CONCLUSÃO DA CGU CAUSA MUDANÇA NO RELATÓRIO DA CPMI DA PETROBRAS

“Deputado Marco Maia voltou atrás e admitiu no relatório da CPMI que há prejuízo potencial aos cofres da Petrobras no negócio de Pasadena.” (Site Jornal Nacional).

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. São 513 Deputados Federais, com mandato de quatro anos. O número de Deputados é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo de setenta Deputados para cada um deles.

Para o Senado Federal, cada estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos, renovados de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. A composição do Senado Federal é de 81 Senadores.

Ao tratar das competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três conjuntos: 

1º) o das atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal;

2º) o das atribuições das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), quando atuam separadamente; e

3º) o das atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas, nas quais atuam juntos os Deputados Federais e os Senadores (embora votem separadamente).

Além da função de representação, antes mencionada, compete ao Congresso Nacional exercer atribuições legislativas e de fiscalização e controle.

            Como se vê, o Congresso Nacional, além de legislar tem também a função de fiscalizar e controlar. Aqui no Brasil, no entanto, muitas vezes temos a sensação de que o nosso Parlamento brinca de fazer CPI ou CPMI, como ocorreu agora em relação à apuração de denúncia que envolve a Petrobras, diretores, servidores, doleiros e empreiteiras.   

Sobre a função fiscalizadora, o art. 70 da Constituição estabelece a competência do Congresso Nacional para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Para que possa exercer essa função, o Congresso Nacional é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

            Pode soar estranho o que afirmamos. Mas não o é. E isso comprovamos com o resultado das investigações da CPMI criada para investigar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), ocorridas entre os anos de 2005 e 2014, e relacionadas à compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA); ao lançamento de plataformas inacabadas; ao pagamento de propina a funcionário da estatal; e ao superfaturamento na construção de refinarias. Não é possível compreender como mesmo diante de tantas falcatruas, o Relator, deputado Marco Maia do PT, tenha precisado ler um relatório da CGU para se convencer de que a compra da Refinaria de Pasadena causou prejuízos à estatal. Confiram o que informou o Jornal Nacional:

“As conclusões da Controladoria-Geral da União provocaram mudanças no relatório que o deputado Marco Maia apresentou à CPI mista da Petrobras.

O deputado Marco Maia, do PT, voltou atrás e mudou o relatório. No documento apresentado na semana passada, o relator da CPMI afirmou que a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, foi um bom negócio para a Petrobras, apesar de o Tribunal de Contas da União ter apontado prejuízo de quase US$ 800 milhões para a empresa. Nesta quarta-feira (17), Maia disse que, depois de ter lido relatório da Controladoria-Geral da União sobre o negócio, concluiu:

‘Nós estamos, portanto, admitindo no relatório da CPMI que há um prejuízo potencial de US$ 561,5 milhões aos cofres da Petrobras no negócio de Pasadena’, disse Marco Maia.

Mas Marco Maia não pediu a punição de ninguém no caso Pasadena. O relator também alterou outro trecho do parecer, porque teria sido mal interpretado. Ele fez mudanças no texto para deixar claro que está pedindo o indiciamento por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha de 52 pessoas, entre empresários, doleiros e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. Marco Maia deixou de fora políticos.”

            Não precisamos ser nenhum experto em auditoria ou investigação para sabermos que todo o trabalho da CPMI não passou de enganação. Só que isso custa caro. Os parlamentares não trabalham de graça. O país tem um alto custo para mantê-los em Brasília. Portanto, nós brasileiros, que trabalhamos e pagamos impostos para manter o Congresso Nacional, temos o dever de exigir que os parlamentares, deputados e senadores, exerçam as suas atribuições com seriedade, uma vez que eles estão lá como os nossos representantes. E nós não queremos representantes para trabalhar contra os nossos próprios interesses. Pensem bem sobre isso.