sexta-feira, 14 de março de 2014

JUSTIÇA EM RISCO. DEPUTADO DIZ QUE O ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) DEVE MUDAR OU SER PROIBIDO COMO OS LIVROS NA IDADE MÉDIA




            O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado para regulamentar o art. 227 da Constituição Federal, que afirma que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes por força das diretrizes fornecidas pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, que internalizou uma série de normas internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude e as Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil. 
 
            Sem dúvida nenhuma o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que foi criada com o melhor dos propósitos. Infelizmente aqui no Brasil, em razão de administrações desastradas, tudo acaba sendo distorcido e perdendo o seu real significado, como, lamentavelmente, vem acontecendo com as normas e diretrizes elencadas na Constituição Federal e no ECA, a ponto de um Parlamentar pedir para que a norma seja proibida como foram os livros na Idade Média. 

            Estatuto da Criança e do AdolescenteECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, como a aplicação de medidas de apoio e proteção e expedição de encaminhamentos para o juiz, em determinadas situações. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes, que ainda hoje carecem de amparo da sociedade e dos governos. É lamentável que um Parlamentar, que deveria está sintonizado com os anseios e os problemas da sociedade, posicione-se pela queima do Estatuto da Criança e do Adolescente como fez o Parlamentar cearense, segundo noticiou o Jornal O Povo on line. Senão vejamos:
  
“Durante plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira, 13, o deputado Carlomano Marques (PMDB) voltou a criticar o Estatuto da Criança e do Adolescente. ‘O ECA protege seres monstruosos como esses, permitindo que esses psicopatas sigam soltos nas ruas. Portanto, acredito que o Estatuto deveria passar por uma reforma rigorosa ou ser proibido, como a Igreja Católica fez na Idade Média com os livros, visto que ele é coadjuvante dos grandes bandidos que usam e abusam da tática de usarem menores como responsáveis por seus crimes’. Caso o Estatuto não seja revisto, segundo o deputado, deve ser 'queimado em praça pública’, assim como os livros durante a inquisição medieval

Ele citou os casos do jovem de 17 anos que matou a namorada de 14 com um tiro no olho, filmou o crime e compartilhou com amigos, no Distrito Federal; e o de um adolescente no Conjunto Esperança, em Fortaleza, que assaltou o mesmo comércio 24 vezes antes de assassinar o proprietário. O ECA não permite que sejam divulgados os nomes de crianças e adolescentes envolvidos em casos de violência.

Ainda segundo o deputado, a sociedade brasileira vem sofrendo da ‘'Síndrome de Estocolmo’', quando a vítima sente simpatia pelo algoz. ‘A sociedade brasileira e cearense está desenvolvendo esta síndrome a olhos vistos, pois ela está se acovardando, sem a braveza de falar, quanto mais ir à delegacia prestar queixa, porque está completamente aterrorizada e esmagada pelo medo’, analisou Carlomano.”
A Constituição brasileira promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1988, e com vigência internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão de âmbito internacional com existência naquele momento, sobre as normas para a criança e a adoção do novo paradigma, o que levou o Brasil a se tornar o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória daquela, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 13 de julho de 1990. 

Com o peso de mais de um milhão de assinaturas, que não deixaram dúvidas quanto ao anseio da população por mudanças e pela remoção daquilo que se tornou comum denominar ‘entulho autoritário’ – que nessa área se identificava com o Código de Menores – a Assembleia Nacional Constituinte referendou a emenda popular que inscreveu na Constituição Brasileira de 1988 o artigo 227, que foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Mais do que uma simples mudança, a Constituição brasileira e Estatuto da Criança e do Adolescente são a expressão de um novo projeto político de nação e de país, lamentavelmente negligenciado pelos nossos governantes.

5 comentários:

Maria Lúcia Dário disse...

Dr. José Cassiano, para mim, este foi o melhor artigo da semana. Muito obrigada. ¨Apenas¨ terei de lê-lo mais algumas vezes pois, associando-o ao meu dia a dia, como professora de crianças com idade entre 6 e 12 anos, não me sinto tão à vontade assim para considerar absurda a atitude desse parlamentar. Infelizmente.

