Segundo
notícia encontrada no site do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso indeferiu o pedido de progressão de regime prisional do
semiaberto para o aberto, feito pela defesa do ex-deputado João Paulo Cunha
na Execução Penal (EP 22). O ex-parlamentar foi condenado, na Ação Penal (AP)
470, pelos delitos de peculato e corrupção passiva, à pena de 6 anos e 4 meses
de reclusão em regime inicial semiaberto, além da obrigação de devolver ao
erário R$ 536 mil decorrentes do crime de peculato.
Pelo teor da informação publicada pelo STF, o Relator da EP 22, o ministro
atestou documentação apresentada pela defesa com relação ao bom comportamento
carcerário de João Paulo Cunha e ao cumprimento de um sexto da pena,
computados 115 dias remidos até o dia 30 de outubro, em razão de trabalho
externo realizado e da frequência em cursos oferecidos na unidade prisional por
meio de convênio firmado com o Centro de Educação Profissional (CENED).
Por outro lado, como não foi comprovado o ressarcimento ao erário, por meio do recolhimento dos
valores ilegalmente obtidos pelo condenado, o ministro não autorizou a
progressão. Isso porque, de acordo com o relator, o artigo 33, parágrafo 4º, do
Código Penal estabelece que nos crimes cometidos contra a administração pública
– como é o caso do peculato –, a reparação do dano é condição para a progressão
de regime prisional, conforme bem salientou o procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, que em seu parecer pelo indeferimento do pedido.
Pelo argumento da defesa do condenado, que diz não saber quanto pagar, a quem pagar,
como e até quando pagar, além de indeferir o pleito de progressão, o ministro
Luís Roberto Barroso determinou que a Advocacia-Geral da União informe ao
condenado, “com a urgência que o caso requer”, como ele deve proceder para
recolher espontaneamente o valor que foi condenado a restituir.
Com relação ao caso de João Paulo Cunha, pensávamos que ele já tivesse conseguido o dinheiro suficiente para ressarcir os cofres públicos, através de doações de simpatizantes do Partido dos Trabalhadores, como ocorreu com José Dirceu e José Genoino.
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