A Justiça brasileira tem crescido
muito com as diversas ações encetadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Em
casos como o do Prefeito de Coari-AM, acusado de pedofilia - com setenta processos
na Justiça que nunca são julgados -, e em situações como as do Complexo Penitenciário
de Pedrinhas no Maranhão, onde foram registradas as maiores atrocidades de que
se tem notícia na história recente das prisões do país, eis que surgiu o CNJ,
tomando posições firmes e coerentes no sentido de exigir soluções para esses
problemas inaceitáveis que se arrastam por longo tempo. Vejamos a seguir o que
encontramos no site do CNJ:
“O corregedor Nacional de Justiça,
ministro Francisco Falcão, determinou, nesta segunda-feira (10/2), a inclusão
de três procedimentos criminais contra o prefeito de Coari/AM, Adail Pinheiro,
no programa Justiça Plena, da Corregedoria Nacional de Justiça. Com isso, a tramitação
desses procedimentos, em que o prefeito é acusado de exploração sexual de
vulneráveis, passa a ser monitorada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Corregedoria também pediu à
Procuradoria-Geral da República (PGR) que os três procedimentos, em curso no
Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), sejam julgados pela Justiça Federal e
não mais pela Justiça estadual. ‘Alguns dos procedimentos já tramitam por quase
cinco anos, sendo digna de nota a circunstância de diversos desembargadores
reconhecerem a suspeição para atuar’, afirmou o ministro Francisco Falcão, no
ofício em que determina a inclusão dos casos no programa.
A decisão foi tomada após reunião
entre o ministro Francisco Falcão, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria
de Direitos Humanos, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko Volkmer
de Castilho, o conselheiro Gilberto Valente Martins, do CNJ, e membros do
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH).
‘Vamos exigir celeridade no julgamento
destes fatos, que são graves e merecem uma apuração rigorosa’, afirmou o
ministro Francisco Falcão, após a reunião. Além dos procedimentos incluídos no
Justiça Plena, há dezenas de outros processos envolvendo o prefeito em trâmite
na Justiça amazonense.
‘É uma vergonha que há tantos anos
esses casos não foram investigados a fundo. Da parte da PGR todo esforço vai
ser feito em colaborar com o CNJ para que esses crimes sejam apurados e as
pessoas sejam responsabilizadas do ponto de vista criminal, administrativo, e
até político, esperamos’, afirmou Ela Wiecko Volkmer de Castilho.
A partir da inclusão no programa, a
tramitação desses procedimentos passa a ser informada à Corregedoria Nacional
de Justiça e estará disponível aos órgãos que participam do programa no Sistema
de Acompanhamento de Processos de Relevância Social (SAPRS).
Lançado em novembro de 2010, o
Programa Justiça Plena monitora e dá transparência ao andamento de processos de
grande repercussão social. O objetivo é garantir a efetividade e a celeridade
da prestação jurisdicional. ‘Sem o julgamento e responsabilização dos
exploradores sexuais, estas vítimas vão ficar cada vez mais em uma situação de
vulnerabilidade e ameaça’, declarou a ministra Maria do Rosário.
Participam do programa o Ministério da
Justiça (MJ), a Advocacia- Geral da União (AGU), a Secretaria de Direitos
Humanos (SDH), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União e dos Estados e a
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).”
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