todos os meios para melhorarmos a qualidade da nossa Educação, e, por conseqüência, distribuirmos melhor as nossas riquezas. E, por último, não esquecermos de lutar pelo fim dessa praga chamada corrupção, um câncer que ao longo do tempo tem resistindo aos mais variados tipos de tratamentos.
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