CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA MARCO CIVIL DA INTERNET

             Enfim a Câmara dos Deputados se rendeu ao Governo e aprovou o Projeto do Marco Civil da Internet, que tem suscitado muita polêmica. E de fato não poderia deixar de ser diferente, já que poucos conhecem o alcance dessa medida. Aliás, aqui no Brasil existem coisas que poucos entendem. E essa é uma delas. Segundo o parágrafo único do art.1º. da Constituição Federal “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Em assim sendo, numa votação de um projeto de tamanha relevância, no mínimo, nós cidadãos deveríamos ser ouvido para que manifestássemos a nossa opinião a respeito. Aqui no entanto, essas coisas não acontecem.

Os nossos representantes fingem que nada têm a ver conosco e votam independentemente de querermos ou não a aprovação da matéria. Vejamos o que diz a nossa Constituição no seu art.1º. 

1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

            Notícia a respeito da votação do Projeto do Marco Civil da Internet foi encontrada no site da Uol Notícias Tecnologia. Senão vejamos: 

 

“A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25) o projeto do Marco Civil da Internet, que trancava a pauta desde 28 de outubro, impedindo outras votações em sessões ordinárias. O texto segue agora para o Senado e, se não sofrer modificações, vai para sanção presidencial. 

De todos os partidos, somente PPS (Partido Popular Socialista) votou contra a proposta.

‘A neutralidade é tão falada e eles dizem querer garantir, mas dão à presidente da República o poder de degradar e definir o novo tráfego da rede [via decreto]. Como representante do MDB, que lutou tanto contra o regime militar, nós precisamos aqui nos lembrar de que a liberdade tem de ser garantida. Precisamos derrotar este projeto do Marco Civil da Dilma [a presidente Dilma Rousseff] e do PT, que querem acabar com a liberdade da rede’, disse o deputado Roberto Freire (PSS-SP).

O projeto redigido pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) equivale a uma ‘Constituição’, com os direitos e deveres dos internautas e empresas ligadas à web. No ano passado, depois das denúncias sobre espionagem nos EUA, o governo federal enviou pedido à Câmara para que tramitasse em regime urgência constitucional (como não foi votado, passou a trancar a pauta).

A votação do projeto vinha sendo adiada há pelo menos dois anos, principalmente por causa de pontos considerados polêmicos. Recentemente, o marco passou a fazer parte do desentendimento entre o governo e partidos insatisfeitos do chamado ‘blocão’. O mais ferrenho opositor do projeto era o PMDB, que discordava de pontos como a neutralidade da rede (ela garante que empresas de telecomunicações não vendam pacotes com discriminação do tipo de conteúdo acessado pelo internauta)

Mudanças no projeto 

 
No decorrer dos anos, houve muitas mudanças no texto – fruto de consultas públicas e de discussões do relator com diversos partidos. A aprovação desta terça teve como base as alterações mais recentes apresentadas por Molon.

  

‘Entendemos que não estamos produzindo o regulamento ideal. Minha concepção pessoal é que seria melhor não ter regulamento para a internet. Mas o PMDB vai acompanhar os demais partidos e votar a favor do Marco Civil com essas modificações feitas pelo relator’, afirmou o deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB, pouco antes da votação. 

A principal mudança está ligada à neutralidade da rede: o novo texto visa restringir os poderes do decreto que vai regular as exceções da neutralidade (a oposição entendia que, da forma como estava, a presidente Dilma Rousseff teria muito poder nas mãos). Pelo novo texto, essa decisão não ficará só a cargo da presidência, mas também de outras instituições: CGI (Comitê Gestor da Internet) e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
 

A nova versão também excluiu o artigo que previa a obrigatoriedade de empresas estrangeiras instalarem no Brasil seus datacenters (centros de dado para armazenamento de informações). Em contrapartida, fortaleceu o artigo que determina o cumprimento, por parte de empresas estrangeiras de internet, da legislação brasileira mesmo quando não estão instaladas no país.

Em ajustes feitos anteriormente, o relator do projeto ressaltava que poderia atender às reivindicações, desde que elas não ferissem o que chama de ‘três pilares’ do Marco Civil. São eles: a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede.” 

            No nosso entender essa matéria necessitaria ser melhor esclarecida, considerando que muitas pessoas ainda desconhecem o alcance e profundidade desse projeto. E como há um grande interesse do Governo para votá-lo, precisamos ficar atentos, porque pode não ser muito interessante para nós brasileiros.