TSE RATIFICA NORMA QUE REDEFINIU CADEIRAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA AS ELEIÇÕES DE 2014

O Tribunal Superior Eleitoral – TSE, por unanimidade, ratificou na sessão de 27 de maio de 2014, a Resolução da Corte de nº. 23.389/2013, que redefiniu a distribuição do número de deputados federais por unidade da Federação e, como conseqüência, a composição das assembleias legislativas e da Câmara Distrital, suspendendo, assim, o Decreto Legislativo nº 424/2013, aprovado pelo Congresso Nacional. Vejamos a seguir a notícia encontrada no site do TSE:   

“Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ratificou, na sessão administrativa desta terça-feira (27), a Resolução da Corte n° 23.389/2013, que redefiniu a distribuição do número de deputados federais por unidade da Federação e, como consequência, a composição das assembleias legislativas e da Câmara Distrital. Os efeitos da norma haviam sido suspensos pelo Decreto Legislativo nº 424/2013, aprovado pelo Congresso Nacional, mas com a decisão desta terça-feira voltam a valer.

A decisão do Plenário foi tomada na análise de uma questão de ordem em petição apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, acompanhando o voto do presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli. Os ministros entenderam não ter validade para as Eleições de 2014 o referido decreto legislativo por força do princípio da anualidade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal), segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral não poderá ser aplicada ao pleito que ‘ocorra até um ano da data de sua vigência’.

O Plenário ainda entendeu que somente uma lei complementar – aprovada por maioria absoluta das duas casas do Congresso –, e não um decreto legislativo – aprovado por maioria simples –, poderia suspender os efeitos da resolução do TSE, já que esta fora editada em cumprimento ao estabelecido pela Lei Complementar n° 78/1993.

Por sua vez, a Câmara dos Deputados inconformada com a decisão do TSE decidiu recorrer, como podemos ver pela matéria publicada no site daquela Casa Legislativa. Confiram:

“28/05/2014 - 15h21

Congresso vai recorrer de decisão do TSE que alterou bancadas estaduais na Câmara           

                       

                   

 O Congresso Nacional vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de alterar a divisão dos tamanhos das bancadas dos deputados federais, estaduais e distritais nas eleições de 2014. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, no início da tarde desta quarta-feira (28), após reunião com deputados federais e senadores.

Os parlamentares estudam apresentar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para declarar que o decreto legislativo aprovado no ano passado pelo Congresso é compatível com a Constituição. O documento anulou resolução editada pelo TSE em abril do ano passado, recalculando o tamanho das bancadas de cada estado na Câmara dos Deputados. O tribunal levou em conta o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010 para ajustar o número de deputados ao tamanho da população.

Na terça-feira (27), o TSE decidiu contrariar a decisão do Congresso e aprovou resolução que novamente modifica o número de deputados. Com isso, oito estados (AL, ES, PE, PR, RJ, RS, PB e PI) perdem representatividade na Câmara, enquanto cinco (AM, CE, MG, SC e PA) ganham. A mudança causa impacto nas assembleias legislativas, já que o número de deputados estaduais é calculado com base no tamanho das bancadas na Câmara. A resolução não amplia o número final de deputados, que hoje é de 513.

Só por lei complementar você pode refazer a representação política da Câmara dos Deputados. Jamais diretamente por decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Vamos entrar com uma ADC, que é uma ação declaratória de constitucionalidade, pois não aceitamos que isso aconteça’, disse Renan Calheiros.

O presidente do Senado, que se reunirá nesta tarde com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para tratar do assunto, classificou a decisão do TSE de “usurpação” do poder do Congresso e ‘intromissão indevida.”

Como a decisão do TSE afetou igualmente a composição de algumas Assembleias Legislativas, estas também estão recorrendo ao STF para tentar reverter o julgado da Corte Eleitoral.