No meu caso, tenho convivido com alun@s (crianças) conhecedores de seus direitos, que se enchem de uma autoridade descabida e que colocam o dedo em riste contra quem quer que lhes venha cobrar alguns poucos deveres básicos. Vou amadurecer meus argumentos e, em breve, deixarei aqui um novo comentário. Até mais.

Maria Lúcia Dário disse...

Pois, acabo de decidir-me, Dr. José Cassiano, o ECA precisa ser revisto e reformulado em alguns de seus artigos.

De 1990, quando foi sancionado, até hoje, já se passaram 23 anos e mudanças (negativas) ocorreram nas famílias e na sociedade brasileira.

Depois das minhas reflexões, eu gostaria, sim, que o ECA fosse reexaminado e que se modernizasse, abordando os deveres das crianças e dos adolescentes juntamente com os seus direitos. Inclusive, penso que a cada tempo quaisquer conjuntos de leis necessitam ser revistos e modificados para conseguirem garantir o bom andamento da sociedade e das relações pessoais.

Permita-me deixar o link do ECA aqui, em meu comentário.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Permita-me também deixar-lhe uma página do meu blogue, poética, mas sem deixar de ser reflexiva, para que o senhor acompanhe, nem que seja de forma 'superficial', por onde caminha o meu raciocínio.
http://mariadario.wordpress.com/2013/11/27/filosofia-da-arte-poesia-cecilia-meireles-1901-1964/

Cassiano Freitas disse...

Parabéns pelo seu comentário. Achei excelente. Fico muito feliz quando pessoas com o seu conhecimento do assunto se posicionam e dizem o que pensam. Isso é muito bom para que possamos ir divulgando melhor a matéria. Só assim poderemos adquirir subsídio para que levemos o problema a quem pode solucioná-lo. Quanto ao blog prometo que vou segui-lo e, dentro do possível, divulgá-lo. Muito obrigado pelo comentário.

Cassiano Freitas disse...

Parabéns pelo seu comentário. Achei excelente. Fico muito feliz quando pessoas com o seu conhecimento do assunto se posicionam e dizem o que pensam. Isso é muito bom para que possamos ir divulgando melhor a matéria. Só assim poderemos adquirir subsídio para que levemos o problema a quem pode solucioná-lo. Quanto ao blog prometo que vou segui-lo e, dentro do possível, divulgá-lo. Muito obrigado pelo comentário.

Maria Lúcia Dário disse...

Dr. José Cassiano, esta semana que termina foi palco de novos protestos, menos violentos, contra a Copa do Mundo 2014, e protestos violentíssimos contra um novo pedágio criado para os comerciantes do CEAGESP, ambos na cidade de São Paulo, este último, com muitos prejuízos financeiros.

E, então, me pergunto: dentre os que têm promovido as ondas de baderna e os prejuízos ao patrimônio público e privado, não estão os jovens de vinte e poucos anos de idade, os que nasceram nos anos 90, os que agora eu chamaria de ¨filhos do ECA¨?

Será que os ¨black blocs¨, os ¨encapuzados¨ e os jovens dos ¨rolezinhos¨ não são os que nasceram no momento em que o ECA foi sancionado e também nos anos subsequentes?

Pois, estes seres, cheios de direitos, não respeitam nada nem ninguém! Os ¨filhos do ECA¨ estão dando um tremendo prejuízo financeiro e moral a toda a sociedade! Eles se transformaram em um enorme problema que o próprio Estado criou e que agora terá de resolver.

Se me permite, gostaria de deixar-lhe mais um post, mostrando como ficou a cidade de São Paulo após a segunda manifestação 'oficial' do ano contra a Copa do Mundo aqui em São Paulo.

http://mariadario.wordpress.com/2014/01/27/etica-a-democracia-e-a-liberdade-de-expressao-iremos-perde-la-iremos-sim/

Bom-dia, Dr. José Cassiano!