ADVOCACIA PÚBLICA FORTALECIDA. DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ CONQUISTA AUTONOMIA

 "Defensores públicos do Ceará, ao lado do plenário da Assembleia, aplaudem os deputados após a aprovação da emenda à Constituição do Estado que garante a autonomia da Defensoria Pública Geral do Ceará" (Jornal Diário do Nordeste).

 

Sem dúvida nenhuma é de uma relevância especial a conquista da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Entendemos, no entanto, que a autonomia deveria ser conquistada pela Advocacia Pública de um modo geral. 

Dada a complexidade da máquina pública, que envolve interesses diversos e movimenta soma gigantesca de recursos, não há como não se atribuir relevância especial à Advocacia Pública, já que, segundo o art. 132 da Constituição Federal, “Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.” 

Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 definiu a Advocacia Pública como uma função essencial à justiça (Título IV, Capítulo IV, da CF). Ao seu lado estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia. Apesar de todos eles participarem, de forma decisiva, da administração da justiça, é possível identificar na Advocacia Pública outra conotação, a de função essencial ao Estado.

            E assim o é porque a existência do Estado tem sido justificada, desde as primeiras formulações teóricas a seu respeito até os tempos atuais, pela necessidade de estabelecimento de um ente capaz de promover o bem comum. São pressupostos necessários para a consecução desse fim, os recursos financeiros e as políticas públicas. Por sua vez, é a Advocacia Pública instituição sobremodo importante na viabilização desses pressupostos. A respeito da votação da PEC que atribui autonomia à Defensoria Pública do Estado do Ceará, vejamos na íntegra a matéria encontrada no Jornal Diário do Nordeste: 

"Os deputados estaduais cearenses aprovaram, na manhã de ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Ceará, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, que dá autonomia à Defensoria Pública Geral do Estado. Todos os 35 parlamentares presentes à sessão foram favoráveis à matéria, e já na próxima segunda-feira, o presidente da Casa, deputado José Albuquerque (PROS), irá promulgar o documento que passará a vigorar imediatamente.

‘À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional, financeira e administrativa, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias’, diz o Art. 148-A da Constituição, onde, a partir de agora, dispõe que o órgão irá praticar atos próprios de gestão, decidir sobre situação funcional e administrativa, apresentar proposta orçamentária, propor alteração em legislação e interesse institucional, assim como expedir atos de provimento dos cargos da carreira e serviços auxiliares e editar atos de aposentadoria, exoneração e demissão. 

Além da aprovação de todos os parlamentares presentes à sessão, a matéria motivou elogios por parte da oposição para com o governador Cid Gomes, o que pegou os aliados de surpresa. No momento da votação, somente 35 parlamentares estavam presentes, não estando registradas as presenças em plenárias de onze deputados.

Histórico

Muitos dos presentes fizeram questão de subir à tribuna para discutirem o voto na Proposta de Emenda à Constituição. A deputada Eliane Novais (PSB), apesar de comemorar o resultado, lembrou que 73% dos municípios cearenses não detêm de uma Defensoria Pública, o que deixa milhares de pessoas sem os serviços do órgão.

A pessebista comemorou o fato de agora haver autonomia da profissão, através de proposta da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. ‘Hoje esta Casa fica mais rica e cada deputado aqui, não há aquele que não pense o contrário em relação à PEC’, disse a parlamentar.

O deputado Ferreira Aragão (PDT), que é membro da comissão de Constituição e Justiça, afirmou que ficou feliz por ter participado da reunião que decidiu pelo voto favorável ao projeto. Ele salientou ainda que o governador Cid Gomes foi quem mais investiu na Defensoria Pública do Ceará nos últimos anos.

‘Esse é um momento histórico para o Ceará. Eu sou testemunha do trabalho dessas pessoas maravilhosas, onde o objetivo maior é melhorar a Defensoria. Hoje, a gente mexe na Constituição para dar autonomia e amplitude à Defensoria’, afirmou o parlamentar. O deputado Ely Aguiar (PSDC) disse que a Defensoria Pública é importante para um regime democrático de direito, lembrando que o Brasil é um dos países onde se mais solicita a existência de mais Justiça para os mais pobres.

Conquistas

Ele afirmou que o fortalecimento da Defensoria trará autonomia financeira e de trabalho dos defensores públicos. ‘Eu já vi defensores colocando gasolina em seus carros, com dinheiro do próprio bolso, porque não tinham apoio. Agora, nesse momento, a Defensoria terá condição melhor para atuar em defesa do nosso povo’.

O deputado Lula Morais (PCdoB) ressaltou que muito ainda falta a ser feito, mas salientou que algumas conquistas já foram alcançadas. Ele destacou, por exemplo, a necessidade de haver um concurso para a categoria, para que dessa forma possa ser melhorado o atendimento à população.

O deputado Heitor Férrer (PDT), integrante da base oposicionista, também salientou o trabalho feito pelo governador Cid Gomes de apoio aos defensores, afirmando ainda que a categoria foi mais amparada pela atual gestão. Assim como os demais, o pedetista disse que existem poucos defensores no Interior do Estado, necessitando assim de um aumento no número de servidores públicos no órgão, assim como outras medidas que devem ser adotadas no futuro.

O deputado José Sarto (PROS), líder do Governo, ficou surpreso com as declarações de Férrer e parabenizou o opositor pelo reconhecimento do trabalho realizado pelo atual governador do Estado, Cid Gomes, quanto ao que ele vem fazendo junto à Defensoria Pública.

Quase todos os defensores públicos do Estado estavam na Assembleia, na manhã de ontem, comandados pela defensora Geral, Andréa Maria Alves Coêlho, assim como a secretária de Justiça do Estado, Mariana Lobo, defensora pública de carreira. Mariana, antes de chegar ao secretariado do Governo era uma das principais defensoras da autonomia da Defensoria e da ampliação do quadro de defensores para que seja prestado uma melhor atenção aos jurisdicionados.

Resta agora ao Congresso Nacional aprovar a PEC 82/2007, que trata da autonomia da Advocacia Pública da União, dos Estados e dos Municípios. Dentro desse contexto, a autonomia funcional e as demais garantias previstas no texto da presente proposta de emenda à Constituição, a PEC82/2007, representam fator indispensável para que a função constitucional dos referidos órgãos seja alcançada pelos respectivos titulares.

Finalmente, ressaltamos que as autonomias propostas são razoáveis e submetidas ao controle parlamentar, visando garantir melhores condições institucionais para que os membros da Advocacia de Estado exerçam suas funções em favor da sociedade.

Indiscutivelmente a matéria que diz respeito à PEC 82/07, que trata da autonomia da Advocacia Pública da União, dos Estados e Municípios, tem relevância especial, por isso que louvamos aqui a iniciativa do Deputado Federal Luiz Carlos, que na qualidade de Membro da Comissão Especial destinada a dar parecer à PEC 82/07, organizou um Seminário que foi realizado no dia 02 de dezembro de 2013, no Auditório do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.