A aprovação do texto-base do novo
Código de Processo Civil é sem dúvida nenhuma um bom passo rumo a tão sonhada agilidade
na prestação jurisdicional. Esperamos agora que o Judiciário, que já vem
implementando algumas medidas importantes, faça a sua parte, porque sem isso as
coisas não avançam.
Segundo notícia da Agência Senado,
matéria que publicamos na íntegra, o Senado aprovou em Plenário, nesta
terça-feira (16), o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil
(CPC), que pode simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de
natureza civil. A análise foi suspensa, sem a votação de 16 destaques visando
fazer modificações para definir o texto final, lidos pelo vice-presidente Jorge
Viana (PT-AC). O presidente Renan Calheiros informou que os trabalhos serão
retomados nesta quarta-feira (16), às 12h.
Enquanto isso, líderes
partidários vão tentar chegar a um acordo sobre os pontos destacados que
motivam discordâncias. Renan mencionou dispositivo que trata da conversão das
ações individuais em ações coletivas, outro que cria alternativa à extinção do
chamado embargo infringente e ainda a questão do bloqueio ou penhora de
dinheiro, aplicação financeira e outros ativos, como medida de urgência, antes
de sentença.
O que está em exame é o
substitutivo da Câmara dos Deputados, que alterou o projeto original do Senado
(PLS 166/2010). A matéria retornou ao Senado em abril deste ano, quando uma
comissão temporária iniciou a análise do texto adotado pelos deputados. O
parecer da comissão temporária do Senado foi aprovado há menos de duas semanas,
com os ajustes propostos pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Aplausos
A aprovação do texto-base foi
celebrada com aplausos e manifestações de entusiasmo pelos resultados da
reforma do atual CPC, que vigora há mais de 40 anos. A matéria está sendo
debatida nas duas Casas há mais de cinco anos. Para Renan, o novo código é
urgente e necessário, diante de uma lei vigente que se transformou numa “colcha
de retalhos”, depois de sucessivas modificações.
— O código atual é pródigo em
permitir inumeráveis recursos que prolongam indefinidamente o processo e obsta
a entrega da prestação jurisdicional, que significa, em uma expressão simples,
fazer justiça — avaliou.
O senador José Sarney (PMDB-AP)
recebeu homenagens pela decisão de, ainda na presidência do Senado, em 2009, constituir
a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto convertido no PLS 166/2010. Essa comissão
foi presidida pelo ministro Luiz Fux, então do Superior Tribunal de Justiça,
depois conduzido ao Supremo Tribunal Federal.
O ministro Fux acompanhou a
sessão desta terça-feira, no plenário do Senado, assim como a professora Teresa
Arruda Alvim Wambier, a relatora da comissão. Ao deixar o Senado, ele destacou
os avanços proporcionados pelo novo CPC. Segundo ele, a simplificação dos
ritos, a redução do número de recursos e outras soluções podem reduzir em até
metade o tempo atual de tramitação dos processos.
Participação
social
Vital do Rêgo voltou a dizer que
o novo Código é o primeiro nascido em regime efetivamente democrático e contou
com ampla participação da sociedade civil, em audiências e com o acolhimento de
sugestões que puderam ser apresentadas inclusive por meio de canais eletrônicos
mantidos pelas duas Casas. Ainda destacou que o CPC é instrumento de
concretização de direitos fundamentais.
— É por meio do processo que o
direito da personalidade, o direito de propriedade, a dignidade da pessoa e
outros tantos direitos fundamentais deixam o plano das ideias para ingressar no
mundo real. O processo é a ponte que os injustiçados atravessam para encontrar
a concretização da Justiça — afirmou.
Quando a aprovação for concluída,
o texto de mais de mil artigos será encaminhado à sanção presidencial. A
vigência terá início depois de um ano da publicação oficial, consolidando novas
regras em relação aos processos da área civil, como prazos e recursos cabíveis
e como os juízes e outros agentes devem atuar durante o curso da ação. Os
processos de natureza civil tratam dos conflitos entre pessoas e ainda em
relação a bens, herança e causas de família, entre outros.
Além de acabar com parte dos
recursos que hoje são possíveis, o texto também estimula a celeridade ao
ampliar multas para punir o uso desses instrumentos apenas para atrasar os
processos. O projeto ainda estimula a solução consensual dos conflitos,
adotando fase prévia para a tentativa de composição entre as partes.
O instrumento que permite uma
mesma solução para processos iguais é o incidente de resolução de demandas
repetitivas. Com sua aplicação, ações com o mesmo fundamento e pleito poderão
ser decididas de uma única vez, deixando de abarrotar o Judiciário. São
exemplos causas previdenciárias, contra empresas de telefonia, planos de saúde
e outras.
Impasses
A votação da matéria estava
prevista para a manhã deste terça, mas a sessão foi transferida para a tarde,
pois os líderes ainda tentavam chegar a acordo sobre os destaques. O
presidente Renan Calheiros colocou o projeto em discussão já depois das 18h,
mas registrou que ainda não havia condições para votação de destaques, no que
foi apoiado por vários senadores.
A conversão das ações individuais
em ações coletivas, um dos pontos controversos, foi uma inovação que os
deputados incluíram no texto. O juiz pode decidir pela conversão ao verificar
que uma ação também afeta o interesse de grupos de pessoas ou de toda a
coletividade, como num processo por questão societária ou caso de poluição
ambiental.
A comissão temporária excluiu a
emenda da Câmara pelo argumento de que há cerceamento do direito individual de
acesso ao Judiciário. Defensor de destaque para a reinclusão do dispositivo, o
líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), afirma que isso não acontece, pois
o autor da ação individual deve ser ouvido.
Com relação ao bloqueio e penhora
de recursos, como medida urgente antes da sentença, ocorre situação contrária:
o projeto do Senado previa a medida, também assegurada pelo CPC atual, para
evitar risco de lesão a direito reclamado na Justiça. Os deputados retiraram,
alegando que o mecanismo, informalmente chamado de “penhora on-line”, permite
uso abusivo. Agora, há destaque para que a decisão da Câmara prevaleça.
Quanto aos embargos infringentes,
que foram extintos, há também destaque do senador Aloysio Nunes para que seja
reabilitada solução alternativa sugerida pela Câmara. Pela solução, quando não
houvesse decisão unânime dos desembargadores no julgamento de recursos de
apelação (destinado a rever a sentença), outros julgadores seriam convocados,
em quantidade suficiente para que tornasse possível a inversão do resultado
inicial.
Para Aloysio, essa medida não
contraria a celeridade, pois não se trata de novo recurso, mas apenas uma
técnica de julgamento para trazer mais segurança jurídica, sem envolver a
apresentação de novas razões ou a indicação de novo relator
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